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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
litisconsórcio, activo e passivo, de todos os herdeiros nas acções que tenham por objecto actos e negócios jurídicos de frutificação anormal, de melhoramento do património hereditário e de disposição ... definitivo da obrigação quando: a) o credor tenha perdido o seu interesse na prestação, devendo a perda do interesse ser apreciada objectivamente; b) ou o devedor não tenha realizado
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
C.P.Civil de 2013, ocorrendo quando a decisão ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objectiva da instância, passando a abranger matéria distinta. Porém, note-se que o disposto no nº1 ... não o puder ser por o comitente (dono da obra) ter nela perdido o interesse, a apreciar objectivamente (art. 808º/1, 1ªparte, e 2 do C.Civil); 2) se a obra contratada
Relator: PAULO GUERRA
1. Um objecto que tenha servido ou estivesse destinado a servir a
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
assim não se entendesse, aqueles objectos ficariam numa espécie de limbo, já que, apreendidos no processo, não poderiam ser declarados perdidos a favor do Estado nem ser determinada ... Código Penal são relativos ao objecto e não à pessoa do agente do crime. V. A revogação do despacho que declarou perdidas a favor do Estado a arma
Relator: FRANCISCO CAETANO
providência específica que acautele aquele direito; II – O risco de deterioração ou perda de um veículo automóvel objecto de um contrato de aluguer sem condutor é um risco normal
Relator: GAITO DAS NEVES
acordado, o comprador, em consequência da mora, pode perder o interesse na aquisição, perda de interesse que é objectivamente apreciado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
caducidade do contrato de arrendamento como decorrência da perda da coisa locada – por impossibilidade objectiva da prestação – não ocorre apenas quando a coisa locada deixa de existir, no plano naturalístico ... acontece nos casos em que é totalmente destruída), mas também quando a coisa locada perde totalmente, por efeito da sua parcial destruição, a aptidão necessária à sua utilização para
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
está em causa com o instituto da declaração da perda previsto no art. 109º, do C.P.P. é a perigosidade do objecto. Mas, independentemente do perigo que subjaz a este instituto
Relator: RITA ROMEIRA
erro na declaração sobre o objecto do negócio que a autora não prova que a ré conhecia ou não devia ignorar a essencialidade do mesmo, não configura incumprimento imputável ... não se demonstra, não configura as razões objectivas e justificativas, necessárias, para que a autora possa invocar perda de interesse no cumprimento da obrigação. III – Constitui abuso de direito, consubstanciado
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Tendo a Apelada logrado fazer prova perfunctória de suficientes indícios objectivos de verificação de justificado receio de perda de garantia patrimonial do crédito invocado existe base legal para decretar
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Pensão Unificada, sendo que, para alcance desse desiderato, o objectivo é que o tempo de serviço não se perde entre os sistemas previdenciais, sendo assegurada uma forma de proteção social
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
portaria de extensão surgido um novo contrato colectivo de trabalho, que não foi objecto de portaria de extensão, os trabalhadores e empregadores não abrangidos por esta continuam a manter ... relação ao primeiro dos requisitos – perda do local de trabalho por parte da empresa – o que releva é o facto, objectivo, de a empresa deixar de ter o local
Relator: CRUZ BUCHO
crimes previstos nos artigos 92º, 93º, 94º, 95º, alínea a) e_96º] serão declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, excepto se: a) For provado que foi sem seu conhecimento ... gravidade da infracção e, nomeadamente, ao valor das mercadorias objecto da mesma, caso em que fixará a perda da quantia que entender razoável. IV – Por seu turno, segundo o artigo
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
recorrente, a apreensão teve o objectivo de conservação de um objecto que, em razão do crime com que está relacionado, poderia ter sido declarado perdido a favor do Estado ... logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado. V – Porém, a decisão
Relator: ARTUR VARGUES
sentença que omitiu a declaração de perda dos bens apreendidos não forma caso julgado sobre a omissão, pois esta não integra o objecto do processo, no seu núcleo essencial, admitindo ... despacho autónomo declarando a perda. II- A norma contida no nº 1, do artigo 109º não impõe como condição da sua aplicação que os objectos apreendidos tenham uma relação directa
Relator: FRANCISCO XAVIER
exige-se como requisitos específicos: - o direito de crédito; e – o justo receio da perda de garantia patrimonial. II. Sendo o arresto um direito conferido ao credor, cabe ao requerente ... procedimento de arresto logrado fazer prova dos concretos factos que objectivamente demonstrem existir fundado receio de perda da garantia patrimonial, falta este requisito de que depende a procedência do procedimento
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
matéria de facto da sentença recorrida. V. A falta de verificação da condição objectiva de punibilidade do art. 105.º, n.º 4, b), RGIT, gera a absolvição dos arguidos ... prática dos crimes pelos quais vinham acusados, mas não tem, per si, influência na perda de vantagens prevista no art. 110.º do Código Penal. VI. O espírito do instituto
Relator: MESSIAS BENTO
I - A declaração da inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinadas normas
Relator: JORGE GONÇALVES
facto naturalístico diferente, objecto de um diferente e distinto juízo de valoração social; c. Da referida adição ou modificação dos factos resulte a perda da “imagem social” do facto primitivo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
impõem que a definição de uma concreta relação material controvertida que foi objecto de uma determinada decisão judicial (delimitada pelas partes, pelo pedido e pela causa de pedir) não possa ... incumprimento definitivo, nos termos do artigo 808º do CC, por perda de interesse – avaliada em termos objectivos – do dono da obra na prestação ou pela não realização da prestação