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Relator: CRISTINA CERDEIRA
estradais faz presumir a culpa daquele que as desrespeite, desde que a infracção seja causal do acidente. II) - Tendo o condutor do veículo JL e o peão atropelado contribuído para ... acidente, deve sempre o tribunal estipular tal grau de acordo com o princípio da proporcionalidade. IV) - Deste princípio decorre que na ponderação do grau de responsabilidade em causa, na repartição
Relator: RUI BARREIROS
I - Nenhum condutor, em circunstância nenhuma, pode percorrer a estrada sem avistar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
importante a indicação dos concretos meios probatórios e a proposta de decisão, atento o princípio da cooperação e porque conferem seriedade ao recurso, já a indicação das passagens da gravação ... princípio, se se não concretizar o negócio também não haverá qualquer remuneração a pagar. VII – O direito da mediadora imobiliária à remuneração depende, assim, da verificação de uma relação causal
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
independentemente da sua real participação nos factos e mesmo na ausência de qualquer ligação causal ao comportamento adotado por um espectador, supostamente demonstrativo do incumprimento de um dever por banda ... Liga, por traduzir uma presunção inilidível de factos, viola o conteúdo mínimo do princípio da culpa, bem como os princípios da presunção da inocência, do contraditório e do processo equitativo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
independentemente da sua real participação nos factos e mesmo na ausência de qualquer ligação causal ao comportamento adotado por um espectador, supostamente demonstrativo do incumprimento de um dever por banda ... Liga, por traduzir uma presunção inilidível de factos, viola o conteúdo mínimo do princípio da culpa, bem como os princípios da presunção da inocência, do contraditório e do processo equitativo
Relator: MANUEL BARGADO
não exista nenhuma norma genérica que consagre o princípio do “dever de prevenção do perigo”, pode, no entanto, firmar-se o princípio geral de que a pessoa que cria ... omitido o dever de assinalar o perigo da aproximação daquele local. VI- O nexo causal entre a omissão da ré – concessionária do parque - e o resultado manifesta-se na adequação
Relator: Frederico Macedo Branco
manifesto. Com efeito, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ... meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau
Relator: JORGE ARCANJO
sobre a existência ou condições do contrato, ou seja, da verificação do nexo de causalidade entre a inexactidão e a outorga do contrato, cujo ónus recai sobre a Seguradora ... ónus da prova da comunicação adequada e efectiva e informação, como exigência do chamado “princípio da transparência” e que pressupõe o conhecimento completo e efectivo do clausulado pela contraparte
Relator: MANUELA FIALHO
A incapacidade de que fica a sofrer um sinistrado, tratando-se de
Relator: ROSÁLIA CUNHA
inspeção judicial (art. 388º do CC). II - A prova pericial encontra-se abrangida pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no nº 5 do art. 607º do CPC, segundo ... fixada livremente pelo tribunal. III - Não obstante a prova pericial se encontrar sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, uma vez que o fundamento de recurso a este meio
Relator: CABRAL BARRETO
mesmo vicio que provocou a anulação; 5 - Os actos administrativos não tem em principio efeito retroactivo; mas, esta regra e afastada relativamente aos actos praticados na execução duma decisão anulatoria ... pratica de actos ilegais, verificados os demais requisitos de culpa, prejuizo e nexo causal, acarreta, responsabilidade extracontratual da Administração, com excepção das chamadas ilegalidades veniais, casos de vicio de forma
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
alteração da causa de pedir, não pode ser objeto de conhecimento, por violar o princípio da estabilidade da instância. V - A culpa do gerente deve aferir-se pela diligência ... família, em face das circunstâncias do caso concreto e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante
Relator: MOREIRA DO CARMO
seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por encerrar ... imediato ressarcido, na condenação judicial proferida. 6.- No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
facto de normas legais e regulamentares ou dos princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica ... patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros; e – o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II-Sempre que haja lugar à instauração de processo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
exercida por qualquer Banco, constituindo uma prestação de serviços bancários, sendo-lhe aplicáveis os princípios que regem a segurança e a prudência bancárias. 3. Estando verificados todos os pressupostos ... Código Civil – facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade –, o IGCP, E.P.E., responde pelos danos causados a uma pessoa detentora de direito de crédito sobre uma conta de certificados
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa ... ente comercial em causa, sendo vedadas à AT actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. II - Não obstante
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
não podem ser desvirtuados os superiores interesses da acção penal, respeitando-se designadamente o princípio da proibição da reformatio in peius. -II - Constituindo o fundamento da absolvição do crime ... provisão (cancelamento ilegítimo da ordem de pagamento) na não verificação, com base no princípio in dubio pro reo, dos elementos do dolo, verificando-se a existência de culpa negligente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). II. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar ... regresso sobre a sociedade garantida, fê-lo abusivamente (por prévia extinção do negócio causal à emissão do dito título de crédito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa ... comercial em causa. II - Estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. III - Não tendo