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Relator: João Beato Oliveira Sousa
sopeso dos direitos conflituantes - a saber, direito de exercer a atividade comercial versus direito ao repouso e ao sossego enquanto expressão dos direitos fundamentais de personalidade, nomeadamente do direito
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Embora o direito ao sigilo bancário se esteja inserido no âmbito dos direitos de personalidade, mesmo assim não é um direito absoluto. II – É de levantar o sigilo bancário quando
Relator: AZEVEDO MENDES
violação do direito de acção e do direito a tutela jurisdicional efectiva mediante processo equitativo, violação do direito a advogado, violação do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, violação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
prazos de caducidade do direito de instaurar ação de investigação e reconhecimento direito paternidade estabelecidos, quer no nº. 1, quer no nº. 3, do artº. 1817º do CC (na atual ... compatibilização/convivência entre, por um lado, o direito à identidade pessoal, o direito de constituir família e próprio direito de personalidade do investigante e, por outro, o direito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito ... repetida ou o agravamento do dano (como seja em caso de lesões ao direito de personalidade resultantes de actividades ruidosas e perturbadoras do direito ao descanso), pois nesse caso tais
Relator: VASQUES OSÓRIO
previsto ou representado os elementos constitutivos do tipo objectivo – assim revelando a sua personalidade contrária ao direito, para uns, ou uma atitude contrária ou indiferente perante a proibição legal revelada
Relator: ALDA MARTINS
Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores
Relator: MARIA DOMINGAS
aquele pede a condenação do denunciante naqueles autos por violação dos seus direitos de personalidade, valendo aqui como prova pericial. II. O exercício regular do direito de queixa funciona como
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
direito. A expressão “Café insonorizado” é, uma expressão utilizada na linguagem corrente, contém um sentido factual preciso, apreensível pelo cidadão comum. A palavra «insonorizado» não representa qualquer conceito de direito ... facto. III- A Jurisprudência tem vindo a reconhecer o direito ao repouso, descanso e tranquilidade, enquanto direito de personalidade, conferindo-lhe prevalência, em caso de conflito, entre estes e direitos
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Face à extensão dos antecedentes criminais do arguido, que evidenciam uma personalidade desconforme ao Direito, são muito elevadas as exigências de prevenção especial as quais demandam uma maior censura penal ... suspensão de uma execução de uma outra pena de prisão, reforça esta personalidade do arguido indiferente ao Direito e aos valores sociais dominantes que acentuam as exigências de prevenção especial
Relator: EVA ALMEIDA
tribunais têm de apreciar, em concreto, o montante da indemnização pela lesão do direito à vida. IV - Maioritariamente, a jurisprudência tem entendido que factores como a idade da vítima podem ... casuísmo é infindável, apenas importa acentuar que danos consequentes a lesões de direitos de personalidade devem ser considerados mais graves do que os resultantes de violação de direitos referidos
Relator: LÍGIA VENADE
Imprensa do exercício dos direitos de resposta e de retificação, para além de visar a defesa dos direitos de personalidade do visado e o exercício do contraditório, visa também
Relator: CARVALHO MARTINS
direito do ambiente é protegido constitucionalmente inserindo-se nos direitos da personalidade. Para além do respeito pelas regras estabelecidas para o licenciamento administrativo, há direitos à qualidade de vida
Relator: SANDRA MELO
investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante ... proteção do direito de personalidade inerente à personalidade biológica, ao mesmo tempo que observam, de forma curial e sem distorções, o princípio do direito civil relativo à distribuição do ónus
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Aceitando-se embora a elevação do sigilo bancário a direito constitucionalmente protegido, integrando o direito à reserva da intimidade da vida privada com assento constitucional ... pelo legislador infra constitucional no art.º 80.º do CC como verdadeiro direito de personalidade, não integrando o núcleo mais restrito da vida de cada indivíduo, deverá ceder para
Relator: PINTO HESPANHOL
liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa como direitos fundamentais, não podendo o exercício destes direitos ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura ... direito à reserva da intimidade da vida privada e o direito à imagem encontram-se protegidos constitucionalmente, a par de outros direitos de personalidade, no n.º 1 do artigo
Relator: CRISTINA NEVES
obrigação de alimentos, as condutas da requerente que integram uma ofensa de direitos de personalidade do progenitor – publicando conteúdos ofensivos da honra e consideração a este devidas, em plataformas digitais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fama” e o direito de rectificação “sempre que tenham sido feitas referências de facto inverídicas ou erróneas que lhes digam respeito”. IV. Constituem pressupostos do direito de resposta, a ofensa ... fama, em relação a alguém que se sente prejudicado quanto o seu direito de personalidade, em consequência da publicação ou divulgação de um texto ou imagem num órgão de comunicação
Relator: JOÃO PERES COELHO
autores, acarretando um prejuízo substancial para o uso e fruição desta e ofendendo direitos de personalidade dos seus ocupantes, não pode, em sede de embargos à execução entretanto instaurada, reabrir
Relator: DR. RUI BARREIROS
Pertence aos direitos de personalidade a visita e o contacto de filhos maiores com a sua mãe, o que não pode ser impedido. II – Neste domínio, como em geral