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Relator: FREITAS NETO
propriedade do autor e o da restituição da coisa, a acatar pelo demandado, simples possuidor ou detentor. 2. Tem-se considerado que apenas é essencial o pedido de restituição, podendo ... pudesse presumir, como o registo predial de aquisição (art.7º do CRPR) ou a posse (art.1268º do CC), e que a simples aquisição derivada não é cabalmente certificativa
Relator: PEDRO MARTINS
comproprietários. 2. A impugnação de escritura de justificação notarial corresponde a uma acção de simples apreciação negativa de um direito, cabendo aos réus, nessa parte, o ónus da prova ... factos que alegaram na dita escritura. E isso mesmo que o prédio já esteja registado a favor deles (aqui por força do AUJ 1/2008). 3. Não pode ser ordenado
Relator: VITOR AMARAL
recurso para os tribunais judiciais, tornando-se definitiva, de molde a poder fundar o registo predial. 3. - Diversamente, a escritura de justificação notarial ... notarial uma ação de simples apreciação negativa, seja ao réu que compete a prova do direito (de propriedade) que se arroga. 5. - Ocorrendo, diversamente, registo predial fundado naquele processo especial
Relator: FRANCISCO MATOS
extinção observe a forma de correio registado, exige uma comunicação em suporte duradouro como é o caso da comunicação por escrito em carta simples. (Sumário do Relator
Relator: MATA RIBEIRO
presunção do registo decorrente do artigo 7º do Código do Registo Predial. 3 – A ré enquanto locatário do imóvel, tem apenas a posse precária da coisa, sendo simples detentora
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
pode ser posto em causa, pelo simples facto da sua renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado
Relator: GREGÓRIO JESUS
facto aquisitivo, para estritos efeitos de registo predial. V – A acção na qual se impugne o facto justificado notarialmente constitui uma acção de simples apreciação negativa (artº 4º, nºs
Relator: VALENTE TORRÃO
simples junção por esta de documentos relativos a alguns meses daqueles anos, na tentativa de prova do registo de todas as transacções efectuadas com cartão de crédito, é insuficiente para
Relator: E. Sequeira
nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidira tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio ... conduz; 3. Embora a renúncia à gerência esteja sujeita a inscrição na Conservatória do Registo Comercial, tal falta de efectivação não obsta a que se julgue ilidida a presunção
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio ... conduz; 3. Embora a destituição da gerência esteja sujeita a inscrição na Conservatória do Registo Comercial, tal falta de efectivação não obsta a que se julgue ilidida a presunção
Relator: MOREIRA DO CARMO
simplesmente por envio de carta simples (art. 12º-A, nº 1, do Regime da Injunção), mas devesse ser, sim, efectuada através de carta registada com aviso de recepção (art. 12º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
produção de prova testemunhal por simples troca de correspondência entre instrutor e testemunhas e sem que fossem observadas garantias mínimas de autenticidade dos mesmos registos escritos, nas condições
Relator: NUNO CAMEIRA
mais do que o mero registo contabilístico de débitos e de crédi-tos gerados no decurso do relacionamento comercial entre duas pessoas, a simples conta corrente não
Relator: LUÍS CRAVO
mesma de agir como beneficiária do direito, situação essa que consabidamente corresponde à “simples detenção” a que alude o art. 1253º do C.Civil, enquanto contraposta à posse. II – Invocando ... nessa ação, em via reconvencional, que uma casa/edifício do complexo predial registado em seu nome, é elemento constituinte e parte integrante daquele complexo predial, na medida
Relator: INÁCIO MONTEIRO
22º do D. L. 54/75 têm aplicabilidade no âmbito específico do registo de propriedade de veículos e respectivos documentos, não abrangendo as situações de falta de documentos que titulem ... prazo legal, os documentos relativos ao seguro obrigatório comete o crime de desobediência simples e não o de desobediência qualificada
Relator: J. Correia
imposto periódico liquidado fora do prazo legalmente previsto, por meio de carta registada (artº 65º, do CPT). IV- Provando-se que os serviços da administração fiscal não respeitaram o meio ... próprio para a notificação, visto que expediram a nota de cobrança por simples via postal, de posse da mesma que lhes foi devolvida pelos C.T.T., com indicação de "desconhecido", deveriam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
CIRE). V - Porém, o credor que não se socorreu da reclamação – meio mais simples – porque, por exemplo, deixou passar o prazo assinado na sentença declarativa da insolvência, nem por isso ... credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros (artº 733 do Código Civil). No entanto, o privilégio não é, em regra, uma simples faculdade, mas verdadeiramente
Relator: MOREIRA DO CARMO
notificação, devolvida a carta registada com aviso de receção dirigida para residência sita em Portugal, foi intentada para a mesma morada por via postal simples, provando o requerido que não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
interior de uma caixa registadora e subtrair coisa nela contida, utilizou a chave que lá se encontrava, tendo cometido, pois, um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
notificação, devolvida a carta registada com aviso de receção dirigida para residência sita em Portugal, foi intentada para a mesma morada por via postal simples, provando o requerido que não