TRE
709/14.1TBSTB.E1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Para que a autora, como mediadora imobiliária, tenha direito à remuneração não
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
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IRC - dedutibilidade de gastos; RETGS
Relator: ALCINA RIBEIRO
I) A declaração do Tribunal da Relação que «anula todo o processado
Relator: JOÃO AMARO
I - A responsabilidade civil do médico não deriva de um direito específico
Lei n.º 159/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
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Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais no ano de
Relator: FILIPE CAROÇO
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IRS – Mais-valias - Transmissão onerosa de acções – Exclusão de tributação por detenção
IRC; RETGS; matéria tributável.
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O processo penal não impõe a coincidência entre a versão da
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – Nos crimes de resultado, entre a acção e o resultado deve
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa é a
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – A privação do uso duma coisa – dum automóvel, dum comboio, dum
Decreto-Lei n.º 56/2013 Referendado em 16 de abril de 2013
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Tendo em conta a natureza e gravidade das lesões, as intervenções
Relator: ALBERTO RUÇO
1. Há nexo de causalidade, para efeitos do disposto no artigo 563
Relator: ALBERTO MIRA
Não é aplicável ao processo penal a norma do art.º 456º
Relator: PAULO GUERRA
A interpretação do artigo 8º, n.º 2, 2ª parte, do Decreto