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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos ... falta de fundamentação das decisões judiciais e a omissão de pronúncia constitui mera irregularidade processual, a menos que se verifique na sentença, acto processual que, conhecendo a final do objecto
Relator: MARIA AUGUSTA
pois aí se escreve: “A quantidade de estupefaciente envolvida e a forma de actuação indiciam que se trata de uma actividade reiterada e com algum grau de organização ... busca, mas a da apreensão, por falta de validação pela autoridade judiciária no prazo de 72 horas, pelo que a eventual nulidade da busca mostra-se, por isso, sanada
Relator: F. Xavier
certa flexibilidade, já que não define o que são relações especiais, nem indica a metodologia a adoptar para a determinação do preço de plena concorrência, não lhe confere qualquer poder ... para uma informação, que nada esclareça sobre os pontos controvertidos, limitando-se a emitir meras opiniões sobre alguns, sem qualquer base objectiva. VIII- A fundamentação terá de ser apta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando ... preceituado no artº.198, nº.2, do C.P.Civil, deve ser feita no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição, equivalente à contestação em processo declarativo, ou, nos casos
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Nos termos do artigo 175° do CPPT deverá o tribunal ad
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não é nula a decisão que rejeitou liminarmente uma petição executiva
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - 1 - Para os crimes particulares após a apresentação da denúncia rege
Relator: RUI PEREIRA
I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo
Relator: José Correia
I) -O artigo 57° da LPTA prescreve uma ordem de conhecimento dos
Relator: HELENA CANELAS
I - Dispõe o art.º 83.º-A do CPTA a respeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: ISAÍAS PÁDUA
1- Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - É entendimento que cremos pacífico após a entrada em vigor do
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O CIRE contém dois artigos sobre o valor da causa - qualquer
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Em processo tributário, a regra é a de que os recursos
Relator: ANSELMO LOPES
I – O legislador, no actual artº 371º-A do C.P.Penal, quis, com
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do