TRC
5900/19.1T8CBR-O.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
família) esse receio. II - A mera circunstância de o requerido/devedor ter alienado um imóvel (por preço reduzido) quatro anos antes não é suficiente para justificar um receio actual de perda
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
família) esse receio. II - A mera circunstância de o requerido/devedor ter alienado um imóvel (por preço reduzido) quatro anos antes não é suficiente para justificar um receio actual de perda
Relator: MARIA JOÃO MATOS
estava o agente de execução obrigado a promover a primeira e a não alienar o imóvel por valor inferior ao segundo; e, tendo conseguido uma proposta de aquisição de valor
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
desse Código, ainda que posteriormente possam ter adquirido essa qualidade e venham a ser alienados como tal. II - A partir da emissão do Alvará de Loteamento, o Impugnante passou
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
titularidade do direito, seja para o defender ou reivindicar de terceiros, seja para o alienar (n.º 1 do artigo 9.º), o que implica respeitar o trato sucessivo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
essa diferença seja manifesta, gritante ou clamorosamente baixo face ao valor do imóvel alienado
Relator: RUI A.S. FERREIRA
contabilizada nesse exercício. V – A notificação do resultado da primeira avaliação do prédio alienado, contendo o valor do VPT fixado, a fundamentação do ato expressa na ficha de avaliação
Relator: MARCO BORGES
Civil, deve considerar-se o seu significado restrito de contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, ou seja, o preço pelo qual a coisa foi vendida, não abrangendo quaisquer encargos
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
autorização dos credores, nem mesmo do credor com garantia real sobre o bem a alienar. Por conseguinte, não assiste a este credor a faculdade de pedir ao juiz da insolvência
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
cláusulas de reserva de propriedade permitem ao alienante, nos contratos de alienação, reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento parcial das obrigações da outra parte ou até
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
negócio imediato foi celebrado por interposição de outra sociedade a quem já tinha sido alienado
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
presunção não é afastada pela circunstância de a fração posteriormente ter sido alienada com menção, na escritura de compra e venda, de que “a fração submetida ao regime do direito
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
procedimento em que o promitente comprador pede que o promitente vendedor seja proibido de alienar o objeto mediato da promessa. 8. A tutela cautelar desse direito, nos referidos termos
Relator: RUI A.S. FERREIRA
moradia familiar antes da entrada em vigor do CIRS, pese embora tenha sido alienado como “terreno para construção” na vigência deste Código
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
dessa acção (adquirente e reivindicante) é o reconhecimento do direito real sobre o bem alienado e do correspondente direito à entrega da coisa. 3. A provar-se e decidir
Relator: FERNANDA ALMEIDA
cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
facto superveniente, alegado pelo réu na contestação – consistente na invocação de que havia, entretanto, alienado o imóvel objecto do contrato, o que inviabilizava o pedido primitivo –, posto que a alteração
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
procuração para alienar não confere poderes para renunciar ao uso e habitação. É necessário que o poder de renunciar ao direito de uso e habitação seja concedido de forma expressa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
sobre ela recair pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. IV - Tendo o Autor alienado ao Réu a sua fração autónoma na pendência da acção, daí resulta a inutilidade superveniente
Relator: SERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIRO
valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para determinação do lucro tributável. (III) Este regime não é aplicável se o sujeito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
período de cessão ingressarem no património do devedor bens ou direitos suscetíveis de serem alienados, deve o fiduciário proceder à sua pronta apreensão e venda/liquidação. 2- Apesar