CAAD-T
140/2021-T
Tempestividade do pedido (artigo 78.º, n.º 1, da LGT); Componente ambiental do ISV em veículos usados provenientes da União Europeia; Juros em caso de desconformidade com o Direito
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Tempestividade do pedido (artigo 78.º, n.º 1, da LGT); Componente ambiental do ISV em veículos usados provenientes da União Europeia; Juros em caso de desconformidade com o Direito
Componente ambiental – tempestividade do pedido. * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 129/23.7BALSB
componente ambiental – tempestividade do pedido
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
tempestividade da acção afere-se pela data da comunicação do acto lesivo e não pelo conhecimento da lesão adveniente de elementos do acto que integrava a comunicação; II – Os vícios
acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade
Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental. * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro
Pedido de revisão de liquidação oficiosa; Tempestividade; Aplicação da lei no tempo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
não conhecer, sendo certo que “in casu” o tema apreciado foi a tempestividade do pedido de anulação de venda
Migração; Tempestividade
Relator: RAMOS LOPES
momento anterior ao da audiência prévia, terá de concluir-se que o faz tempestivamente
Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e tempestividade
Tempestividade de lide
Preços de transferência – Artigo 63º, do CIRC – Método do preço comparável de mercado (MPCM) - Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral
Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do CIRC. Tempestividade do Pedido
Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral
Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do CIRC. Tempestividade do Pedido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
parte o pagamento do remanescente da respetiva taxa de justiça, tem de se considerar tempestiva a apresentação da nota discriminativa de custas de parte respeitante ao remanescente pago, com vista
Relator: CLARISSE GONÇALVES
assistente, formulação de acusação particular e pedido de indemnização civil”, impõe-se concluir pela tempestividade do pedido de constituição de assistente
Acção Arbitral – Tempestividade
Código do IMI); Reclamação graciosa (indeferimento tácito); Tempestividade