PJ
Documento R2518-99%20
invalidade constitucional de norma da lei de autorização legislativa, por violação do art.º 165.º, n.º 2 da Lei Fundamental nos termos acima definidos, desencadeia a invalidade consequencial ... Geral Tributária em consequência da invalidade constitucional de parte da alínea 23) do art.º 2.º da lei n.º 41/98, de 04 de Agosto, que autorizou o Governo