716 resultados

  1. TCONST

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

  2. TCONST

    1069/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 259/2025 Processo n.º 1069/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

  3. TCONST

    504/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 202/2025 Processo n.º 504/2024 Plenário Relator: Conselheiro José António

  4. TCONST

    1024/24

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 203/2025 Processo n.º 1024/24 (67-PP) Plenário Relator: Conselheiro