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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
veículo automóvel, e que se encontra garantido por reserva de propriedade constituída a favor do fornecedor do bem e por este transmitida à mutuante e registada a favor desta, ainda ... permitir a quem aliena o bem, e já não a quem tão só o financia, a constituição a seu favor de uma reserva de propriedade sobre a coisa alienada
Relator: JOSÉ AMARAL
cabeça de casal e pretendendo o reconhecimento dessa qualidade, bem como do direito da herança a certo prédio urbano propriedade da de cujus, a sua desocupação e restituição ao património
Relator: JORGE JACOB
apenas pressupõe que o agente não seja o titular exclusivo do bem danificado, como sucede nos casos de propriedade em comum, não sendo admissível que qualquer dos titulares do direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
construção que estão a erigir, por alegada violação dos seus “direitos de propriedade e de gozo, bem como à salubridade, segurança, ambiente e qualidade de vida”, com fundamento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo os trabalhadores exercido a sua actividade no imóvel que era propriedade da insolvente, único bem imóvel que se encontra apreendido a favor da massa, e estando reconhecido
Relator: PAULA DO PAÇO
deste, uma ingerência inadmissível na sua vida privada. II- A circunstância da viatura ser propriedade do empregador que admitiu que a mesma seja utilizada, em termos pessoais, pelo trabalhador, não ... medida possível ou proporcionalidade razoável que deva fazer prevalecer um direito de propriedade respeitante a um bem material sobre um direito pessoal, que comporta em si o valor da dignidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como direito subjectivo de propriedade, isto é, como ... Constituição. III. A invocação mormente de alegada infracção dos direitos de propriedade, de livre iniciativa, bem como aos princípios da igualdade e do acesso à informação nos termos
Relator: CARLOS MOREIRA
acção declarativa, de condenação, com vista ao reconhecimento do seu direito de propriedade relativamente a um bem imóvel, com invocação do instituto da usucapião
Relator: SILVA RATO
não a metade de cada bem em concreto. II – Numa herança ainda indivisa, a aquisição de um bem por usucapião será propriedade da herança e não aos herdeiros individualmente considerados
Relator: ISAÍAS PÁDUA
processos de expropriação litigiosa, bem como os que deles são dependentes, não têm carácter urgente, sem prejuízo de os actos relativos à adjudicação da propriedade e da posse ... processuais ( com excepção da parte referente aos actos concernentes à adjudicação da propriedade e da posse do bem expropriado) não ocorre durante as férias judiciais e, desse modo, a contagem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
outros, designadamente de mútuo. 2. Só é possível a apreensão do bem vendido a prestações, com reserva de propriedade registada a favor do vendedor, e desde que este seja ... apreensão do bem, nos termos de tal DL 54/75 de 12/02, constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar
Relator: ANA PESSOA
Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre a parcela em causa, é necessário que esta demonstre nos autos que a mesma se encontrava em propriedade privada “antes ... deve o autor interessado fazer também prova das transmissões subsequentes do bem até à sua atual propriedade (ou seja, provar que a propriedade privada desse terreno se manteve, ininterruptamente, desde
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Invocando o credor/recorrente (locador financeiro, com reserva de propriedade) que o plano de revitalização da requerente não deve ser homologado, por a sua aprovação ser menos favorável para aquele ... parcial, do seu crédito. II – Acresce que resta incólume o direito de propriedade do recorrente sobre o bem locado, repercutindo-se o plano somente sobre os créditos emergentes desse contrato
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
existência de um prédio como autónomo e distinto, dividido e demarcado, bem como o direito de propriedade dos autores sobre tal prédio, abstendo-se aquele da prática de atos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
atos possessórios de molde a ficarem demonstrados os pressupostos da usucapião, sobre um determinado bem (forno, alpendre e área adjacente) construído há mais de 50 anos por várias pessoas ... pão e outros alimentos, improcede o pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre tal bem. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Valente Torrão
venda o facto de não poder “ter a posse e propriedade do veículo em virtude do bem se mostrar ilocalizável”, o pedido de anulação tem de improceder por não constituir
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
caracterização do ilícito previsto no art. 366.º do CP, na diversidade do bem jurídico protegido, perante o crime de abuso de confiança, na ausência de relação de consunção entre ... abuso de confiança, previsto no art. 205.º do CP, o bem jurídico protegido é a propriedade, inserido no âmbito dos crimes contra o património e traduzindo-se na apropriação
Relator: ARTUR VARGUES
bens jurídico-criminais, estamos face a crimes de roubo (em que o bem jurídico protegido é a propriedade, mas também a vida, a integridade física e a liberdade de decisão ... conta a existência de condenação penal anterior à data da prática dos factos, bem como a posterior, a não demonstração de interiorização do desvalor das condutas delituosas em audiência, assim
Relator: ORLANDO GONÇALVES
diversos consoante o bem penhorado. II - Considerando o teor dos requerimentos executivos temos que a exequente não requer a penhora do imóvel, cujo direito de propriedade atribui ao executado ... mostra irregular a penhora do alegado crédito. VI - Sendo o imóvel propriedade da M… não pode este bem ser vendido ou adjudicado em execução contra o J…, a não
Relator: BARRETO DO CARMO
crime de dano (art. 212º do Código Penal), o bem jurídico protegido é a propriedade, isto é, o dano protege a propriedade alheia contra agressões que atingem directamente a existência ... norma o arrendatário, considerando exclusivamente ofendido típico deste tipo de crime o portador do bem jurídico tutelado, isto é, o proprietário e assim, o inquilino não é qua tale, tipicamente