296 resultados

  1. TCONST

    159/2021

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 293/2023 Processo n.º 159/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira

  2. TCONST

    851/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO N.º 124/2023 Processo n.º 851/2022 1.ª Secção Relatora

  3. TCONST

    1140/2022

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 114/2023 Processo n.º 1140/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira

  4. TCONST

    233/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO N.º 76/2023 Processo n.º 233/2022 1.ª Secção Relatora

  5. TCONST

    109/2023

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 60/2023 Processo n.º 109/2023 Plenário Relator: Conselheiro António