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Relator: Helena Ribeiro
pessoas coletivas e entidades equiparadas têm direito à proteção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, excluindo a eventualidade no desemprego. 3- A atribuição
Relator: MARIA JOÃO MATOS
deles, procurada intencionalmente pelo outro, ou simplesmente aceite como inerente ao conflito conjugal ou parental que os envolve, ou à mera reorganização de vida que impôs). II. A intervenção para
Relator: BERGUETE COELHO
particulares, como no caso acontece. 3 - Com efeito, se ao abrigo da relação parental, ao recorrente não lhe fosse inviabilizada a consulta do telemóvel para o efeito do poder correctivo
Relator: GOMES DE SOUSA
assente numa justificação por percepção de legitimidade acertada – injustiça percepcionada no exercício do poder parental com as razões da insatisfação mal direccionadas ou manifestadas de forma errada – ou, pelo contrário
Relator: ALCIDES RODRIGUES
reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dúvida fundada sobre a prova realizada em 1.ª instância. III - A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Regulamento (CE) n.º 2201/2003, que estabelece serem competentes em matéria de responsabilidade parental os Tribunais do Estado-Membro, em que a criança resida habitualmente à data
Relator: PAULO AMARAL
Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, aprovada pelo Decreto n.º 52/2008. II- A residência dos pais
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte
Relator: VÍTOR AMARAL
verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes, designadamente, ao cumprimento coercivo. 2. - Havendo recusa
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe
Relator: MOREIRA DO CARMO
decretada perante quadro factual que mostre com certeza e segurança que a relação parental se esvaziou de forma absoluta ou quase absoluta. 2.- A consciência da importância da primazia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
trabalho remunerado, ou outros). III. A natureza da obrigação de alimentos, enquanto responsabilidade parental, impõe que se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam as dificuldades económicas dos pais, cabendo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças”, adoptada em Haia em 19 de Outubro de 1996 – deve
Relator: ALBERTINA PEDROSO
situação de saúde da sua progenitora é essencial para apurar da capacidade parental desta e, nessa medida, da possibilidade de o filho lhe ser novamente entregue. VI - À semelhança
Relator: FONTE RAMOS
curso que frequenta, não se antolhando relevante a falta de controlo por autoridade parental (nem havendo certeza de que antes se tenha revelado essencial). 3. E aquela medida, acompanhada
Relator: MARGARIDA SOUSA
Cível (RGPTC), o legislador tenha centrado o processo “no paradigma da gestão do conflito parental e em encontrar assim soluções que mantenham ambos os pais na vida da criança
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tribunal internacionalmente competente em matéria de regulação/alteração de responsabilidade parental é o Tribunal com competência em família e menores da área da residência habitual da criança. 2. Residindo
Relator: MARIA DOS ANJOS S. MELO NOGUEIRA
Para que uma obrigação parental seja modificável, com base na alteração das circunstâncias, aquele que pretende a alteração deve alegar as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
progenitores para com os filhos que não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não