198 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Penal, resulta que a fundamentação exigida no processo contraordenacional laboral é bastante menos exigente do que a exigida no processo criminal, pelo que terá de ser sempre ... nome individual que se dediquem à prestação de serviços em que sejam exercidas atividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a pessoas idosas, nomeadamente através de estruturas residenciais
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – O auto de noticia reporta a infração que o autuante tenha
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
dever de audiência prévia encontra-se genericamente consagrado na atividade administrativa, mas no âmbito particular dos procedimentos disciplinares, por estar em causa direito sancionatório, encontram-se previstos trâmites adequados ... militar configurem comportamentos de elevada gravidade, que inequivocamente coloquem em causa a sua ligação laboral à Instituição Militar, a pena de separação de serviço, tendo em consideração a gravidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
processo contraordenacional laboral, quando, quer na decisão administrativa quer na sentença proferida pela 1.ª instância, constem os factos referentes ao elemento subjetivo do tipo, não na matéria de facto ... factos na matéria de facto. II – E isto porque em sede de processo contraordenacional laboral não se exige o mesmo rigor formal que se exige em sede de processo criminal
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... Tendo o Ministério Público logrado demonstrar que dois jornalistas correspondentes exercem, respetivamente, a atividade de jornalista e de jornalista/repórter fotográfico em locais determinados pela ré (espaço interior todo equipado
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - Para apurar da prescrição de qualquer procedimento de contraordenação tem de
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares de natureza laboral e social, seja em termos de enquadramento na figura do “preço anormalmente baixo”, exige ... dever de fiscalização dimana de diretrizes europeias e nacionais, em atenção à especificidade da atividade de segurança privada. IV. Não obstante a Recorrida não ser associada da AES- Associação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A não apresentação das folhas de registo de tacógrafo do dia
Relator: RAMALHO PINTO
identidade da empresa o conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica. Na determinação do conceito de unidade económica o TJCE tem vindo a enunciar critérios ... recente do TJCE, "um conjunto organizado de trabalhadores que executa de forma durável uma atividade comum pode corresponder a uma unidade económica". VII - A directiva nº 2001/23/CE refere
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... diretora fabril, auferindo uma contrapartida monetária certa, com periodicidade mensal, pela prestação da atividade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
diretor ou membro da direção pedagógica à responsabilidade disciplinar, nos termos da legislação laboral privada, perante a cooperativa, a instituição canónica, a sociedade comercial, a fundação ou a pessoa singular ... Decreto-Lei n.º 108/88, de 31 de março. 4.ª — A atividade educativa das escolas particulares e cooperativas, nomeadamente a avaliação interna e externa de alunos, a passagem
Relator: ALCIDES RODRIGUES
indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo ... caso de défice funcional permanente que não seja impeditivo de exercício da atividade profissional do lesado, mas que implique ainda assim um maior esforço no desempenho dessa atividade, no decurso
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... cumprindo ordens e instruções superiores e auferindo uma contrapartida monetária mensal pela prestação da atividade
Relator: PAULA RIBAS
simultaneamente acidente de trabalho, se a responsável civil nada pagou ao responsável laboral e este não teve qualquer intervenção na ação civil, não há que efetuar qualquer dedução nas quantias ... dano biológico, se o autor, sócio gerente de uma sociedade, continua a exercer esta atividade e a ser remunerado por ela, exercendo-a com esforços acrescidos, ainda que não possa
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
23/2007, de 04/07; V. Só depois de realizada essa atividade instrutória, analisando a situação individual e concreta do Autor, incluindo os fundamentos e razões que subjazem à indicação ... abandonar o território nacional, o ato suspendendo tem como efeito a rutura dos vínculos, laboral e de residência, que a permanência em território nacional durante um período per si considerável
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ofertado e transacionado, como, numa vertente hodiernamente mais comum, à vítima de exploração laboral, em que o sujeito passivo vivencia uma situação de servidão em que é plenamente dominado pelo ... trabalho e não recebendo qualquer parte da sua retribuição. IV – Na denominada “escravidão laboral”, a vítima presta trabalho em condições impostas, não negociadas, inadmissivelmente árduas e degradantes, emocional e fisicamente