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Relator: AUSENDA GONÇALVES
serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente ... 412º, nºs 3 e 4, do CPP. II. - Tratando-se de uma liberdade de decidir segundo o bom senso e a experiência da vida, de uma «liberdade para a objectividade
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
processar cognitivamente a informação percecionada, não possuindo pensamento abstrato que lhe permita ter consciência da ilicitude dos factos de que é arguido, avaliá-los ou determinar-se de forma livre ... medidas de segurança o princípio da subsidiariedade da aplicação das medidas detentivas, privativas da liberdade, pelo que estas só se justificam como ultima ratio, cedendo perante a possibilidade de aplicação
Relator: CARLOS BARREIRA
elemento intelectual do dolo), a vontade de realização do facto (elemento volitivo) e a consciência da ilicitude da conduta (elemento emocional do dolo). XI - No caso dos autos, podemos, assim ... veículo automóvel contra a sua vontade por ter sentido limitada a sua liberdade de determinação, com perfeito conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei, isto
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de difamação basta que o agente ao realizar voluntariamente a acção tenha consciência da capacidade ofensiva das palavras utilizadas. 3. Devem considerar-se atípicos os juízos que, como reflexo ... dada . 6. O crime de coacção constitui o tipo fundamental dos crimes contra a liberdade de decisão e de acção.Protege-se aqui a liberdade de decisão e de acção
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.Sendo a consciência e a vontade de realização de determinado acto matéria de natureza subjectiva, que só o próprio tem o domínio, a sua prova, na falta de confissão ... caso, exercendo o recorrente, objectivamente, sem nenhum factos que pudesse afectar a sua liberdade de movimentos, a condução de veículo automóvel na via pública, nas circunstâncias concretas
Relator: BELMIRO ANDRADE
factos imputados ao arguido, não pode sê-lo como critério ou juízo sobre a consciência alheia, ou sobre factos do foro psicológico do arguido sobre a factualidade objectiva. 5. Não ... senso comum, no pressuposto, inquestionado, de que o agente actuou sempre em total liberdade de movimentos, é capaz de representar a ilicitude do facto e de se decidir
Relator: GABRIEL CATARINO
julgador deve, mais do que esgrelhar a consciência das testemunhas procurar encontrar uma correspondência entre aquilo que lhe foi dado para provar – enunciado fáctico – para dessumir a solução de direito ... roubo) exerce uma acção violenta sobre o sujeito passivo e o priva de liberdade durante o tempo suficiente á obtenção do resultado querido o crime de sequestro fica em relação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
facto, quando um agente adira ao que o outro está a fazer, com consciência e vontade de colaboração. IX – Sendo o dolo um acontecimento do foro interno, só é susceptível ... Processo Penal. XII – O crime de rapto constitui um tipo de crime conta a liberdade pessoal de intenção específica, pois aqui a privação da liberdade tem de ser determinada
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
promoção dos laços familiares e sociais, bem como a preparação para a vida em liberdade e dependem da verificação de pressupostos de natureza objectiva e.de natureza subjetiva ou material ... dever de fundamentação a afirmação de que o recluso não apresenta consolidação da sua consciência crítica quanto aos factos cometidos e que revela ausência de ressonância crítica e atitude desculpabilizante
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
questão da imputabilidade do arguido” (artigo 351.º do CPP). II – A margem de liberdade que assiste ao tribunal quanto à necessidade de ordenar a perícia sobre o estado psíquico ... impulsivas; apresenta uma perturbação de adaptação. Durante as consultas tem vindo a apresentar consciência flutuante, humor disfórico (…). Apresenta reatividade fisiológica associada a sintomatologia depressiva e de ansiedade quando partilha situações
Relator: AUSENDA GONÇALVES
serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente ... 412º, nºs 3 e 4, do CPP. II. - Trata-se de uma liberdade de decidir segundo o bom senso e a experiência da vida, de uma «liberdade para a objectividade
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio da igualdade apresenta-se como um princípio aberto a valores, valores decorrentes da consciência geral da sociedade, para a formação dos quais todos os membros da sociedade contribuem - dimensão ... exactamente idênticos ao da outra "parte". VI) -Ora, deve reconhecer-se ao legislador ampla liberdade conformativa na definição das regras de direito processual civil, matéria na qual a Constituição não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
mesmos, aliada a uma correcta apreciação dos factos em questão, restitua o recorrente à liberdade. O Ministério Público apresentou resposta, concluindo, 1ª - Quando o recorrente refere que o Tribunal errou ... cumprimento da pena a que havia sido condenado e que o próprio tinha consciência de que ia ser condenado, concluindo que tal situação exigia o reforço das medidas de coacção
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
termos contratuais a que se chegou. 2. Podendo falar-se numa limitação à liberdade contratual no domínio factual, esta circunstância não deixou de ser também tida em conta ... autor, cidadão chinês e desconhecedor da língua portuguesa, não chegou a tomar consciência de que tinha aquiescido expressamente em deferir o julgamento das questões que dele sobressaíssem para o Tribunal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
As afirmações expressas em processo judicial de defesa do posto de trabalho
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
aplicação – ainda que menos intensa, pois não está em causa a privação da liberdade (cf. artigo 18º da CRP) - de alguns principios de Direito penal justifica-se como direta decorrência ... atividade social, desembocando numa censura menos individual, menos ética [embora se exija imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de um comportamento conforme ao dever]; II - Os fins das coimas são
Relator: RENATO BARROSO
liberdade condicional facultativa, porque se trata de uma medida de carácter excecional, que tem como objectivo a suspensão do cumprimento da pena aplicada, só deve ser concedida quando se considerar ... condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem