CAAD-T
118/2025-T
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
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IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.
nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
IRS | Mais-valias | Regime transitório | Artigo 5.º do Decreto-Lei n
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no
IRS