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Relator: COELHO DE MATOS
contratuais gerais que regem a prática bancária e às quais os clientes aderem no contrato de abertura de conta. 2. Com a entrega do dinheiro ao banco, para crédito ... solicitar o cancelamento de todas as contas. 10. Em face do direito bancário, os cartões dependem dum contrato específico, destinado à sua emissão, e o regime aplicável consta de cláusulas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
mútuo é um contrato realquoad constitutionem, pelo que se do contrato intitulado “mútuo com hipoteca”, vertido num documento autêntico, não resultar a efectiva disponibilização da quantia aos mutuários, esse documento ... assegura a eficácia executiva, sendo os extractos bancários suficientes como prova complementar da disponibilização da totalidade da quantia mutuada, desde que o contrato preveja que esses extractos servem como prova
Relator: RIBEIRO CARDOSO
titular, mas de um terceiro que os detém com base num contrato. 3. A apreensão de saldos bancários em aplicação do disposto no artigo 181.º do CPP, como logo
Relator: JOÃO NUNES
celebração do contrato de trabalho, que a “política de remunerações” do empregador era composta, além do mais, pelo nível remuneratório previsto no ACTV para o sector bancário – instrumento de regulamentação
Relator: JAIME FERREIRA
instaurada uma acção executiva contra o A., com base num pretendido crédito bancário dito resultante de um contrato de mútuo, crédito esse que se veio a verificar ser já inexistente
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
previsto no DL nº 227/2012, de 25.10, aplica-se apenas aos contratos de crédito celebrados com clientes bancários que assumam a qualidade de consumidores na aceção do artigo ... qualificação do mutuário como consumidor deve ser aferida pela finalidade com que o contrato de crédito é celebrado. Tendo o mutuário, embora pessoa singular, declarado no contrato de financiamento
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito de um acordo de cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de reforma celebrado entre um trabalhador bancário e o Banco empregador, foi considerado na contagem ... esta entidade, ao abrigo da cláusula 136.º do ACTV para o setor bancário aplicável, o Banco não pode descontar a totalidade da pensão de reforma que veio posteriormente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
designadamente a manter a confidencialidade do número do contrato, do código e do cartão matriz. II) - Considerando a complexidade dos sistemas bancários de home banking, concebidos e controlados pelos Bancos ... não procede de culpa sua. III) - Em todo o caso, avultando neste tipo de contratos de home banking a obrigação de utilização correcta do serviço por parte do utente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Sendo o risco contratado o de assegurar o pagamento da quantia
Relator: NUNO COUTINHO
trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos vinculados por contrato administrativo de provimento de acordos de empresa celebrados com sindicatos do sector bancário, tendo em vista a harmonização das condições internas ... sector bancário. 2. A aplicação dos acordos de empresa celebrados com os sindicatos do sector bancário aos trabalhadores vinculados à Caixa Geral de Depósitos por contrato administrativo de provimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.396, do C.Comercial). Este tipo de contrato visa o financiamento do mutuário, à luz das finalidades apontadas pelos normais contratos de mútuo e antes referidas, com restituição remunerada ... cláusulas contratuais estabelecidas e pelo recurso aos usos do comércio bancário e, ainda e eventualmente, às relativas ao contrato de conta-corrente. 6. A realidade que, à data da prática
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
garantes hipotecários de natureza societária que não tiveram qualquer intervenção nos contratos de mútuos celebrados pelo cliente bancário consumidor com uma determinada entidade bancária. III. A perda do benefício
Relator: ROSÁLIA CUNHA
responsabilidades assumidas pelos clientes bancários.” II - O PERSI, enquanto mecanismo de proteção dos clientes bancários consumidores que estejam em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, impede ... data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de: a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
elaborou o contrato promessa em representação da promitente vendedora e que dele não o fez constar, que o contrato definitivo estava na dependência da aprovação de crédito bancário, crédito esse ... obtenção do crédito bancário, de que estava dependente a aquisição dos imóveis. XII - Nada impede que aquele a quem assiste o direito de resolver o contrato, em vez de emitir
Relator: JORGE TEIXEIRA
valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o outro contratante não seja comerciante. III- Em relação a débitos futuros do afiançado
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
discordância na invalidade, por vício de consentimento nos contratos por ela assinados juntamente com o marido, como fiadores de empréstimos bancários concedidos a uma empresa deste e de que emerge
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
CIRE, o acordo de pagamento em que: - por um lado: a) os créditos bancários comuns (que totalizam € 30.469,38) são pagos na totalidade – capital, juros vencidos, vincendos e despesas ... vincendos e despesas; - por outro lado: i) um crédito bancário comum sob condição suspensiva é pago nos termos estipulados no contrato de crédito respectivo, que se desconhece por não
Relator: ALBERTO RUÇO
deste a pagar-lhe certa quantia com origem num contrato de abertura de crédito, não viola o dever de sigilo bancário, previsto no artigo 78.º (Dever de Segredo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
âmbito desse contrato e proveniência dos fundos utilizados na liquidação dos montantes, mostra-se legitima a recusa do Banco, parte na ação, invocando o sigilo bancário. 2.Segundo o critério
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
situações de incumprimento de contratos de crédito identificados no nº 1 do art. 2º do mencionado Diploma legal, destinando-se a clientes bancários que integram a noção de consumidores