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20/05.9TAAGD.C1
Relator: ALBERTO MIRA
prova em causa ser objecto de livre apreciação pelo tribunal, sem que resulte ofendida a proibição legal prevista
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Relator: ALBERTO MIRA
prova em causa ser objecto de livre apreciação pelo tribunal, sem que resulte ofendida a proibição legal prevista
Relator: VASQUES OSÓRIO
circunstâncias que envolveram a sua prática; os elementos tendentes à identificação dos agentes e ofendidos, bem como os meios de prova possíveis de ser conhecidos. 2. Não padece de nulidade
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
repercussão que eles possam ter na possibilidade da vida em comum, coloquem a pessoa ofendida numa situação que se deva considerar de vítima, mais ou menos permanente, de um tratamento
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
insensibilidade, crueldade e um particular acinte na forma de tratamento que dispensou à ofendida, à data seu cônjuge. III - Não obstante a inequívoca censurabilidade (e preenchimento de distinta tipicidade penal ... conduta do arguido, que incluiu um soez impropério à ofendida e o agarrar momentâneo do pescoço desta enquanto lhe anunciava a vontade de atentar contra a sua vida por forma
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
para uma correta tomada de decisão do burlado, em todo o caso criando no ofendido de boa-fé uma errada perceção da realidade, que o determina a levar a cabo ... falsa representação da realidade, capaz de convencer o comum das pessoas, incluindo a ofendida, de que ele era proprietário do equipamento telefónico em questão ou, pelo menos, possuía poder legal
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
considerar, segundo as regras da experiência comum, que a simples comunicação pela ofendida, de factos indiciadores do crime de violação, à autoridade policial, à qual se dirige após ter sido ... pelo violador, é suficiente para permitir a conclusão de que por aquela forma a ofendida pretendia que fosse exercido o procedimento criminal tanto mais que a ofendida logo na mesma
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
crime semipúblico sendo necessário que o ofendido tenha apresentado queixa para legitimar a ação penal por parte do MP. II. Tratando-se de um crime contra o património dever ... considerar como ofendido, e consequentemente titular do direito de queixa, a pessoa cujo património é lesado pelo ilícito em causa ou, no caso de tentativa, aquele cujo património seria lesado
Relator: JOÃO AMARO
concordância do ofendido não constitui um pressuposto necessário à decisão da suspensão provisória do processo, se esse ofendido não se tiver constituído assistente, ainda que o Ministério Público, a título ... injunção, tenha optado por fixar uma indemnização em benefício desse mesmo ofendido. II – A não constituição do ofendido como assistente à data da suspensão provisória do processo não obsta
Relator: FÁTIMA BERNARDES
efeito, a arguida, através do engano ou erro em que induziu o ofendido - convencendo-o de que, por essa via, receberia de imediato o preço do animal/ovino que colocou ... comprar, e recorrendo a artifício sobre a aplicação informática MBWAY, aproveitando o desconhecimento do ofendido sobre o modo de funcionamento dessa aplicação, para levar o ofendido a aderir à mesma
Relator: PAULO SERAFIM
preceito legal invocado pelo Ministério Público para a peticionada tomada de declarações à ofendida, alegada vítima de violência doméstica, cumpre analisar a pretensão sob o prisma legal do regime vertido ... necessária, mas antes suscetível de colocar em causa a saúde física ou psíquica da ofendida. III – É consabido que o decurso do tempo é suscetível de perturbar a memória
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
objecto a alteração da decisão proferida relativamente ao montante indemnizatório devido à assistente e ofendida nos autos. 2º A sentença recorrida julgou incorrectamente vários pontos de facto omitindo como assentes ... valor arbitrado pelo Sr. Juiz é nitidamente desadequado para compensar minimamente os bens jurídicos ofendidos na pessoa da assistente. 17º A quantia peticionada a titulo de reparação de danos não
Relator: NAZARÉ SARAIVA
convicção, quanto à autoria do disparo, com base exclusivamente no depoimento do ofendido, sem atribuir qualquer relevância às suas próprias declarações, negando o crime. II – Porém, de nada vale ... oralidade, atribuiu credibilidade, não às declarações do recorrente, mas ao depoimento do ofendido, e, observando o disposto no artº 374°, n° 2 do CPP, o mesmo tribunal fornece a razão
Relator: ANSELMO LOPES
crime semi-público – ARTº 188º do citado Código. II - Assim sendo, e tendo o ofendido, Juiz de Direito, dito em declarações ao Ministério Público que tem o propósito de apresentar ... quanto a tal crime e dizendo, ainda em tais declarações, que os arguidos quiseram ofender a sua honra e consideração, no exercício e por causa das suas funções de Magistrado
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para ... apresentar queixa. II – Diz-se ofendido, em processo penal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa, detém a titularidade do interesse
Relator: JORGE BISPO
consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais ... jurídico protegido pela incriminação é o património de uma sociedade, ofendida é esta última, não tendo os seus sócios ou gerentes legitimidade para se constituírem assistentes. III - Sendo o requerimento
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Quando o ofendido, “titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”, exerceu atempada e expressamente o seu direito de queixa, só o próprio da mesma pode ... legislador não quis colocar em qualquer outra pessoa que não no próprio ofendido, a possibilidade de desistir da queixa por si apresentada. Mesmo com a sua morte ocorrida depois
Relator: VASQUES OSÓRIO
princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior ... Adoptando depois um conceito lato de ofendido, a lei prevê outras duas situações. Assim, confere legitimidade para se constituírem assistentes às pessoas e entidades a quem normas especiais atribuam essa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
68º nº 1, alin. c) do CPP, no caso de morte do ofendido podem constituir-se assistentes duas classes ou categorias de pessoas, em função da sua relação de natureza ... familiar ou equiparada com o ofendido falecido. Na primeira classe a lei integra o cônjuge não separado de pessoas e bens, a pessoa com quem o falecido vivesse em condições
Relator: CARDOSO DA COSTA
assistencia de defensor do arguido ao exame directo que se realize na pessoa do ofendido, durante a instrução preparatoria. III - A garantia constitucional consagrada no n. 3 do artigo ... como necessaria, ou, ao menos, como admissivel a sua assistencia ao exame directo do ofendido. VI - Para garantia da imparcialidade da prova por exame, deve ter-se como bastante
Relator: ISILDA PINHO
tinha conhecimento do potencial ofensivo das palavras que proferiu, pois quem pretende deliberadamente ofender outrem na sua honra com determinadas palavras, conhece e pressupõe necessariamente o potencial ofensivo das mesmas