TRG
1588/13.1TBGMR-G.G1
Relator: ALBERTO TAVEIRA
digno do devedor e dos membros do seu agregado familiar e se fundamenta na salvaguarda da pessoa humana e da sua dignidade pessoal. V- É dever do insolvente adaptar
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Relator: ALBERTO TAVEIRA
digno do devedor e dos membros do seu agregado familiar e se fundamenta na salvaguarda da pessoa humana e da sua dignidade pessoal. V- É dever do insolvente adaptar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
47º, nº 1, havendo de ser satisfeito pela massa insolvente, integrada por todo o património do devedor existente à data em que a insolvência é declarada, conforme estatui ... terá ocorrido, ou posteriormente, através de acção a instaurar contra a massa insolvente, os credores e a devedora, ao abrigo do disposto no art.º 146º
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
devedor. II - Para as pessoas singulares com exoneração do passivo restante, a execução mantém-se obrigatoriamente suspensa durante o chamado período de cessão (os três anos em que o devedor ... insolvência de dinheiro anteriormente depositado em execução suspensa, o “escudo protetor” da massa insolvente desaparece. O devedor recupera o direito sobre os seus bens, mas os credores também recuperam
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
celeridade: a otimização máxima dos interesses dos credores do devedor e, a título secundário, os do próprios devedor, não podendo a eventual demora de dois processos que se encontram pendentes ... insolvente a causídica que vinha naqueles dois processos a representar a devedora antes de ter sido declarada insolvente
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Inexiste qualquer direito potestativo constitucionalmente consagrado do devedor, falido ou insolvente, a ver reconhecida a liberação do seu passivo. 2. A violação do princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo ... março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a devedor declarado falido na vigência do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
consubstanciam ilícitos típicos quando realizadas pelo devedor – originário ou derivado do artigo 12.º do Código Penal -, pois é o devedor que detém em exclusivo o poder de lesar ... tipo prevista no artigo 12.º do Código Penal a qualidade de devedora da sociedade insolvente, exigida pelo n.º 1 do artigo 227.º do Código Penal, transmite
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
efetivamente, credor desta. 3. Para efeitos de decretamento da insolvência importa apurar se o devedor está ou não impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas. 4. Caso se conclua ... apenso de verificação e graduação de créditos. 5. Com efeito, pode a devedora ser declarada insolvente ainda que a situação tivesse sido espoletada por quem não era sua credora
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cumprimento, de natureza legal e concretização judicial, cujo âmbito subjetivo se limita ao devedor singular declarado insolvente, tendo em vista a sua reabilitação financeira (o denominado “fresh start”), constitui
Relator: Celeste Oliveira
falta de pagamento não lhe é imputável. 2 - Se a primitiva devedora foi declarada insolvente, mas com caracter limitado (art. 39º, nº 1 do CIRE), não fica privada dos poderes
Relator: JORGE TEIXEIRA
equivalente. III- E assim sendo, para haver uma legítima representação do requerente ou devedor bastará que a respectiva procuração confira poderes para confessar ou desistir, que são os poderes suficientes ... está perante uma impossibilidade de cumprimento do devedor resultante da sua “penúria ou incapacidade patrimonial generalizada”, pois que, o devedor apenas será insolvente logo que se torne incapaz de pagar
Relator: JORGE TEIXEIRA
CIRE depende da verificação da impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. II- Os factos-índice elencados ... está perante uma impossibilidade de cumprimento do devedor resultante da sua “penúria ou incapacidade patrimonial generalizada”, pois que, o devedor apenas será insolvente logo que se torne incapaz de pagar
Relator: FRANCISCO MATOS
resultado da recuperação do devedor, supõe a apresentação e aprovação dum plano de recuperação do devedor e nas situações em que o devedor é declarado insolvente, a parte variável
Relator: JORGE TEIXEIRA
CIRE depende da verificação da impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. IX- Os factos-índice elencados ... está perante uma impossibilidade de cumprimento do devedor resultante da sua “penúria ou incapacidade patrimonial generalizada”, pois que, o devedor apenas será insolvente logo que se torne incapaz de pagar
Relator: BERNARDO DOMINGOS
acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda intentada contra devedor, entretanto declarado insolvente, não pode prosseguir a partir da declaração de insolvência e a instância deve
Relator: CARLOS GIL
voto favorável de credor que representa 42,055 % dos créditos relacionados pelos devedores. 4. Aos insolventes pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, não lhes é aplicável, em caso
Relator: MARIA JOÃO MATOS
antes no modelo derivado do earned start ou da reabilitação: o devedor, pessoa singular, declarado insolvente não pode ser exonerado das suas dívidas em quaisquer circunstâncias (dado que, em princípio ... insolvente terá tido um comportamento adequado). v. Embora o CIRE atribua um carácter excepcional ao benefício da exoneração do passivo restante, não impende sobre o devedor o ónus da prova
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Deve ser recusada a exoneração do passivo restante a uma insolvente que
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
interesses do insolvente, pessoa singular (interesse esse acautelado a título principal) com os interesses dos seus credores e os gerais da economia, ao permitir ao insolvente, quando a insolvência ocorra ... adequação, necessidade, proporcionalidade e da igualdade, ao não se salvaguardar ao devedor, pessoa singular, declarado insolvente, e ao seu agregado familiar um rendimento estritamente necessário para que tenha, mais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
condenação em custas, impendendo a responsabilidade pelo seu pagamento sobre o devedor. 3- Apenas quando o devedor beneficiar de proteção jurídica na modalidade de dispensa do pagamento de taxa ... devedor (requerente do PER e beneficiário do plano nele aprovado e homologado) nas custas do processo, vindo, posteriormente, a essa homologação o devedor a ser declarado insolvente, esse processo
Relator: JOSÉ AMARAL
período de cessão de rendimentos pelo devedor ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele nenhuma quantia lhe entregue. II) Interpretando ... sorte da entrega ou não de rendimentos pelo devedor. III) Tal como sucede quanto ao administrador judicial quando a massa insolvente é insuficiente ou não tem liquidez, também naquele caso