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Relator: HELENA LAMAS
concreto quais os rendimentos totais auferidos pelo agregado familiar da arguida, pois dispõe de capacidade de trabalho. 3. Não estamos perante a cumulação da indemnização do artigo ... indemnização arbitrada a abrigo do artigo 82-A. 4. Caso o pedido de indemnização civil seja rejeitado por extemporaneidade, o artigo 82-A do CPP ainda é aplicável, pois estamos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Código de Processo Civil; 2) É taxativa a indicação das causas de nulidade da sentença, constantes do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 3) A especificidade da natureza ... sobretudo, toda a situação patrimonial e padrão de vida deste, incluindo a sua capacidade laboral futura, onde se inclui a obrigação de este diligenciar pelo exercício de uma actividade profissional
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- em sede de recurso não cabe apreciar pedidos que não foram formulados
Relator: MOISÉS SILVA
Permanentes em Direito Civil tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II - A fixação ... considerar no cálculo de uma indemnização por danos futuros, como é a perda da capacidade de ganho, sendo a equidade o critério determinante para a respetiva fixação. III – Os juros
Relator: HUGO MEIRELES
subsistência”, nos termos do artigo 2016.º, n.º 1, do Código Civil. 2- Assim, na apreciação de um pedido de alimentos entre ex-cônjuges, importa começar por averiguar ... assegurar a própria subsistência, só relevando, posteriormente, a análise das suas necessidades e da capacidade económica do requerido para prestar alimentos. 3- Tendo a demandante, à data da instauração
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
sujeito activo da relação tributária é o Ministério das Finanças, pois detém a capacidade tributária activa e competência para a liquidação, cobrança e restituição do imposto. II - A mera consignação ... essa legitimidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
caso concreto. III - Ao sinistrado deve ser reconhecido IPATH porquanto, sendo servente de construção civil, sofreu queda em altura da qual resultaram fracturas diversas e sequelas nos membros superiores, mormente ... punho) e limitação da flexão do punho esquerdo, sequelas que se tolhem a capacidade de mobilização, manipulação, preensão, destreza e força muscular, qualidades requeridas no manuseamento de instrumentos e materiais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
essa virtualidade, não tendo aplicação o artº 1051º, alínea c) do Código Civil. III. O que se verifica é que nesse procedimento foram desconsiderados direitos anteriores, pré-existentes, in casu ... terreno abrangida pela operação de loteamento. IV. É exigível que o loteador tenha capacidade e legitimidade para formular o pedido, isto é, não só que é o proprietário do imóvel
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
outro lado, obriga também a que se não estabeleçam condições desmesuradas em relação à capacidade do condenado. V - A condição de pagar à assistente a quantia ... critérios de equidade (artº 494, ex-vi artº 493, 1ª parte, do Código Civil). VII - O critério de determinação da indemnização do dano não patrimonial não obedece, portanto, à teoria
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. Não estando em causa a seriedade e a idoneidade moral do
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
permitida, por lei, no local, temos para nós que a percentagem de responsabilidade civil a fixar (pelo facto de quem sai de um parque dever ter uma atenção redobrada ... veículo e 5% para o condutor do motociclo. II - A indemnização pela perda da capacidade aquisitiva deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vítima
Relator: ALCIDES RODRIGUES
salário mínimo nacional não é adequado para avaliar o valor patrimonial da redução da capacidade de ganho da autora, que tinha 21 anos e era estudante Universitária à data ... não patrimoniais prevista no art. 496.º, n.ºs 1 e 4, do Cód. Civil e a fixar por equidade, tendo em atenção os fatores referidos
Relator: Mário Rebelo
pressupõe a demonstração do efetivo exercício de funções de gerência (gerência de facto), com capacidade de tomar opções e determinar o rumo da sociedade, não bastando por isso, a mera ... Considerando as regras gerais do sacrifício probatório (artigos 342.º/1 do Código Civil e 74.º/1 LGT), aquele que invoca um direito deve provar os respetivos factos constitutivos
Relator: EVA ALMEIDA
casos, tem-se discutido a restrição dos efeitos da filiação, mormente no tocante à capacidade sucessória e teorizado sobre um sistema dual (filiação de efeito pleno ou restrito), com base ... Direito Privado”, nº 15 Julho/Setembro, (Proposta de uma interpretação do art. 1817º do Código Civil que seja conforme á Constituição) e, por todos, o Ac. do STJ de 9.4.2013 (proc
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
vida autónoma e independente de acordo com o princípio da máxima preservação da capacidade do sujeito. 2 – O acompanhamento de maior só é decretado se estiverem preenchidas duas condições ... maior e para aplicar uma das medidas enumeradas no artigo 145.º do Código Civil e uma condição negativa o Tribunal não deve decretar aquela medida se os deveres
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
para entidades autorizadas a realizar seguro. Quer isto dizer que se estabeleceu uma responsabilidade civil objectiva que prescinde da culpa do empregador ou de outrém, instituindo-se a obrigatoriedade ... Visa-se com este sistema garantir a protecção do trabalhador - privado da sua capacidade de ganho/trabalho -, ainda que a culpa não seja atribuível a alguém, pelo que, por razões
Relator: FERNANDES CADILHA
231/86, de 14 de Agosto, na dependência do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), tem em vista a satisfação de despesas de emergência, justificadas pela necessidade imediata de fazer face ... normal funcionamento dos serviços, e, além disso, que os investimentos a realizar excedam a capacidade financeira do município. 4.ª Não preenchem o primeiro dos requisitos mencionados na antecedente conclusão
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
qualificado, ou seja, um nexo de causalidade entre a doença (e inerente perda da capacidade de ganho) e uma situação militar de risco agravada, em que o militar tenha praticado ... dever militar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
novo regime jurídico do maior acompanhado, a regra hoje é a plena capacidade de exercício, embora com modificações absolutamente necessárias para assegurar os interesses do maior fragilizado e sempre dependente ... complementando a ideia de “ última ratio”, o nº2 do art. 140º do Código Civil vem consagrar a supletividade do acompanhamento, não tendo este cabimento quando as dificuldades do maior possam