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Relator: MANUEL BARGADO
contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. V - A desconsideração da personalidade coletiva da sociedade significa uma derrogação do princípio legal da separação de esferas jurídico-patrimoniais ... devem obrigar outras pessoas (outros patrimónios). VI - Assim, quando exista uma utilização da personalidade coletiva que seja, ou passe a ser, instrumento de abusiva obtenção de interesses estranhos
Relator: EDGAR VALENTE
evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão (prevista no art.º 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal) deve ser percetível através ... preparação para a vida em meio livre. II – Assim, uma evolução positiva da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão não se exterioriza nem se esgota necessariamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
problemas mais frequentes na aplicação dos direitos de personalidade é precisamente a existência de conflitos de direitos de personalidade, decorrentes da colisão desses direitos com outros direitos ou bens ... assistir a um exame médico legal, pelo que, a invocação dos direitos de personalidade pela examinado, tendo em vista a proibição dessa presença violaria, no caso concreto, os princípios estruturais
Relator: LUÍS CRAVO
titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade judiciária [cf. art. 12º, al.a) do n.C.P.Civil]. II – A herança indivisa ou não partilhada apenas ... goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. III – A existência de “cabeça-de-casal” [ou, sob outro ponto de vista, a aceitação desse cargo], não pressupõe
Relator: CRISTINA CERDEIRA
âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artº. 70º do Código Civil, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso ... proteção, ainda que indireta ou reflexa, dos interesses individuais, nomeadamente dos direitos de personalidade. II) - A alegação de tais prescrições não retira a natureza cível da pretensão, quando centrada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
estabelece duas modalidades de reação do titular do direito de personalidade ofendido, que podem ser cumuladas: o recurso à responsabilidade civil, desde que se verifiquem os pressupostos referidos ... seus familiares e herdeiros, destarte se defendendo, no âmbito do direito subjetivo de personalidade, o direito que os vivos têm a que os seus mortos sejam respeitados
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade judiciária. 8.- A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não ... personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça de casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição
Relator: SANDRA MELO
onerosos e sugadores de esforços sem sentido. 4- Pela figura da desconsideração da personalidade jurídica ou levantamento da personalidade coletiva visa-se responsabilizar “pessoalmente” aqueles que usem de forma abusiva ... sociedades, aproveitando-se da restrição da responsabilidade prevista na lei ou a atribuição de personalidade diversa da dos seus sócios, para fins proibidos, violando os fins sociais e económicos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
declarada extinta durante a pendência dessas ações. 3. Carecendo a Requerida de personalidade jurídica e consequente personalidade judiciária, não pode ser demandada. 4. Neste caso, a falta de personalidade judiciária
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
nossa cultura de tradição judaico-cristã o direito de personalidade de manter uma relação espiritual com um familiar falecido comporta o direito à proximidade física com a sepultura do mesmo ... direito de aí colocar flores e velas. II – O referido direito de personalidade prevalece, nos termos do art. 335º do C.C., sobre o direito de concessão sobre jazigo de modo
Relator: Hélder Vieira
geral do artigo 278º, nº 1, alínea c), do CPC comina a falta de personalidade judiciária com a absolvição da instância. Todavia, dispõe o nº 2 do referido artigo ... quando a falta ou irregularidade tenha sido sanada. II — A sanação da falta de personalidade judiciária é admissível, nos termos do artigo 14º do CPC, apenas no caso das sucursais
Relator: FONTE RAMOS
decretamento das providências concretamente adequadas especialmente previstas para o processo de tutela da personalidade, tendente a evitar a consumação de ameaça (ilícita e directa à personalidade física ou moral ... 878º do CPC), pressupõe, necessariamente, a possibilidade de lesão iminente e irreversível da personalidade física ou moral, exigindo-se, assim, a invocação e demonstração da existência do direito
Relator: ALEXANDRE REIS
pode ser apodado de “peregrino”. VI - Por isso, a desconsideração (inversa) ou levantamento da personalidade jurídica da sociedade A..., por ser uma solução legítima da questão submetida à apreciação ... acção, traduzido no erro judiciário. VII - A concreta actuação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica de sociedades ainda padece de falta de rigor dogmático, desde logo porque não apela
Relator: CATARINA JARMELA
acção administrativa comum. IV – Em tal situação, o Ministério da Educação não tem personalidade judiciária. V - Da conjugação dos arts. 51º do ETAF, e 10º n.º 2 e 11º ... processos que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade, quem tem personalidade judiciária é o Estado Português, representado pelo Ministério Público. VI - A falta de personalidade judiciária dos Ministérios
Relator: ANA BARATA BRITO
determinação da medida da pena as considerações que possam fazer-se sobre a personalidade do arguido devem cingir-se à sua personalidade revelada no facto, de modo a que seja ... comportamento que não tenha relevo criminal, não constitui circunstância agravante no juízo sobre a personalidade do arguido e não justifica por si só que a pena única se situe próximo
Relator: FONTE RAMOS
simuladores, uma vez que o facto a provar já se tornou verosímil. 2. A personalidade jurídica das sociedades comerciais e das sociedades civis sob forma comercial ... não confunde com a dos sócios. 3. Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está, sempre, a necessidade de corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
figura da desconsideração da personalidade jurídica tem carácter subsidiário, só devendo ser invocada quando não existir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade visada ... entre si configure, por si só e em si mesma, a utilização abusiva da personalidade colectiva, sempre e necessariamente justificadora do afastamento daquela regra legal da separação
Relator: JORGE ARCANJO
determinadas condições, uma consolidação substancial, através de liquidação conjunta. III – A lei não atribui personalidade jurídica ao grupo de sociedades, separada e autónoma das sociedades componentes, como sujeito de direito ... várias delas, face ao conteúdo do artº 2º do CIRE. V – O levantamento da personalidade colectiva no âmbito do grupo de sociedades tem natureza excepcional e pressupõe, além do mais
Relator: REGINA ROSA
Dispõe a al. a) do art.6º do CPC, que têm ainda personalidade judiciária “a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado”. II - Segundo ... são equivalentes. IV - A herança impartilhada de titulares determinados não goza de personalidade, e os direitos a ela relativos devem ser exercidos por ou contra todos os herdeiros. V - Sendo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
personalidade jurídica é a aptidão para ser titular autónomo de relações jurídicas, e as pessoas colectivas, de substrato pessoal, são organizações constituídas por uma colectividade de pessoas, visando a realização ... interesses comuns ou colectivos, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica; II. As normas estatutárias que, considerando as faculdades como pessoas colectivas de direito público, lhes atribuem personalidade jurídica