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Relator: PEDRO MAURÍCIO
sendo que, em consequência disto, a sociedade ficou impossibilitada de prosseguir com a sua atividade e o administrador da insolvência não logrou apreender qualquer bem ou direito para a massa ... bens do insolvente é transferida para o administrador ou terceiro, mas também quando, independentemente disso, é consentido que estes usem os bens, que deles retiram proveito e/ou utilidade em benefício
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sociedades por quotas, o art. 214º do CSC, confere a todos os sócios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo, um direito à informação, que pode ser exercido ... sociedade; b) o direito a consultarem os livros de escrituração e documentos descritivos da atividade da sociedade; e c) o direito a inspecionarem os bens da sociedade. 2- O sócio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aquele impugna o julgamento da matéria de facto com base em prova gravada, independentemente de ter (ou não) cumprido com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto ... máquina, na altura do evento, estar a ser utilizada exclusivamente no desempenho da sua atividade funcional enquanto máquina (escavar ou arrastar terra e/ou pedras, elevar pedras, etc.), situação
Relator: SÓNIA MOURA
função habitual como meio de transporte de pessoas e coisas no momento do acidente, independentemente das características do veículo, do terreno em que esteja a ser utilizado ... duas funcionalidades se sobrepõem, por constituir a movimentação da máquina parte integrante da sua atividade de laboração. 4. É o que sucede, designadamente, com a pá carregadora que provocou
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
valor com que avaliou as mesmas, assiste-lhe legitimidade para instaurar a ação, independentemente do juízo de mérito oportuno sobre a mesma, tendo em conta que: a) Entendendo ... 316º ss do CPC, em suprimento da preterição de litisconsórcio necessário ativo, nos termos dos arts.6º/2 e 590º/2-a) do CPC; em concreto, esta sanação não pode ser feita
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
caso de a massa insolvente compreender uma empresa com estabelecimento ou estabelecimentos em atividade; (4) ou quando o processo de insolvência assuma grande complexidade ... tenha sido decretada a respectiva insolvência, proceda à nomeação do AI já aí nomeado, independentemente de saber se a insolvência posterior é da sociedade dominante ou da sociedade dominada, sendo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - Não padece de nulidade a sentença que não aprecia uma determinada
Relator: TOMÉ RAMIÃO
maio, vem regular a união de facto enquanto situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos ... cônjuges casados no regime da comunhão de adquiridos participam por metade no ativo e no passivo, sendo nula qualquer convenção em contrário ( art.º 1730.º/1 do C. Civil
Relator: ANTERO VEIGA
resolver. As regras de direito não constituem questão, devendo o juiz investigá-las independentemente de alegação, contanto que não altere a causa de pedir. II - Na tentativa de conciliação ... presunção do artigo 493º 1 do CC, relativa ao exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, não é invocável no âmbito
Relator: ISILDA PINHO
ação judicial, designadamente por intermédio de um processo civil, ou no quadro da respetiva atividade processual. Cremos, aliás, que ao ser cometido através deste meio - processo judicial - até eleva ... actuação do agente é susceptível de integrar os respectivos elementos constitutivos do tipo, independentemente de no seu iter se usarem processos judiciais, que se conclui pela necessidade da intervenção
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Para se aferir da existência de estabelecimento estável em Portugal de
Relator: ISAÍAS PÁDUA
legitimidade para requerer esse tipo de processos especiais. V- A esse nível da legitimidade ativa, e no confronto com regime anterior em vigor para os institutos de interdição ... parente sucessível, desde que estes estejam autorizados por aquele; e c) ao Ministério Público, independentemente dessa autorização. VI- Porém, no concerne ao cônjuge, ao unido de facto ou aos parentes
Relator: VÍTOR AMARAL
forma inútil, o processo mais complexo e demorado, em prejuízo da contraparte e da atividade do tribunal, o que justifica a imposição de taxa sancionatória excecional, sem esquecer, se não ... excecional, multa ou penalidade, é sempre admissível recurso, em um grau, dessa decisão condenatória (independentemente, pois, do valor da causa ou da sucumbência
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
mesmo, indemnizável, mesmo que dele não resulte diminuição de rendimentos laborais e independentemente da sua específica qualificação – como dano patrimonial, dano não patrimonial ou categoria a se. II- O respetivo ... idade do lesado aquando da lesão, o fator rendimento, a duração da vida profissional ativa e a expectativa de vida do lesado, a perda da capacidade de ganho, as possibilidades
Relator: ISAÍAS PÁDUA
perda de rendimento que o veículo dava com o seu destino a uma atividade lucrativa; c) um dano advindo da mera privação do uso do veículo que impossibilita ... proprietário afetado demonstre a utilização que dele vinha fazendo à data do acidente (independentemente do seu fim, que tanto pode ser de trabalho, de lazer, ou outro qualquer
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
São estes o pedido e a causa de pedir da presente ação cautelar. II - Independentemente de toda a factualidade alegada e de todas as razões invocadas pela Recorrente, basta ... imputa à sentença, do défice instrutório e dos demais erros de julgamento, redundaria numa atividade inútil que o CPC proíbe, no seu artigo 130º, aplicável ex vi do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sobre os titulares de cargos políticos — mas não sobre os cônjuges — que hajam praticado atividades comerciais no triénio imediatamente antecedente à investidura, visto que ali acrescem aos procedimentos administrativos ... confirma este entendimento, ao ter fixado garantias de imparcialidade relativas ao financiamento de projetos, independentemente de pertencerem, ou não, ao domínio da contratação pública. 30.ª — Nem dos trabalhos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
logo porque neste se exige a demonstração de que determinados bens constituem vantagem da atividade criminosa, nos termos ali definidos, inexistindo qualquer presunção que justifique estabelecer o nexo de causalidade ... legais, o Tribunal deve declarar a perda dos bens que comprovadamente constituem vantagem da atividade criminosa nos termos do art. 111º do CP (atual art. 110º), por se ter demonstrado
Relator: JOSÉ CRAVO
físico-psiquica de 3 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da sua atividade profissional habitual, mas implicam esforços suplementares, é adequado, em equidade, fixar ... subjectivismo do julgador, devendo a mesma traduzir “a justiça do caso concreto, flexível, humana, independente de critérios normativos fixados na lei”, devendo o julgador “ter em conta as regras
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que pratiquem atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. III. Na Lei n.º 45/2008, e para efeitos ... atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário, não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal