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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
plano de revitalização aprovado quando haja violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza, e ainda quando ... não negligenciáveis ou não desculpáveis, todos aqueles que importem forçosamente uma violação de normas imperativas que comportem a produção de um resultado não autorizado pela lei, sendo já porém negligenciáveis
Relator: HELDER ROQUE
dele emergentes, sem que as partes, por acordo, possam derrogar essa competência, resultante de norma imperativa definida pelo ordenamento jurídico
Relator: JAIME PESTANA
plano de revitalização não pode derrogar normas imperativas como as que regulam os créditos da Segurança Social
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Plano de revitalização não pode afastar normas imperativas de natureza fiscal; 2 - Se o fizer, o Plano é ineficaz em relação a tais créditos
Relator: ALEXANDRE REIS
sobretudo, evitar que seja atingido um resultado que importe a violação não negligenciável de normas imperativas, por isso, proibido. V) Impende, pois, sobre o juiz, como garante da legalidade
Relator: RAMALHO PINTO
fixar a data do início da relação laboral – nº 8 do artº 186º-O (norma imperativa). V – É entendimento pacífico, a nível jurisprudencial, que o tribunal superior não deve conhecer
Relator: HELENA MELO
aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. III - Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito. IV - Serão efetuadas
Relator: LUIS CRAVO
disposto na parte final do nº 2 do artº. 194º”, trata-se de uma norma que conforma a substância do Plano de Insolvência, mais concretamente uma que define um conteúdo ... 215º do mesmo normativo, uma vez que são não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza
Relator: HELENA MELO
aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. IV - . Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito. V -. Serão efetuadas
Relator: MOREIRA DO CARMO
cláusula que prevê a duração efectiva de 1 ano, uma vez que, por norma imperativa, não era permitido estipular um prazo inferior a 5 anos. 2. À luz da regra
Relator: ALBERTINA PEDROSO
arrendamento ou de alguma das suas cláusulas, por vício de forma ou inobservância de normas imperativas vigentes, se rege pela lei vigente ao tempo da celebração do contrato. 8 - Desconhecendo
Relator: ISABEL ROCHA
plano de insolvência e, consequentemente, o despacho que a homologou por ter sido violada norma imperativa do art.º 30.º da LGT, não se vislumbra que a declarada nulidade
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho a termo certo e que as disposições de IRCT contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser alteradas no prazo de 12 meses após
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
regime do CIRE, que contém normas substantivas e normas adjectivas, aplica-se à generalidade dos credores, incluindo a Fazenda Pública como credora. 2. A vontade manifestada pela maioria dos credores ... votado contra e ter requerido a não homologação com base na ofensa de normas imperativas de direito fiscal
Relator: RUI PEREIRA
municipais ou aos respectivos presidentes não têm qualquer valor operativo, esvaziando de conteúdo as normas imperativas contidas, neste caso, no regime jurídico da RAN [DL nº 196/89, de 14/6], nomeadamente
Relator: AUGUSTO CARVALHO
natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ligada à emissão de declarações inexactas
Relator: GABRIEL CATARINO
24/98 não contém uma norma imperativa mas antes uma orientação de procedimento dos agentes de fiscalização, podendo o tribunal cevar o seu conhecimento por outros meios de prova
Relator: ANTÓNIO GERALDES
alienada, pois que, dessa forma, eastar-se-ia a legitimar uma situação desconforme com normas imperativas. V - Mas se na ocasião em que foi celebrada escritura de compra e venda
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
tipo de concurso, bastava para este efeito a menção das normas destes diplomas ai referidas; 6 - As normas dos ns 3 e 19 do Programa de Selecção da fase ... qualificar qualquer candidato por razões do seu exclusivo interesse, e ilegal por violar as normas imperativas sobre os criterios de classificação estabelecidas no Despacho Conjunto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
caso de ter sido celebrado qualquer dos referidos "acordos", com violação de normas (imperativas) sobre incompatibilidades, devera o Serviço Nacional de Saude requerer a declaração de nulidade do(s) mesmo