206 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas ... intenção de no art. 68º nº4 do EMJ na redação dada pelo Lei 143/99 de 3/12 e em vigor em 31/12/010 se pretender aplicar o novo sistema retributivo
Relator: ALEXANDRE REIS
constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de 1974 e plasmada particularmente na Lei Constitucional nº 7/74, de 27/7, como era o que exprimia a ideia ... Não é imputável ao Estado Português a invocada ruptura, em si mesma, do compromisso que aquele logrou fazer consagrar no Acordo de Alvor no sentido de os 3 movimentos então
Relator: ELLISABETE COELHO DE MOURA ALVES
prescrição, nos termos do n. 2 do artigo 323º do Código Civil, a lei não exige uma diligência excepcional do autor/exequente, pedindo-lhe apenas que o requerimento de citação ... Código Civil, se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado
Relator: Ana Paula Santos
48º da LGT até à alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 – sempre no sentido de conferir efeito duradouro a todos os actos interruptivos ... contribuinte. V - Contudo, após a alteração introduzida no art.º 49º da LGT pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, esse regime desapareceu, deixando de haver norma a definir
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
promitente/vendedor fazer uso da excepção de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus) que a lei consagra (art. 428.º do C. Civil), isto é, assiste-lhe o direito de recusar ... contextura que vamos poder concluir se a recorrente está ou não em falta ao compromisso assim assumido, isto é, não cabe neste tipo de avaliação a argumentação lógica e racional
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
anterior mas em relação ao qual não tinha havido o reconhecimento ou sequer o compromisso de reconhecimento do direito a construir. II – Neste preceito não se salvaguardam todos os direitos ... eventualmente adquiridos por usucapião ou as simples expectativas, mas apenas, de entre estes, os “compromissos legalmente assumidos e com direitos reconhecidos, anteriores à data de entrada em vigor
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
deixar de ser interpretado como um compromisso contratual, por parte do banco réu para com os autores/recte, o decesso, traduzido, precisamente, naquele compromisso de garantir o reembolso do capital ... violação de deveres respeitante ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública. 7.- O art. 304 nº2 do CVM introduziu
Relator: ALCIDES RODRIGUES
não sendo aplicável o Estatuto dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14-09, deve ser feita por apelo ao critério supletivo ... contabilista certificado nos assuntos que lhe estão confiados (atinentes à elaboração de todos os compromissos fiscais e da segurança social), em conexão com a complexidade e volume do trabalho tratado
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
incumprimento, evidenciem a sua impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. II. A causa de pedir num processo de insolvência é constituída pela facticidade essencial ou nuclear ... acção nunca poderá proceder, qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça da lei em vigor (tendo, nomeadamente, em conta os diferentes contributos da doutrina e da jurisprudência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
data anterior àquele prazo, que o beneficia sempre. II - Caso, porém, apenas a leia em data posterior à referida dilação, não poderá o notificado usar a certificação dessa leitura ... sobredita presunção legal, a necessária prova do contrário, não se basta com o compromisso de honra do Ilustre Mandatário de que não recebeu a notificação e muito menos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
data anterior àquele prazo, que o beneficia sempre. II - Caso, porém, apenas a leia em data posterior à referida dilação, não poderá o notificado usar a certificação dessa leitura ... sobredita presunção legal, a necessária prova do contrário, não se basta com o compromisso de honra do Ilustre Mandatário de que não recebeu a notificação. Necessário seria que o mesmo
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
cambiária proveniente da subscrição da livrança em execução e dela está arredada outro qualquer compromisso assumido fora deste título de crédito, designadamente lhe não pode ser oposto nesta execução ... execução, são apenas os que estão estatuídos no art.º 4º do Dec. Lei n.º 262/83 de 18 de Junho, tal qual o entendimento professado na decisão recorrida
Relator: MARGARIDA SOUSA
meios probatórios legalmente admitidos (alíneas e) e g) do art. 21º do Dec. Lei 446/85); V - Ainda que assim não fosse, tendo em consideração que nos termos ... interpretação da referida declaração conduz-nos a afirmar a assunção, pelo Banco, de um compromisso perante o cliente, segundo o qual o investimento não comportaria riscos para o capital investido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Lei 32/2002, de 20/12; artº.60, da Lei 4/2007, de 16/1; artº.187, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16/9 ... aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 13. Como se retira do preceituado nos artºs
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
autos documentam e que não foram considerados na sentença embargada, ou, como a lei declaradamente afirma, de serem produzidas provas que não foram tidas em conta pelo tribunal ... estar à espera que o devedor cobre os seus créditos para honrar os seus compromissos. Outro é o critério do balanço, contudo mais moroso e complexo, supondo uma avaliação jurisdicional
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
autos documentam e que não foram considerados na sentença embargada, ou, como a lei declaradamente afirma, de serem produzidas provas que não foram tidas em conta pelo tribunal ... estar à espera que o devedor cobre os seus créditos para honrar os seus compromissos. Outro é o critério do balanço, contudo mais moroso e complexo, supondo uma avaliação jurisdicional
Relator: ESTEVES REMÉDIO
minimização de danos do consumo de drogas, então vertido, no essencial, no Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho, e nas Portarias n.os 1114/2001 e 1115/2001 ... extinção, por denúncia, do Protocolo de Colaboração e da Adenda, deixou, no âmbito dos compromissos resultantes do quadro definido nas conclusões 1.ª e 2.ª, de haver fundamento para
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e que foi mantida em vigor durante o ano 2016 pelo artigo 2.º da Lei n.º 159-C/2015 ... Assim, o supramencionado Contrato de Comparticipação não isenta a empresa contraente de cumprir os compromissos assumidos no Acordo de 21 de novembro de 2014. 7.ª Ora, o complexo sistema
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos ... presta a fiança, prefigure o tipo, o montante e a medida do seu compromisso e, consequentemente, conheça o critério ou critérios indispensáveis para delimitar o limite desse seu compromisso