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Relator: TERESA DE SOUSA
mandatário estar presente na inquirição de testemunhas, tanto mais que arrolada pelo arguido, não podendo concluir-se que o depoimento seria exactamente o mesmo sem ou com a presença ... não afecta o procedimento; IV - E, tal irregularidade não afecta os direitos de defesa do arguido, nem o princípio do contraditório, já que, detectada a sua falta no procedimento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
arguidos com o pedido de abertura da instrução. II - Em materia de direito penal, a Constituição garante aos arguido que o processo penal lhes assegura "todas as garantias de defesa ... expressões do direito de defesa e o direito de recorrer, precisando todavia a jurisprudencia que, ressalvado o "nucleo essencial" do direito de defesa centrado no direito de recorrer da sentença
Relator: SARA REIS MARQUES
criada – garantia de defesa técnica – está naturalmente assegurada pela relação jurídica de concurso aparente entre o crime acusado e o ‘provado’ e o arguido teve conhecimento de todos os seus ... furto qualificado para furto simples - sendo irrelevante em termos de afetação do direito de defesa do arguido não se encontra abrangida pelo âmbito do artigo 358º
Relator: MOREIRA DAS NEVES
certeza e segurança jurídicas, por um lado; e as garantias de defesa dos arguidos, por outro. IV. No direito a forma e substância são como duas faces da mesma moeda
Relator: ISABEL DUARTE
conclusivos, com alusões sobre os indícios e com considerações de direito, o que prejudica os direitos de defesa dos arguidos, não sendo, ademais, descritos todos os factos necessários ao preenchimento
Relator: MONTEIRO DINIS
defesa que, segundo o artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo penal deve assegurar, entendem-se como dirigidas ao arguido. A cessação da qualidade de arguido so ocorre ... faculdade de recorrer em processo penal traduz uma expressão do direito de defesa. Mas ao arguido e reconhecida constitucionalmente não so a faculdade de recorrer, como a possibilidade de escolher
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Cabe ao Ministério Público proceder à notificação da acusação ao arguido (artigo 283.º, n.º 5 CPP). II. Determina a lei que o processo só prosseguirá para a fase ... essa notificação. IV. O que está em causa é a salvaguarda do direito de defesa do arguido - que pode querer requerer a abertura da instrução. V. Nesas circunstâncias o procedimento
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
arguido o direito a obter a transcrição da prova registada e gravada no Citius; II. - A transcrição não se destina a permitir que o Recorrente organize a sua defesa ... facto não viola o direito de acesso ao direito e a um processo justo e equitativo nem quaisquer direitos de defesa do arguido
Relator: SANDRA FERREIRA
artigo 287.º, n.º 1, do C.P.P. e com os direitos de defesa do arguido
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença ... factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
opta pelo direito ao silêncio, não prestando quaisquer declarações sobre os factos, inviabiliza o exercício do contraditório e põe em causa os direitos de defesa dos arguidos por si incriminados ... Público ou, subsequentemente, por parte da Defesa, o que significa que as declarações que este arguido prestou em prejuízo dos seus co-arguidos, não podiam valer como meio de prova
Relator: João Conde Correia dos Santos
defesa intransigente da saúde pública, nas dimensões acima referidas (art. 64.º da CRP) pode conflituar com outros direitos fundamentais, maxime com os direitos de reunião e de manifestação ... direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
aquele vício ficará afastado. - Como é consabido, por um lado, os direitos de defesa dos arguidos não são absolutos nem ilimitados e, por outro lado, as condutas processuais contraditórias ... proprium – revelam um uso abusivo do processo, fora das finalidades para as quais os direitos são concedidos e, nessa medida, havendo verdadeira contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra
Relator: INÁCIO MONTEIRO
falta do arguido injustificada à reunião com o técnico e a entidade disposta a acolhê-lo para prestação de trabalho a favor da comunidade; a falta também injustificada para prestar ... Antes de ser proferido o despacho de revogação o tribunal assegurou os direitos de defesa do arguido e do contraditório, notificando-o para comparecer e notificando o defensor para
Relator: FERREIRA DINIZ
domínio do processo criminal, não é exigível que com a acusação seja notificado ao arguido, para além desta, os documentos existentes no processo que lhe serviram de suporte probatório ... abstracto, em sede conclusiva, que foram violados os mais elementares direitos de defesa do arguido, não é impugnar em concreto a constitucionalidade de uma ou mais normas
Relator: OLIVEIRA MENDES
domínio do processo criminal, não é exigível que com a acusação seja notificado ao arguido, para além desta, os documentos existentes no processo que lhe serviram de suporte probatório ... abstracto, em sede conclusiva, que foram violados os mais elementares direitos de defesa do arguido, não é impugnar em concreto a constitucionalidade de uma ou mais normas
Relator: JOÃO TRINDADE
oficioso não pode funcionar em termos absolutos em nome da salvaguarda dos direitos de defesa do arguido. II- O dolo nos crimes de perigo não está directamente correlacionado
Relator: JORGE ANTUNES
inquérito a segredo de justiça pode prejudicar de forma intolerável os direitos de defesa do arguido, tal como a sua não determinação pode prejudicar também de forma grave a eficácia ... necessidade de segurança e de paz jurídica) e/ou afetar de forma igualmente intolerável direitos de outros sujeitos processuais. Porque pode ocorrer tal afetação de direitos fundamentais, a sujeição do inquérito
Relator: ANSELMO LOPES
probabilidade - é esta a expressão do artº 283º, nº 2 do C.P.Penal -, de o arguido vir a ser condenado, ou seja, de que não se pode impulsionar o julgamento ... amplitude e meios, se buscar a sua comprovação e ser exercido o direito de defesa do arguido. IV – Com o texto em causa, e com os pormenores localizados pelas testemunhas
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
audiência é necessário dar a conhecer ao arguido a modificação em causa e conceder-lhe tempo para preparar a defesa (art. 358° n° 3 do CPP). III – No caso ... justifica-se pela salvaguarda dos direitos de defesa dos arguidos, decorre do preceituado no art. 32° n° 1 da CRP e acolhe fundamento também numa aplicação analógica do citado artigo