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Relator: Ana Patrocínio
são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. VI. O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do crime de falsas declarações p. e p. no art. 348.º-A do CP encontram-se descritas de forma suficientemente ... dimensão normativa, o artigo 348.º-A do CP não viola o princípio da legalidade criminal e, consequentemente, o artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
atua sob coação absoluta, seja porque age em situação de erro sobre a factualidade típica, seja porque é inimputável, ou porque age sem consciência da ilicitude - e o domínio ... relacionam a tipicidade e a culpa, no âmbito da teoria geral da infração. A culpa que nos diz se pode censurar-se pessoalmente ao agente o ilícito típico
Relator: ANA BARATA BRITO
dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado típico. II - A imputação objectiva do resultado implica causalidade conforme às leis científico ... cumulativa, em que o evento típico é produto de várias causas sendo cada uma insuficiente para produzir o resultado por si só, o princípio da confiança cede relativamente a comportamentos
Relator: MIGUEZ GARCIA
nota típica mais destacada da prova pericial consiste em o perito não trazer ao tribunal apenas a perspectiva dos factos, mas em trazer também a apreciação ou valoração de factos ... artigo 163°, subtraído à livre apreciação do julgador, o que traduz uma excepção ao princípio da livre apreciação da prova, reconhecido no artigo 127°. II – Quer isto dizer
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
atípico do tipo misto. 8- A esse contrato são aplicáveis, em princípio, a disciplina jurídica correspondente ao contrato típico que integra cada um dos seus elementos típicos, exceto quando estes ... solução jurídica mais adequada à tutela dos interesses em jogo, de acordo com os princípios a que deve obedecer a integração das lacunas da lei. 9- Integra um pacto modificativo
Relator: EVA ALMEIDA
236º e segs. do Código Civil, que definirão, à luz do princípio da liberdade contratual, os contratos (típicos ou atípicos) que celebraram. II - Nos contratos em que a redução
Relator: ANA BARATA BRITO
princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade (da pena), por um lado, e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, pelo outro, mantêm-se como referentes em todo o processo
Relator: MANUELA FIALHO
princípios que enformam a selecção da matéria de facto na fase de condensação são extensíveis à selecção que se efectua quando, no momento de decidir a matéria de facto ... proporcionalidade entre a culpa e a sanção, bem como aos princípios “ne bis in idem”, igualdade, tipicidade e taxatividade das sanções. IV – Fundamenta a resolução do contrato de trabalho
Relator: J. Gonçalves
contribuinte e outras pessoas, sendo tais pressupostos vinculativos para aquela. Os princípios constitucionais da legalidade tributária, da tipicidade e da reserva de lei formal não exigem que tenha de constar
Relator: CARDOSO DA COSTA
disciplinar o excercicio da advocacia, no respeito pelos respectivos principios deontologicos. VI - A inscrição obrigatoria e uma caracteristica tipica e suficiente para denotar como publica uma determinada associação, e para ... mesmo passo, afasta-la do ambito de incidencia do principio constitucional da liberdade associativa. Se ao abrigo deste principio os advogados tem o direito de constituirem as associações que desejarem
Relator: PAULO GUERRA
passar pelo crivo do nº 2. 7. Já não haverá qualquer desconformidade com o princípio da legalidade se se fizer uma interpretação da expressão “entre outras” que imponha ao juiz ... omissão do seu contributo impediria a realização do facto típico na forma planeada. 10. A co-autoria baseia-se no princípio do actuar em divisão de trabalho e na distribuição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
poder regulamentar externo assenta na lei. Constitucionalmente, o princípio da legalidade da administração pública, no que aos regulamentos respeita, analisa-se tipicamente em três subprincípios: 1°- o regulamento não pode ... visa regulamentar ou ao abrigo da qual foi emitido (prevalência da lei). IV - O princípio da preferência ou preeminência da lei significa que o regulamento não pode contrariar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
princípio admissível a valoração das fotografias ou filmes que não tenham sido obtidos de forma penalmente ilícita, quer tal licitude resulte de não ser penalmente típico o comportamento em causa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prima facie ou de interim, que é compatível, mesmo em processo contraordenacional, com o princípio in dubio pro reo; V - A prova prima facie apenas cede através da prova ... facto contrario ou da criação de fundadas dúvidas sobre a tipicidade da inferência probatória em que assenta; VI- O princípio probatório do in dubio pro reo, específico dos processos sancionatórios
Relator: ANA BARATA BRITO
expressão de duvidosa relevância típica, comprimiria intoleravelmente o exercício dos direitos de defesa do arguido. V - Assim, de acordo com os princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima e da proporcionalidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
mobilização está sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que devem orientar as decisões judiciais que lhes respeitem. IV. Com exceção
Relator: MOREIRA DAS NEVES
razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que orientam as decisões judiciais que lhes respeitem (artigos
Relator: FONTE RAMOS
edificação insere-se na titularidade do proprietário do terreno, por força do princípio dos direitos reais da especialização ou individualização, dando lugar a um crédito de compensação, pelo ... referido enquadramento, consentâneo com a ordenação dominial definitiva, respeita os princípios do direito sobre as coisas, designadamente, da tipicidade (art.º 1306º CC) e da especificidade ou individualização