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18/08.5GAGLG.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código de Processo Penal. É manifesto, pois, o intuito do legislador de não deixar prosseguir os recursos inviáveis ou em que os recorrentes não exponham com clareza o sentido
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código de Processo Penal. É manifesto, pois, o intuito do legislador de não deixar prosseguir os recursos inviáveis ou em que os recorrentes não exponham com clareza o sentido
Relator: MARIA AUGUSTA
instrução completamente omisso quanto ao elemento subjectivo do crime imputado ao arguido e prosseguir com a instrução estando o juiz limitado nos seus poderes cognitivos por esse requerimento, seria praticar
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Tendo a acção sido intentada pela herança indivisa e prosseguindo até à fase da condensação na perspectiva de ser dotada de personalidade judiciária, que não tinha por já ter sido
Relator: RAQUEL REGO
está ou não ferida de uma absoluta e definitiva impossibilidade de poder vir a prosseguir
Relator: BERNARDO DOMINGOS
petição inicial que enferme de tal vício e lícita, a decisão do juiz, de prosseguir com os autos para conhecimento do mérito da causa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
petição inicial que enferme de tal vício e lícita, a decisão do juiz, de prosseguir com os autos para conhecimento do mérito da causa. IV - Para poder demonstrar
Relator: Francisco Rothes
atacá-lo graciosa ou contenciosamente. II - Atento o carácter instrumental do fim prosseguido pela fundamentação do acto tributário, a suficiência da mesma deve aferir-se pelo comprometimento da possibilidade
Relator: JORGE ARCANJO
extinção do contrato de empreitada, conferindo ao dono da obra a possibilidade de não prosseguir com a empreitada, por variadas razões, interrompendo a sua execução para o futuro, e conferindo
Relator: HELDER ALMEIDA
até um estádio que, tendo eliminado toda e qualquer possibilidade da sua reocupação, do prosseguimento desses trabalhos já nenhum prejuízo adicional poderia advir para o agravante. VI - Não preexistindo fundamento
fiscal de sociedade unipessoal, com sede em território português, em que a atividade principal prosseguida é a de arquitetura executada em território espanhol e a clientes com sede ou residência
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
resultante da revisão de 2007. 4. Verificando-se a oposição do Ministério Público ao prosseguimento do julgamento pelos novos factos e sendo estes não autonomizáveis, o tribunal a quo não
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
contidas do Código Penal sobre tal matéria (lex specialis derrogat legi generali), determinando o prosseguimento do procedimento criminal para decisão sobre o pedido de perda de vantagens formulado pelo Ministério
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
interesses públicos de combate à criminalidade e da realização da justiça prosseguidos pela investigação criminal constituem razões legítimas para uma afetação restritiva dos direitos fundamentais, que deve limitar
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
pelo n.º 11 do artigo 17.º-F do CIRE, nada obstando ao prosseguimento da ação declarativa intentada pelo Autor, sob pena de denegação de justiça. (Sumário elaborado pela
Relator: PAULA DO PAÇO
petição inicial, como sucedeu nos autos, a entrega desta peça processual faz, necessariamente, prosseguir a instância já iniciada, como se deduz do prescrito no n.º 4 do artigo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
locado tenha sido (ainda que indevidamente) apreendido para a massa – não obsta ao prosseguimento do procedimento cautelar que, com vista à entrega judicial do bem e ao abrigo
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o pedido de juros indemnizatórios
Relator: CHANDRA GRACIAS
quais o tribunal só seja materialmente competente para algumas, significa que a acção prosseguirá exclusivamente para o julgamento daquelas para as quais sempre seria originariamente competente. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código de Procedimento e de Processo Tributário), deve prosseguir a execução comum, sendo a Autoridade Tributária e Aduaneira citada para reclamar créditos. II – Há uma tensão entre dois direitos
Pessoas Singulares – Requisitos da residência no território nacional - Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios