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Relator: HELDER ROQUE
testemunho ou da apresentação de uma participação criminal. II - O elemento descritivo típico da denúncia caluniosa consiste na consciência da falsidade da imputação do que se alega e pretende provar ... porém, uma mera resultante lógica da absolvição do arguido da correspondente factualidade. III - A falta dos elementos, essencialmente integrantes, do crime de denúncia caluniosa não permite configurar os pressupostos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
dano, de forma a aferir se este surge como consequência normal e típica daquele, isto é, se dele decorre de forma adequada; II. Assente que a causa real, e adequada ... produtos avícolas, não deixa de com ela concorrer uma causa virtual, que consistirá na falta de mercado para esses produtos, que conduziria, sempre, aos prejuízos derivados da causa real
Relator: JOÃO CARROLA
fazer integrante do despacho «reparado», esvaziando assim a problemática suscitada com a alegação da falta de fundamentação, mais expressivamente quanto à fundamentação de facto - já que a relativa ao direito ... promoção do M.º P.º que antecedeu o despacho recorrido, a nulidade de falta de fundamentação não se verifica. 3. O fundamento da perda regulada no artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artigos 445.', n.º3 e 446º, nº3, do CPP, que o vício formal de falta de narração na acusação de factos relativos aos elementos subjetivos do tipo pode ser suprido ... crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
devendo descrever-se o conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico (do tipo objetivo, isto é, dos elementos objectivos, naturalísticos ou normativos, de uma infracção ... infrações em análise. Ora, na decisão da autoridade administrativa isso não foi feito, faltando, desde logo, factos que descrevam sequer quem era o responsável, quem agiu em concreto. 4. Esses
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
despacho recorrido, o pedido de perícia do recorrente aos veículos intervenientes no acidente por falta de indicação de quesitos, nos termos e ao abrigo ... Processo Penal, significa o aportar acrítico ao processo penal de uma consequência específica e típica do processo civil, que o legislador processual penal, se assim o desejasse, poderia facilmente
Relator: ALDA MARTINS
recurso de impugnação judicial daquela, a verificação objectiva da conduta que integra a descrição típica do ilícito contra-ordenacional permite concluir, por presunção natural, judicial ou de experiência ... Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, existe necessariamente falta de consciência da ilicitude do facto, nos termos do art. 9.º do mesmo diploma, mas, se a conduta
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”, se nele acordaram as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, designadamente: o prazo de vigência do contrato, o montante mensal das rendas ... entra de imediato no gozo do imóvel prometido dar de arrendamento, ficando apenas a faltar a formalização do contrato pela escritura pública, tem de considerar-se estar perante um contrato
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
poderá nunca ultrapassar a medida da culpa. II. - Entre as circunstâncias que, não sendo típicas, depuserem a favor e contra o agente do crime (art. 71º do C. Penal), deve ... pessoais e económicas do agente, à conduta anterior e posterior ao facto, e à falta de preparação do agente para manter uma conduta lícita (nº 2 do art. 71º
Relator: MANUEL BARGADO
direito material, cujo objetivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Resultando da matéria ... qualquer defeito, não pode o dono da obra recusar o pagamento do preço em falta, com fundamento na exceção de não cumprimento. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: ALMEIDA SIMÕES
juiz não pode conhecer da caducidade do arrendamento ou da resolução do contrato, por falta de pagamento das rendas, uma vez que tais matérias apenas podem ser apreciadas no meio ... Rural. Tal corresponderia a executar uma decisão definitiva, o que contraria a finalidade conservatória típica dos procedimentos cautelares, que consiste na obtenção provisória de uma tutela para o direito ameaçado
Relator: ANSELMO LOPES
São elementos subjectivos do crime: o dolo, traduzido na vontade de praticar os actos típicos; e, a consciência da ilicitude, traduzida no conhecimento da antijuridicidade da conduta e, pois ... decisão recorrida parte da ausência da afirmação da consciência da ilicitude, isto é, da falta de uma imputação expressa, maxime através de uma fórmula, da consciência da ilicitude
Relator: Cristina dos Santos
corpo alegatório e conclusões de recurso, resultar à evidência que estamos perante manifesta falta de rigor jurídico no domínio dos conceitos, nomeadamente no tocante ao conceito de prédio e construções ... parte contrária não se reconduz ao conceito de crime, isto é, a uma acção típica, ilícita e culposa
Relator: MÁRIO SERRANO
respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender ... numa concreta manifestação que não tenha sido objecto de proibição prévia, por falta de fundamento bastante, ocorrer a efectiva prática de crimes, podem as autoridades policiais de segurança (Polícia
Relator: CARLA OLIVEIRA
primeiro lugar, pelas estipulações das partes nele contidas e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, não se podendo olvidar que se trata de um contrato de tipo locativo ... disposições gerais da locação, mas não as disposições legais específicas e, depois, na sua falta, pelas regras comuns a todos os contratos. IV - A perda total da coisa locada acarreta
Relator: JOSÉ CORREIA
quantificação das correcções decorrentes da anulação consequente da procedência do recurso hierárquico é função típica da actividade administrativa e não do tribunal que violaria o princípio da separação ao praticar ... possibilita compelir a administração tributária a dar execução aos seus actos firmes, por falta de impugnação contenciosa mas, nos casos em que há uma decisão judicial, a possibilidade de obter
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
agente se aproveitou de causa endógena que possa ter favorecido a relevância causal típica do erro ou engano astuciosamente criado pelo agente, fosse esta a confiança que tinha na arguida ... agente atuou astuciosamente, com manha, com malícia, para efeitos do preenchimento típico do crime de burla previsto no art. 217.º n.º1 do C. Penal. 4. Não pode falar
Relator: EDGAR VALENTE
certo é que falha a narração de um dos elementos essenciais à estrutura objetiva típica do crime em causa, ou seja, concretamente, a afirmação ou propalação de factos inverídicos. Consequentemente ... isto é, à inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução do assistente por falta de requisitos legais. Com diversas nuances, o requerimento de abertura de instrução do assistente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
disciplinar) de interdição dos recintos desportivos e uma sanção pecuniaria de caracter disciplinar, por faltas praticadas por espectadores, e tambem o artigo 106 do Regulamento, preveem uma responsabilidade assente ... vigilancia dessas pessoas. VIII - No direito sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia da tipicidade quanto a infracção, corolario do principio da legalidade, faz-se sentir em menor grau