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Relator: Helena Ribeiro
encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
negativo e positivo) apenas operam quando a concreta questão processual decidida assenta nos mesmos factos essenciais em que assentou a decisão transitada em julgado, mas não impede que as partes ... processo documentos ou informações de que pretenda fazer uso para prova de factos essenciais, complementares ou instrumentais controvertidos com cujo ónus se encontra onerada ou, para fazer a contraprova
Relator: JOSÉ AMARAL
gravada desde que a priori, a propósito do erro de julgamento e decisão dos factos, aquele a invoque, independentemente da regularidade formal da respectiva impugnação ou do mérito substancial desta ... consideração pelo juiz, ao abrigo do artº 5º, nº 2, b), CPC, de factos essenciais complementares ou concretizadores carece, para exercício do contraditório, de ser previamente por ele anunciada, considera
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
administrativos é constituída necessariamente pelos (i) factos essenciais nucleares [cf. artigo 5º/1; a causa de pedir, factos essenciais em sentido restrito; os factos que permitem identificar o essencial da previsão ... não podendo ser trazidos ao processo pelo juiz; e ainda, eventualmente, pelos (ii) factos essenciais complementares ou concretizadores da causa de pedir apresentada na p.i. [cf. artigos 5º/2-b) e 590º/2-b
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
demandante cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir; - os factos essenciais têm a natureza de factos essenciais nucleares se são aqueles que identificam ou individualizam ... não desempenhando tal função, se revelam imprescindíveis para que a ação proceda, são factos essenciais complementares; - a falta destes últimos implica numa petição deficiente ou insuficiente, a carecer de convite
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
temas da prova enunciados, ou quando não houver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova. - A pertinência dos meios de prova oferecidos ou propostos deve ser aferida ... descoberta da realidade em discussão. - A atividade instrutória incidirá assim sobre os factos essenciais, complementares ou instrumentais, relevantes para a decisão da causa. - Na medida em que a requisição
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
está vinculado à matéria de facto alegada pelas partes como resulta do artigo 264 n.º 1 do CPC. 2 – Só pode atender a factos não alegados desde que sejam ... causa simulação e a factos instrumentais que resultem da discussão da causa – artigo 264 n.º 2 do referido diploma; e ainda a factos essenciais, complementares de outros, que tenham
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
poderes da Relação referentes à modificação da matéria de facto limitam-se aos factos provados e não provados ou alegados e não a outros, designadamente aqueles que surjam da audição ... processo laboral a ampliação da matéria de facto com factos essenciais complementares ou concretizadores pressupõe o prévio cumprimento do contraditório, o qual tem de ser declarado e expresso, tal como
Relator: EDGAR VALENTE
factos-base [factos indirectos] devem estar suportados por prova de carácter directo; c) Carácter periférico do facto-base relativamente ao facto [directo] a provar; d) Interrelação entre os factos-base ... prova indirecta) revela o facto a provar e revela-o com tanto mais segurança quanto menos consinta a ilação de factos diferentes: quando o facto não possa ser atribuído senão
Relator: FONTE RAMOS
concluído que determinado extrato/“nota de débito” emitido por entidade bancária devia ser complementado com “extratos bancários ou qualquer outra prova segura que demonstre quais os montantes concretos concedidos ... podia/devia determinar a realização das demais diligências necessárias (visando o apuramento da verdade dos factos) conforme se prevê na 2ª parte do n.º 1 do art.º 607º
Relator: Rui Pereira
data do termo daquele prazo. III – Só não seria assim se sobre os factos referidos pelo recorrente no seu curriculum, tivesse sido suscitada, pelos restantes candidatos ou pelo próprio júri ... 204/98, de 11/7, caso em que seria admissível ao concorrente esclarecer ou complementar determinado facto por si invocado no currículo entregue. IV – O grau de mestre só é atribuído depois
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
apenas pode considerar factos que não tenham sido alegados pelas partes quendo os mesmos são instrumentais que resultem da instrução da causa; quando tais factos sejam complemento ou concretização ... virtude do exercício das suas funções. 2 – Tendo o juiz recorrido à utilização de factos essenciais para a decisão da causa e não alegados, incorreu numa violação do princípio
Relator: MANUEL BARGADO
julgamento da causa, o que consistirá, na generalidade dos casos, na revelação de factos instrumentais, complementares ou concretizadores. III - Aceitando-se esta ideia, as declarações de parte ou o depoimento ... desde que no seu depoimento a parte ou a testemunha invoque factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. IV- Não é este
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
falta de fundamentação apenas ocorre quando o tribunal omite totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito. A omissão de pronúncia sobre “questões ... partes. No processo laboral, a ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz na sentença de factos essenciais, complementares ou concretizadores pressupõe o prévio cumprimento do contraditório
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles ... decisão da matéria de facto, sob pena de violação do disposto no art. 5º, nº 1, do NCPC; se tiver a natureza de facto principal complementar e resultar da instrução
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
facto, a invocar na impugnação à matéria de facto, nos termos do art.640º do CPC. 2. A falta de apreciação da arguição de falta de documento para provar facto ... alterada pela Relação, em relação a factos essenciais que tenham sido alegados (art.5º/1) ou em relação a factos instrumentais, complementares ou concretizadores que possam ser considerados pelo Tribunal
Relator: CARLA OLIVEIRA
ainda que oficiosamente, todas as diligências probatórias que entenda necessárias ao apuramento dos factos essenciais, complementares e instrumentais e que se justifiquem pela necessidade de evitar que, pela falta ... justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer». IV - O incumprimento pelo juiz da determinação dos poderes/deveres
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
factos instrumentais (que são os factos indiciários dos factos essenciais), e dos factos essenciais à procedência das pretensões formuladas, ou das excepções deduzidas, desde que tais factos sejam complemento ... direito para o qual o demandante pretende a tutela jurisdicional e ainda aos factos jurídicos invocados dos quais emerge aquele direito, ou seja, ao pedido e à causa de pedir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação ... facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. O facto tributário é composto por dois elementos que se complementam
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
documento justificativo interno, pelo que, a prova testemunhal apenas poderia confirmar, esclarecer factos ou complementar a prova documental não para substituir a prova dos lançamentos contabilísticos e respectivos documentos