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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Tribunais estiverem encerrados, se transefere o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. III - Quando deixar de revestir carácter urgente, o prazo suspende-se durante as férias judiciais, voltando ... dias depois de ter terminado o prazo para o efeito, e no 4º dia útil subsequente ao mesmo, não beneficiando, por isso, da faculdade concedida pelo nº5 do artº 145º
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
omissão de pronúncia. iii) Para efeitos da apreciação do pedido de declaração de imprescindível utilidade pública, nos termos ... selectivo ou rasos, está sujeita à DIA previamente à declaração de imprescindível de utilidade pública como exigia à data o art. 6º, nº 3, alínea b) DL 169/2001 e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
provada) é uma associação (cfr.artº.157, do C.Civil) que goza do estatuto de utilidade pública, o qual lhe foi atribuído ao abrigo do regime previsto no dec.lei 460/77 ... portanto, perante uma pessoa colectiva privada à qual foi atribuído o estatuto de utilidade pública e que a doutrina denomina como pessoa colectiva de mera utilidade pública. 9. Os bens
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Aos membros dos corpos gerentes das instituições particulares de solidariedade social
Relator: SOUSA MACEDO
No ambito da previsão do n. 1 do art. 96 do Codigo
Relator: PAULO GUERRA
encontra descrito na acusação ou na pronúncia e a subsequente comunicação se mostre útil à defesa
Relator: Ana Patrocínio
sendo suficiente que essa imputação seja objectiva, isto é, que o facto que retira utilidade à lide seja do domínio do réu. III. Não é do domínio do réu
Relator: Celeste Oliveira
pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, pois que a pretensão do autor não poderá
Relator: GOMES DE SOUSA
mesmo assim não se inibe de os reproduzir”. Ou seja, a sistematização – que é útil – presume factos desfavoráveis ao advogado para ficcionar a comparticipação sem que exista a base factual
Relator: JOÃO NUNES
Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente tendo em conta o valor da indemnização, créditos
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
influência do álcool (crime que pode ser julgado em processo sumário), no 3º dia útil subsequente ao termo do prazo e, não obstante no mesmo requerer a dispensa da multa
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
objecto de perícia, a sua exibição/visualização em audiência torna-se tarefa sem utilidade detectável. 2. A concreta identificação de vítimas não constitui elemento do tipo de pornografia
Relator: BARATEIRO MARTINS
momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma traga proveito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto
Relator: LUIS CRAVO
humana directa dos factos - estão no uso directo e imediato do público, envolvente de utilidade pública, caracterizada pelo destino de satisfação de interesses colectivos relevantes. 6. – Assim, apurada a existência
Relator: CORREIA PINTO
direito, exige a respectiva indispensabilidade, desde logo pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais para evitar a inutilização desse direito. V - No caso dos autos, não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
virtude de não se verificarem determinados requisitos que define, determinada benfeitoria útil, não atribui, a quem a fez, o direito a ser indemnizado, afigura-se que não se pode contrariar
Relator: ANA BARATA BRITO
criminalidade e nas penas curtas de prisão, alia-se, hoje, a discussão sobre a utilidade da própria prisão, na dicotomia “pena de prisão incapacitante do delinquente” versus “pena de prisão
Relator: HELDER ROQUE
prejuízo e não a repará-lo, sob pena de não ter uma função útil
Relator: ANA PESSOA
situações em que o sujeito subvencionado é uma pessoa coletiva de utilidade pública, casos em que as subvenções não podem ser penhoradas por se encontrem especialmente afeadas à realização ... fins de utilidade pública (cf. artigo 737.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). (Sumário elaborado pela Relatora