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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
possível notificar o arguido do despacho que designa dia para julgamento por o mesmo não ter prestado TIR, não tendo, além disso, sido detido ou preso preventivamente, nem se tendo ... invalide ou lhe diminua as respectivas virtualidades, devendo considerar-se que o arguido se apresentou (para os efeitos prevenidos no artigo 336.º n.º 1 do Código de Processo
Relator: CHANDRA GRACIAS
vigente determina que a venda a filhos ou netos encontra-se ferida de anulabilidade, detendo legitimidade para a respectiva arguição o filho ou neto que não deu consentimento, dentro ... marco temporal a quo, o início do decurso do prazo de um ano para arguir a anulabilidade do contrato de compra e venda, configurado como um prazo de caducidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
decisão sobre os factos imputados ao arguido na acusação se ancorou na inexistência dos elementos necessários para a classificação da arma por ele detida e que o tribunal reconhece
Relator: FERNANDO VENTURA
indeterminação e pela generalidade, como acontece com a inscrição nos factos provados que o arguido se dedicou à venda de estupefacientes durante cerca de mês e meio, sem especificar ... pelo artº 25º, al. a), do D.L. 15/93, de 22/1, quem detém, com destino à venda, cinco pedaços de canabis (resina) com o peso de 1,098 grs; oito embalagens
Relator: MARTINHO CARDOSO
Recursos Humanos do IP, deixando de deter poder hierárquico em relação aos restantes funcionários. Posto isto, queixa-se então a assistente que a arguida, com o teor das declarações
Relator: FERNANDO PINA
gravação efectuada da diligência, devendo apenas integrar o registo audio as declarações prestadas pelo arguido, devendo antes, todas as informações constar do auto de interrogatório, nos termos da parte final ... prova, indicado como meio probatório nos autos, as declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial detido, apenas com base no auto de interrogatório, se poderá determinar do cumprimento da advertência constante
Relator: ALBERTO BORGES
peso bruto de 14 gramas; que o arguido destinava aqueles produtos a ulterior comercialização junto de terceiros; que o arguido há já algum tempo que se vinha dedicando à aquisição ... estupefacientes detidos, e sendo que o que releva é o peso líquido e não o peso bruto para efeitos de apurar da responsabilidade criminal do arguido, seja no que respeita
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
depoimentos de testemunhas]. XXIII – As declarações do arguido não foram contrariadas por qualquer outro meio de prova. XXIV – Deve a declaração do arguido e testemunhas ser renovada e, consequentemente, porque ... Declarações do arguido decorre que as duas chapadas dadas no seu filho foram efectuadas após a recusa repetida do seu filho em cumprir as ordens de quem detém o poder
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. III. Na fixação ... factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares o Comando não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta a que o julgador administrativo sobreponha
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
visada, pois que o detido apresentado para audição é efectivamente aquele que é procurado pelas justiças de Huelva, para comparecer no julgamento, na qualidade de arguido. II – Não se vislumbra
Relator: ISABEL VALONGO
prestação dum trabalho socialmente positivo a favor da comunidade, assente na adesão do próprio arguido e, simultaneamente, apela a um forte sentido de co-responsabilização social. 3. Em qualquer circunstância ... aplicar ou não esta pena de substituição ou qualquer outra, dado que não detém uma faculdade discricionária. 4. A lei consagra um poder/dever ou um poder vinculado quanto à verificação
Relator: HENRIQUE PAVÃO
encerramento da discussão, concedendo ao arguido, a requerimento deste, um prazo para organizar a sua defesa não viola os direitos de defesa do arguido, designadamente, o princípio do contraditório, consagrado ... República Portuguesa. II - As circunstâncias de o agente do crime de tráfico ter sido detido pela polícia, a droga e outros bens relacionados com a atividade criminosa apreendidos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administração não detém um poder que seja insusceptível em absoluto de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa. 2. Desde que arguido o vício de violação
Relator: MÁRIO SILVA
apenas exige a narração sintética dos factos imputados ao arguido e, dentro do possível, a indicação do lugar e tempo da sua prática. 2 - Em caso de tráfico de estupefacientes ... frequência das vendas/entregas e da natureza das substâncias, é suficiente para permitir ao arguido entender os factos imputados e deles se defender. 3 - O consentimento para a realização
Relator: EDUARDO AZEVEDO
artº 72º, nº 1 do CPT é gerador de nulidade que deve ser arguida pela parte, na própria audiência sob pena de considerar-se sanada. 4- Não se justifica ... essencial prova-se que são os mesmos os sócios-gerentes de ambas e que detêm a maioria qualificada do capital social da sociedade empregadora, para além de essas sociedades partilharem
Relator: CARLA OLIVEIRA
resulta da lei processual que as buscas apenas possam ser realizadas no domicílio do arguido. Pelo contrário, apenas é pressuposto da efetivação da busca que existam indícios de que coisas ... domicílio do arguido, independentemente da propriedade ou titularidade da residência em causa. Mas, ainda que assim não seja, certo é que o arguido tinha acesso ao local em causa, guardando
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
recurso do despacho que apreciou a violação das medidas de coacção, não pode o arguido pôr em causa a matéria indiciada e os perigos constatados na sequência ... conformou com o seu teor, sem apresentar recurso. II. Estando indiciada a prática, pelo arguido, de um crime de incêndio, p. e p. pelo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Decorre do preceituado no artº 141º, nºs 4 e 5, do CPP, que ao arguido são primeiro indicados todos os elementos que indiciam os factos imputados (salvo os casos previstos ... detido, por exemplo, que contra ele existem "vigilâncias", "escutas telefónicas" e "apreensões". Ninguém consegue defender-se de abstracções. III) In casu, da redacção do Auto de Interrogatório de Arguido
Relator: ALBERTO BORGES
cônjuges - ela detém, também, o gozo e fruição da casa, enquanto sua habitação, e foi diretamente prejudicada/afetada no seu gozo e fruição em consequência da conduta da arguida (que danificou
Relator: LINA COSTA
veracidade, detendo valor probatório reforçado, cfr. o disposto na alínea f) do artigo 13º do RD da LPFP; II. Tal presunção é ilidível, podendo ser afastada pelo arguido mediante contraprova