TRE
3331/19.2T8LLE-A.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
termos semelhantes aos decorrentes da legislação nacional, ou seja, no seguro-caução, o tomador é o devedor e no seguro de crédito, o tomador é o credor. V – Portanto, revertendo
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
termos semelhantes aos decorrentes da legislação nacional, ou seja, no seguro-caução, o tomador é o devedor e no seguro de crédito, o tomador é o credor. V – Portanto, revertendo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos ... assume importância a referência aos bens seguros, designadamente como constam da proposta subscrita pelo tomador do seguro, pelo que a não sinalização na proposta de qualquer anexo cujo conteúdo
Relator: VÍTOR AMARAL
contratos singulares de seguro depende, desde logo, da sua específica aceitação pelo aderente tomador do seguro –, inclusão essa que só opera se as cláusulas forem aceites como integrantes do conteúdo ... tendo-se como não escritas. 5. - Não logrando a predisponente provar que ao tomador do seguro tenha sido comunicado e informado que os muros, portões, vedações, caminhos e outras superfícies
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
mera reparação automóvel e não contende minimamente com a reserva da vida privada do tomador do seguro ou de quaisquer outros intervenientes nestes autos, sendo que o próprio tomador
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente real, sendo que, em caso de dúvida ... sentido mais favorável ao aderente. III - Num contrato de seguro, em que o tomador de seguro é uma empresa de aluguer de veículos, a cláusula que garante o desaparecimento
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pelo segurador destina-se ao tomador do seguro (financiadora). Dada a sua finalidade, verificado o sinistro, a vontade real das partes ... verificação da eventualidade contratualmente prevista, surja na esfera jurídica do banco tomador um direito de crédito sobre o capital seguro que este, na qualidade de beneficiário, tem direito a exigir
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
capitais seguros. 2 – Os seguros múltiplos são permitidos, apenas se exigindo que o tomador do seguro ou o segurado informe os seguradores da pluralidade de seguros, logo que tome conhecimento ... específica para se poder concluir que a omissão de informação é fraudulenta: que o tomador ou o segurado omitam a informação sobre a pluralidade com o propósito de obter vantagem
Relator: VÍTOR AMARAL
dever pré-contratual de declaração inicial do risco, a cargo do tomador do seguro ou segurado/aderente – previsto no art.º 24.º do RJCS, aprovado pelo Dec.Lei n.º 72/2008 ... respetivos factos concludentes. 3. - No quadro da declaração inicial do risco, a cargo do tomador do seguro ou segurado (ou pessoa segura/aderente), na fase pré-contratual tendente à celebração
Relator: Tiago Miranda
quando aquela extrema ambiguidade não é suprível por documentos integrantes da escrita do contribuinte tomador das facturas. Por isso cabe ao utilizador das facturas, contribuinte em IRC, o ónus ... fonte produtora, é perfeitamente compatível com a não consideração dos custos na impugnante, tomadora das facturas, a consideração dos correspondentes proveitos na matéria tributável da emissora das facturas. VI - Para
Relator: MOREIRA DO CARMO
grupo Vida, celebrado na sequência de mútuo com a C(…), se esta, como tomadora do seguro, explicou as condições gerais a que estavam sujeitos aos mutuários e segurados, cumpriu ... condições particulares, e havendo-a qual ela seria, já que a seguradora (e o tomador do seguro exequente) nada alegaram num ou noutro sentido, então, não se tendo provado quantitativamente
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
dever acima referido, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro (n.º 2 do art.º 25.º do RJCS) e o segurador não ... condições em que decide fazê-lo e, portanto, o mínimo que é exigível ao tomador do seguro é responder com verdade às questões que expressamente lhe são colocadas, sem prejuízo
Relator: PAULO REIS
foram ajustados com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral neste tipo de contratos, sendo-lhes aplicáveis ... situar na esfera da 1.ª ré seguradora, competindo à 2.ª ré (banco tomador), como parte no contrato de seguro de grupo e na qualidade de beneficiário designado
Relator: Helena Ribeiro
aquele veículo automóvel e cujo valor satisfez ao proprietário desse veículo, na qualidade de tomador do contrato de seguro que celebrou, uma vez que quer a Autora dessa segunda ação ... solvens - a companhia seguradora), quer o subrogado (proprietário do veículo e tomador do contrato de seguro), não foram parte naquela primeira ação e, consequentemente, não tiverem nela oportunidade de arrolarem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas, correspondendo o declaratário normal à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, devendo o sentido por ele deduzido reflectir quer ... ambos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro). IV. O tomador médio de um seguro multirriscos empresa, sem especiais habilitações jurídicas ou técnicas, pretendendo prevenir os riscos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Celebrado um contrato de seguro, na modalidade de seguro de danos, o tomador do seguro/segurado/beneficiário tem o ónus de alegação e prova da verificação do risco coberto, ou seja ... posição de fragilidade do tomador do seguro em relação à outra parte contratante, que tem quase o exclusivo da interpretação das cláusulas que, unilateralmente, propõe, exige que se recorra
Relator: MOREIRA DO CARMO
autos, sem qualquer especificação de quais eles sejam. 5.- O aviso do segurador ao tomador de seguro para pagamento do prémio, previsto no art. 60º ... Regime), pode ser estabelecido um sistema de aviso mais favorável ao tomador do seguro, designadamente que esse aviso escrito devia ser feito por correio registado. 7.- Provando
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
formação, em especial quanto à sua validade e ao incumprimento de deveres do tomador ou do segurado naquela fase do contrato. 3 – A omissão pelo segurado, no questionário de saúde ... Embora o questionário clínico tenha sido manualmente preenchido por uma funcionária do banco tomador do seguro, o facto de ter sido assinado pelo segurado, que tinha o dever de prestar
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Julgador averiguar se o condutor não legalmente habilitado a conduzir foi autorizado pelo tomador do seguro a pegar no veículo e conduzi-lo; se sim, aplica-se a cláusula ... não, e esse condutor actuou à revelia e sem consentimento ou conhecimento do proprietário tomador do seguro, então a seguradora é obrigada a indemnizar este, não se aplicando a cláusula
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exatidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para ... informação tem igualmente de ser exata; isto é, rigorosa e verdadeira. 4- Se o tomador do seguro ou segurado dolosamente incumprirem este dever declarativo, induzindo com essa sua atitude
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
seguro que tenha no seu objecto o risco resultante da exploração, pelo seu tomador, de espaço público dedicado à realização de actividades desportivas, deve ser considerada a concretização do seguro ... arts. 2º e 6º do mesmo diploma legal; II - Nesse âmbito o risco do tomador que se considera coberto é ainda o de responsabilidade civil extracontratual, abrangendo a imputação meramente