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Relator: ISAÍAS PÁDUA
lesante a obrigação de indemnizar): a existência de um facto voluntário praticado pelo agente lesante, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto ... normativo estabelece-se uma presunção legal de culpa contra quem exerce uma atividade perigosa - perigosidade que tanto pode resultar quer pela própria natureza dessa atividade em si exercida, quer
Relator: HELENA BOLIEIRO
violência doméstica e de ofensa à integridade física simples, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos intelectual ... prática do ilícito, uma vez que tal juízo tem por base a culpa do agente e a sua comprovação depende, aí sim, da capacidade de o mesmo valorar e/ou
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
integração que se fazem sentir, tendo em conta um certo grau de perigosidade que o comportamento do arguido já demonstra, evidenciado pela sua conduta anterior aos factos. 2.Na verdade, face ... Tendo em atenção os factos concretos e a personalidade do agente, mostra-se correcta a efectivação do cúmulo jurídico das penas parcelares única de 20 meses de prisão. 6.Desde
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
respeita os princípios da proporcionalidade e necessidade, encontrando justificação numa maior perigosidade do condutor. II – O dito sistema, constituindo embora uma reacção automática – ocorre como efeito da(s) infracção(ões ... idem a cassação de título de condenação decorrente, nomeadamente, de duas condenações do agente pela prática de crimes de condução em estado de embriaguez
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
elevadas ilicitude e culpa (com dolo na forma de dolo direto), é reveladora de perigosidade, demonstra uma personalidade contrária ao dever ser jurídico-penal e, como tal, impede a formulação ... ponto de diminuir de forma acentuada a ilicitude dos factos, a culpa dos agentes ou necessidade das respetivas penas
Relator: MARIA AGUGUSTA
legitima defesa: - a existência de uma agressão de interesses (pessoais ou patrimoniais) do agente ou de terceiro; - que essa agressão seja actual, no sentido de estar eminente; - que seja ilícita ... começo de execução, isto porque, se já tiver tido lugar, a resposta do agente não se destina necessariamente a preveni-Ia mas a tirar desforço. IV – Ora, no caso, ficou
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determina a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Réu, Município. VII. A perigosidade da existência de animais selvagens na via era agravada pelo facto de a estrada ... estrada municipal, impendia ao Município o dever legal de, através dos seus órgãos e agentes, proceder à sinalização, pelos meios e forma adequados às circunstâncias da situação, ou seja, acautelar
Relator: SOUSA E BRITO
perigo de um dos concretos bens juridicos protegidos pela incriminação, mas apenas a perigosidade da acção para as especies de bens juridicos protegidos, abstraindo de algumas das outras circunstancias necessarias ... estabelecimento de um nexo subjectivo - a titulo de dolo ou de negligencia - entre o agente e o seu facto (os artigos 13 e 18 do Codigo Penal); c) obsta
Relator: MARTINHO CARDOSO
violando toda a política criminal, que aconselha a prevenção especial de integração positiva do agente na sociedade. 8- Ao contrário do pressuposto na decisão recorrida, o recorrente deveria ser concedida ... sociais art.62 com ref. Art.55 atenuarão certamente a influência de vários componentes exteriores da perigosidade com o melhor se garantirá o sucesso de uma libertação definitiva. 14- Assim, V. Excias
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
correlativa apropriação pretendida pelo agente, ou de estarem produzidos todos os efeitos materiais do crime, ou de se mostrarem praticados atos posteriores previstos pelo agente num eventual plano mais geral ... furto se consuma, quando a coisa entre no domínio de facto do agente da infração, com tendencial estabilidade, i.e. não necessariamente pelo facto de ela ter sido removida do respetivo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - No nosso C. Penal, como resulta do disposto no nº 1
Relator: ALBERTO MIRA
I - Intimamente ligado à violação do dever objectivo de cuidado, traduzida na
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O art. 493º do CC (danos causados por coisas, animais ou
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo