215 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 63, ns 1, 2 e 4 da Constituição afirma o direito de todos a segurança social, e impõe ao Estado a obrigação de organizar e subsidiar o sistema ... constitucional, definindo as bases e principios do sistema de segurança social, que se afirma universal, tendencialmente unitario, obrigatorio e contributivo para os trabalhadores por conta de outrem ou independentes
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Estados-Membros para a abertura de um processo de insolvência com caráter universal, como é, por definição, aquele que envolve a exoneração do passivo restante. III- De acordo ... devedor. IV- O conceito de residência habitual deve ser interpretado à luz do direito da União Europeia e tendo em conta o contexto em que se insere. Releva, assim, para
Relator: PAULO GUERRA
visa condicionar pela ameaça, é uma conduta inteiramente legítima, que qualquer cidadão tem o direito de adoptar livremente, consideramos inadequado dizer-se que o destinatário, como tinha a escolha ... conduta inteiramente legítima e normal na vida em sociedade, a que qualquer cidadão tem direito, não nos parece correcto afirmar que está salvaguardada a liberdade de decisão e de acção
Relator: PEDRO MAURÍCIO
deficiência da convocatória) conducente ao impedimento do exercício dos direitos sociais (políticos ou administrativos) de primeira ordem, concretamente, o direito de participar nas deliberações de sócios [art. 21º/1b) do C.S.Comerciais ... expressão legal «sem observância de formalidades prévias», pode afirmar-se que a assembleia universal consiste numa assembleia com omissão absoluta de convocação ou com convocação que se apresenta deficiente/irregular, requisito
Relator: JOSÉ CRAVO
cuja tramitação está consagrada no Código das Expropriações com as características da publicidade, da universalidade e da suficiência, de onde decorre que todas as questões pertinentes para a delimitação ... consagra o princípio da legitimidade aparente) e, se lhe assiste, ou não, o direito a ser indemnizado por força da expropriação e, em caso afirmativo, em que medida, é algo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ainda, de poder ser destinatária de intimação para proteger direitos, liberdades e garantias (cf. artigo 109.º, n.º 2). 15.ª — O utente de infraestruturas rodoviárias, nessa qualidade, relaciona ... Código de Procedimento e Processo Tributário, e em coerência com o caráter universal consignado aos processos disciplinados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde logo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
penhora do quinhão hereditário incide sobre a posição ideal do herdeiro na universalidade sucessória e não apreende singularmente os bens que integram o acervo. (vi) O adquirente da quota hereditária ... determinado feito pelo de cujus a terceiro, inexistindo a ofensa direta ou atual do direito do legatário que constitui pressuposto dos embargos de terceiro
Relator: CARDOSO DA COSTA
limitação temporal de incumbencia aquele cometida. V - O direito a saude, enquanto um dos "direitos sociais" do catalogo constitucional, e um direito cuja precisa dimensão esta dependente de uma intervenção ... integram o direito e os concretos meios postos para a respectiva satisfação) e, assim, viabilize efectiva e praticamente a possibilidade do exercicio do mesmo direito. VI - A produção
Relator: GREGÓRIO JESUS
possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa ... práticas, consagra especiais direitos do utente e impõe particulares deveres ao fornecedor dos serviços. V - Entre os pontos contemplados, figuram os prazos de exercício de direitos de crédito da empresa
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Maio de 2000, que regula principalmente a competência internacional, a determinação do direito aplicável e o reconhecimento de decisões estrangeiras no domínio dos processos de insolvência intentados em cada ... território está situado o centro dos interesses principais do devedor e que tem alcance universal, visando abarcar todo o património do devedor; - o processo de insolvência “territorial”, referido
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
CIRE aplica-se, às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, e também vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu ativo), desde que enquadradas ... violação do princípio da confiança e segurança jurídica ínsitos ao princípio do Estado de Direito, e os princípios da boa-fé, certeza e segurança jurídica
Relator: HELDER ROQUE
escrituração comercial ou de documentos a ela relativos, com ressalva das questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso de insolvência. 3. O erro notório na apreciação ... conformação da mesma, de modo a poder configurar, validamente, o exercício do direito correspondente
Relator: JORGE TEIXEIRA
quantidade, como consequência de não se conhecerem ainda, com exactidão, as unidades componentes da universalidade; - Ainda não se tiverem revelado ou estarem em evolução alguma ou todas as consequências ... provada. VII- Por "dano futuro" deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado, sendo que, os danos futuros
Relator: ARTUR DIAS
I - A circunstância de a apelação ter subida diferida não faz com
Relator: HELENA BOLIEIRO
impunidade da respectiva ofensa, entrando-se no campo do princípio da universalidade ou da aplicação universal, que tem na cooperação internacional a sua mais lídima expressão, e no caso ... para o retardamento do andamento do processo crime, não pode depois invocar violação do direito a um processo equitativo, concretamente o direito a uma decisão em tempo útil, com vista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído
Relator: JOSÉ AMARAL
caducidade ou ineficácia do mesmo, logicamente, embora este se restrinja a uma questão de direito e até se perspective logo a sua procedência, deve, primeiro, conhecer-se da matéria daquele ... 109º, nº 3, do CIRE, à transmissão da propriedade de imóvel, em execução universal (nos termos referidos no ponto 2 antecedente), tal como na que ocorre no âmbito de qualquer
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
considerar prejudicada - artigo 660 nº 2do CPC. III- O direito de audição prévia do contribuinte apenas teve consagração em direito fiscal com a entrada em vigor da LGT pelo ... razão de ser por ser naquele tribunal que se vai dar a liquidação universal do património do falido. Cessa contudo tal dever se o processo falimentar cessar ou se extinguir
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
plurilegislativo, mas no referido sistema normativo não há um conjunto de regras unificadas de direito interlocal nem existem regras de conflito que prevejam a existência de regime supletivo de bens ... divórcio que correu termos em Portugal, em função do princípio da unidade e universalidade da partilha. (Sumário do Relator
Relator: REGINA ROSA
tão somente a decisão revista de força de caso julgado, que recaia sobre direitos privados, isto é, sobre matéria civil e comercial, qualquer que seja a natureza do órgão ... portugueses . IV – Na actual redacção da referida al. c) consagrou-se o princípio da universalidade na sua versão de unilateralidade atenuada, exigindo-se nela apenas que os tribunais portugueses não