TCONSTsó sumário
95-0299
Relator: TAVARES DA COSTA
Fundamental, desproporcionada e desadequada. III - Com efeito, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na matéria cabem aos pais por um mandatário judicial, ainda
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Relator: TAVARES DA COSTA
Fundamental, desproporcionada e desadequada. III - Com efeito, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na matéria cabem aos pais por um mandatário judicial, ainda
Relator: CRISTINA NEVES
sentido de que a família biológica tem direito absoluto sobre o menor, mas antes que o menor tem o direito a desenvolver-se no seio duma família; não deve ... não o sendo, deve ser encontrada família alternativa de acordo com os superiores interesses do menor. III- Justifica-se a confiança da menor a instituição para futura adopção, quando, encontrando
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quando estes residem em diferentes localidades. 2. Se, desde a separação do casal, a menor tem residido alternadamente com o pai e com a mãe, por acordo entre ambos, vivência ... autos, uma quase equivalência das condições oferecidas por cada um dos progenitores, o interesse da menor imporá a opção pela manutenção do regime da residência alternada
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais ... decisão sobre questões (como a da deslocação) de particular importância para os interesses da menor – a progenitora, sem consentimento e contra a vontade do progenitor, trouxe a menor para Portugal
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
correspondente medida dos alimentos devidos ao menor, deve ser adequada aos meios de quem houver de prestá-los, devendo o tribunal valorar, de forma global e abrangente, a sua condição ... patrimoniais de que seja detentor, nunca deixando de ter em conta o superior interesse do menor
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
663º n.º7 do CPC): - no que concerne à fixação da residência do menor, inexiste hierarquização entre as várias soluções possíveis. - a residência alternada constitui, à partida, a mais ajustada ... avaliada em cada caso, face às concretas circunstâncias presentes e à prossecução do interesse do menor, critério determinante. - vivendo o menor de forma partilhada com ambos os progenitores, revelando idêntica
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar da vontade manifestada pelo menor dever ser sopesada na regulação das responsabilidades parentais, a mesma não deve ser determinante nessa decisão se se revelar ser apenas justificada pela ânsia ... consistente. 2. Nem sempre o que se revela melhor para a defesa dos interesses do menor é coincidente com a sua vontade. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CARLOS MOREIRA
cariz social da obrigação do Fundo, que visa a salvaguarda dos superiores interesses dos menores, o quantum da pensão a que ficará adstrito não está limitado pelo valor da antes
Relator: ROSA BARROSO
O legislador não definiu o conceito de superior interesse da criança (nem
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Estando em causa um alegado incumprimento do direito de visitas do pai do menor relativo a 14 dias nas férias do verão de 2025, a circunstância daquele afirmar que não ... pois o prosseguimento do incidente, com estes concretos contornos, não compromete os superiores interesses do menor, até porque tal realidade, se for considerada relevante, será devidamente ponderada na decisão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
partir para a aplicação de outras medidas que, de forma eficaz, salvaguardem o interesse do menor
Relator: MANUEL BARGADO
enviados pela requerente ao seu mandatário nos quais, alegadamente, lhe relata factos contados pela menor sua filha. III – Tal prova não se destinaria a demonstrar a realidade de qualquer facto ... factos sobre que existe discórdia entre os progenitores, sabido que a noção de interesse do menor está intimamente dependente de um determinado projeto de sociedade, de um projeto educativo preciso
Relator: JOÃO MIGUEL
Alimentos Devidos a Menores, formulado pedido nesse sentido, o juiz, ao mandar proceder às restantes diligências que entenda indispensáveis e a inquérito sobre as necessidades do menor, para proferir ... prioridade, definidos em função das necessidades concretas de protecção dos direitos e interesses dos menores, prestar apoio técnico aos tribunais em processos de fixação de alimentos (artigo
Relator: SOUSA PINTO
princípios de racionalidade e de equilíbrio, visando-se a salvaguarda dos superiores interesses dos menores
Relator: CRISTINA NEVES
maior), o Ministério Público no exercício das suas funções de representação dos interesses dos menores, ou o outro progenitor (artº 989 do C.P.C.), têm ao seu dispor três meios ... fixação do efeito ex tunc nas acções de alimentos, visou a defesa dos interesses do credor de alimentos, por ser a parte mais carenciada, considerando-se salvaguardado pela citação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
interesse da criança. II. “Superior interesse da criança ou jovem” é um conceito amplo e indeterminado, a concretizar casuisticamente, tendo em atenção a concreta e singular situação de cada menor ... Tribunal decidirá o poder paternal de cada menor, e questões a este respeitante, norteado por esse superior interesse. III. O ónus da prova da impossibilidade total ou parcial de prestação
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
medidas tutelares educativas devem ser sempre aplicadas tendo em conta o interesse do menor e segundo os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima. 4 - No que se refere
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar e ter por satisfeito
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. Quando a parte que se considera prejudicada deduz reclamação para que
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pretende celebrar e que o negócio assim definido e projectado seja conforme aos interesses do menor ou maior acompanhado. (Sumário elaborado pela Relatora