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Relator: ROSÁLIA CUNHA
exoneração do passivo restante a que alude o art. 244º, nº 1 do CIRE é proferida depois de ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência ... quanto à exoneração do passivo restante no art. 244º, nº 1, do CIRE, cumpre-se permitindo à parte que se pronuncie sobre a concreta questão a apreciar, não exigindo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
não alegados, em conformidade com o princípio do inquisitório consagrado no art. 11º do CIRE, o qual é aplicável ao procedimento de exoneração. II - O prazo de 10 dias previsto ... 244º, nº 1, do CIRE é meramente programático ou ordenador e da lei não decorre qualquer consequência jurídica quanto ao seu desrespeito. Consequentemente, pese embora a decisão final sobre
Relator: MARIA JOÃO MATOS
considerado úteis ou indispensáveis», nos termos do art. 60.º, n.º 1, do CIRE, e/ou das despesas «necessárias» ao cumprimento das funções que lhe são cometidas», nos termos ... CIRE). III. Face à redacção do art. 55.º, n.º 2, e n.º 3, do CIRE, anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 9/2022
Relator: JOSÉ AMARAL
Apesar de, no nº 5, do artº 14º, do CIRE, persistir a menção de que os recursos interpostos em processo de insolvência “sobem imediatamente” (expressão esta que remonta ao tempo ... património foram cometidos ao Administrador de Insolvência (artº 81º, nºs 1 e 4, do CIRE), deixou de existir qualquer necessidade e, consequentemente, possibilidade, de outro qualquer daqueles representantes (espontâneo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
teleológico que subjaz à norma contida no art. 212º, n.º 1, todos do CIRE, o regime jurídico previsto nesse art. 212º, n.º 2, que procede à delimitação negativa ... devedor, requerente de PEAP, com fundamento no art. 216º, n.º 1 do CIRE, não é oficiosa, mas tem de ser requerida pelos interessados (devedor, credor, sócio, associado ou membro
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente, nos termos do art.º 100.º do CIRE. III. A duração da suspensão prevista do art.º 100.º do CIRE, havendo aprovação ... demais casos, a cessação da suspensão prevista no art.º 100.º do CIRE. VI. A citação mediante postal registado não produz os efeitos típicos da citação, dado
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1.O artigo 49º do CIRE elenca de forma taxativa, com recurso a presunções inilidíveis, os casos em que, para efeitos da sua classificação como subordinados ... devedor”. 2.Com efeito, assim o impõe a interpretação do artigo 49º do CIRE, que enumera tais situações sem qualquer margem de imprecisão e sem o recurso a qualquer conceito indeterminado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
186º do CIRE estabelece presunções inilidíveis de culpa grave e da existência do nexo causal entre o comportamento do devedor ou dos seus administradores na criação ou agravamento da situação ... presunção prevista na al. i), do n.º 2, do art. 186º do CIRE é aplicável às pessoas singulares por força do plasmado no seu n.º 4. 3- Para
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos 237º e segs. do CIRE ex vi artigo 236º n.º 3 do CIRE. - Coadunando esta exigência de declaração ... causas de indeferimento liminar previstas no artigo 238º do CIRE, resulta ser ónus do administrador de insolvência ou dos credores demonstrarem a verificação das circunstâncias que justificam tal indeferimento liminar
Relator: HEITOR GONÇALVES
pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do CIRE, a par do dolo, que a pretensão do requerente configure uma actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria ... conduta ilícita por violação dos referidos preceitos legais (artigos 20º e 22º do CIRE e artº 128º do Código do Trabalho), e dolosa, os danos sofridos pelos autores não serão
Relator: MARIA LUISA RAMOS
termos gerais definidos no Código de processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor justificar na petição inicial, a natureza, origem e montante ... crédito ( artº 25º,nº1 do CIRE ), tendo de fazer prova do mesmo ( artº 25º,nº2 do CIRE); tendo, ainda, os credores de fazer prova relativamente á sua condição de interessados
Relator: MANUEL BARGADO
seis meses previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 146º do CIRE, apenas é aplicável a situações de reclamação de créditos e não às de separação ou restituição ... bens” da massa falida a que alude o artigo 146º, nº 2, do CIRE. III – Os pedidos assim formulados em acção fundada nesse incumprimento contratual estão sujeitos ao regime
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação do plano de recuperação conducente à revitalização de devedor aprovado, caso verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável ... aplicáveis ao seu conteúdo. 2. Em face do disposto no artº 194º,nº1, do CIRE, nada impede a que o plano possa estabelecer diferenciações entre os credores do devedor
Relator: ROSA TCHING
petição inicial um plano de pagamentos, nos termos do artigo 251º do CIRE, impõe-se ao juiz a tarefa liminar de apreciação e valoração do conteúdo do plano de pagamentos ... probabilidade da sua aprovação pelos credores, nos termos do art. 255º, nº1 do CIRE. 2º- Se desse juízo perfunctório, feito com base na situação patrimonial do devedor e no conteúdo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
princípio geral de igualdade dos credores plasmado nos artºs 194º e 197º do CIRE, cabe aos credores estruturar o plano como um meio alternativo de prossecução dos seus interesses ... credores pode aprovar, maioritariamente, com o quorum legalmente exigível – art. 212.º do CIRE – um plano de insolvência por si moldado, que reduza as dívidas do insolvente ao Estado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
dívidas a que se refere o artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE, são tanto as ações executivas como as declarativas, que devem ser suspensas após a nomeação
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
extinção das acções previstas no n.º 1, do artigo 17-E, do CIRE, não abrange aquelas cuja continuação esteja prevista no plano de recuperação. Sumário do Relator
Relator: SÍLVIO SOUSA
cobrança de dívidas do devedor, consagrada no artigo 17.º-E, nº 1 do CIRE, a acção condenatória, onde se pede a declaração de incumprimento definitivo de um contrato promessa
Relator: MANUEL CAPELO
previsão do art. 17º-E, nº1 do CIRE, e quanto à suspensão das acções aí previstas, cabem as de natureza executiva para pagamento de quantia certa e as acções declarativas
Relator: MOISÉS SILVA
mais, evitar a violação do dever de apresentação (art.º 18.º do CIRE