421 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
litigiosos que no PER não foram reconhecidos, ou foram declarados créditos “sob condição”, por pendência de acção judicial sobre a sua existência e montante. 2. No PER, a reclamação ... destinado à aprovação do plano, não constituindo, consequentemente, caso julgado fora desse processo. 3. Deste modo, o PER não dirime em termos definitivos o conflito em relação a créditos controvertidos
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica ... modo a concluir com estes, um acordo conducente à sua revitalização. III – O PER apresenta-se como um meio de evitar a insolvência, assumindo primordial importância os princípios do dispositivo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
face à circunstância de se encontrar em processo especial de revitalização (PER). * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARVALHO GUERRA
Em Processo Especial de Revitalização, não é admissível a desistência da instância
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
executivas. 2. A decisão judicial de reconhecimento dos créditos no âmbito do processo especial de revitalização (PER) não tem força de caso julgado material fora desse procedimento. 3. A sentença ... sentença transitada em julgado tal não acarreta a inutilidade superveniente da lide no processo injuntivo onde se reclamou o seu reconhecimento
Relator: ANABELA TENREIRO
processo especial de revitalização (PER) visa a recuperação da empresa, em situação económica difícil ou de insolvência iminente, considerada viável, desde que seja alcançado um acordo com os respectivos credores ... acordo, no âmbito do processo especial de recuperação, pressupõe a aprovação de um plano de recuperação que deve obedecer à dupla exigência estabelecida no artigo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
locação financeira imobiliária, deverá ser suspenso, se estiver em curso um processo especial de revitalização (PER) da locatária
Relator: JOSÉ CRAVO
locação financeira imobiliária, deverá ser suspenso, se estiver em curso um processo especial de revitalização (PER) da locatária
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Processo Especial de Revitalização (PER) inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores, mediante declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, através da aprovação ... secretaria do tribunal e publicada no portal Citius. III- É de aplicar ao Processo Especial de Revitalização o artigo 129º n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
medidas adoptadas no processo especial de revitalização (PER) não se estendem aos avalistas/garantes do devedor, pelo que, independentemente do que for negociado no plano, o credor mantém intocados os direitos ... obrigados, designadamente mediante o preenchimento das livranças que tinha na sua posse. II – O PER – obtenção de um acordo entre o devedor e uma maioria de credores com vista
Relator: Frederico Macedo Branco
desse modo, influir na decisão final. 5 - Se é certo que o Processo Especial de Revitalização (PER) tem como finalidade permitir ao devedor que esteja numa situação economicamente difícil
Relator: SANDRA MELO
tenham sido fixados no plano de recuperação aprovado em sede de processo especial de recuperação (PER), relativamente a título cambiário já perfeito em data anterior a tal alteração, visto
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
alegados ex novo em sede das alegações do recurso; - o processo especial para acordo de pagamento (PEAP) consiste num processo autónomo regulado pelos artigos ... âmbito do qual não se aplica o regime previsto para o processo especial de revitalização (PER), designadamente o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ónus da prova não tem lugar. 5. A pendência de um processo crime não constitui, per se, um factor de discriminação, pois o princípio da presunção de inocência mantém
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
decurso de um processo especial de revitalização (PER), todos os credores da empresa devedora, ainda que não tenham ido aos autos em causa reclamar o seu crédito, estão sujeitos
Relator: MÁRIO COELHO
processo especial de revitalização (PER), a não menção na relação de credores da data de vencimento dos créditos, não constitui vício apto ao indeferimento liminar da petição inicial
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está ... ação de despejo intentada contra a empresa locatária devedora (que requereu um Processo Especial de Revitalização - PER) e na qual é peticionada a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento
Relator: JOÃO NUNES
processo de contra-ordenação laboral, a admissibilidade de recurso para a Relação deve aferir-se em função da coima concretamente aplicada a cada infracção, e não em função do montante ... Natal (€ 32.897,00) – que em 2013 correu em relação a si um processo especial de revitalização (PER) e no ano de 2014 veio a ser declarada a insolvência da mesma
Relator: Hélder Vieira
extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso. II — Não ... benefício, na acção, do apoio judiciário que o Recorrente beneficiava no processo cautelar, não constitui, per si, motivo, justificação ou fundamento da apensação. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
âmbito de processo especial de revitalização (PER) a que seja aplicável o DL nº 26/2015, de 6/02, continua a justificar-se que, para efeitos do disposto no artº 17º