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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
caso de medidas cautelares e de polícia (sempre dependentes dos pressupostos urgência e perigo na demora); ou b) Por encargo do Ministério Público (caso em que é necessária a cobertura ... outra pessoa que nele exerça funções com vista à solicitação de documentos ou quaisquer objetos que estiverem na posse daquele órgão, para a prossecução de fins do processo penal, integra
Relator: PAULO REIS
compartes da respetiva comunidade local, atendendo à natureza específica de tal documentação e ao objeto social da ora requerente, pelo que, a recusa, ou a não entrega pelo requerido ... direito à propriedade plena dos baldios enquanto bens comunitários, permitindo consubstanciar, em termos objetivos, o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável ao direito invocado pela requerente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
situação de insolvência ou na sua iminência [decorrente das denominadas prestações incongruentes potenciadoras do perigo de insolvência], sendo já tal estado do seu conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção ... artigo 229.º do CP, pelo qual, verificando-se a condição objetiva de punibilidade traduzida no reconhecimento judicial da insolvência, será responsabilizado. II – Circunscrito à acção típica traduzida em “solver
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A decisão sobre a matéria de facto pode ser alterada se
Relator: JORGE ANTUNES
factos delituosos imputados pode, também ela, constituir um dos elementos através dos quais se objetiva o arrependimento – mas para isso deverá poder ver-se nela uma prova de autocrítica ... atividade posterior ao crime, destinada a eliminar ou diminuir os seus efeitos danosos ou perigosos, atividade essa que seja reveladora de sincera preocupação decorrente da autocensura do comportamento delitivo, constata
Relator: Helena Ribeiro
atividade médico-cirúrgica não pode ser tida como uma atividade excecionalmente perigosa, sequer perigosa, pela sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados e, por isso, não se encontra ... ilicitude da atuação, provando a infração de regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e a culpa dos profissionais de saúde, aferida pelo critério da diligência e aptidão
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
aproveitamento dos atos, prescinde-se de determinar o aperfeiçoamento das conclusões, delimitando-se o objeto do recurso - apreciar e decidir da verificação dos pressupostos legais para aplicação da medida ... públicas. Em suma, perante a personalidade do arguido, plasmada nos factos, é manifesto o perigo de continuação com a prática de atos da mesma natureza, colocando em causa a efetividade
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
fundamento em superveniência exige a prova de que o documento não existia (superveniência objetiva) ou era desconhecido e impossível de obter (superveniência subjetiva) até ao encerramento da discussão ... tipo legal de crime objeto da condenação em processo penal. V. Ao Réu, demandado em ação cível para efeitos da sua responsabilização objetiva como comitente pelos factos praticados pela comissária
Relator: Frederico Macedo Branco
ação quer por omissão, na conduta do município, não é possível imputar qualquer responsabilidade objetiva, decorrente de uma conduta ilícita e culposa àquela entidade, desde logo por não se mostrarem ... acarretasse um dever de jurídico de a neutralizar em absoluto. Quando se fala nos perigos que são próprios das coisas, alude-se àqueles para que elas potencialmente tendem segundo linhas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
nunca podendo ultrapassar este limite. 16. A unidade de sanção disciplinar para infrações acumuladas objeto do mesmo processo ou processos apensos é independente do princípio non bis in idem, não ... quer se trate de uma sucessão de infrações ou de uma acumulação de infrações objeto de processos autónomos). 17. O princípio da adequação formal, reconhecido ao nível do direito disciplinar
Relator: MARGARIDA SOUSA
insolvência; III – O que aporta outras consequências: não se apurando o valor dos bens objeto das referidas atuações não se podem considerar verificadas nem a hipótese referida ... ressarcimento dos credores, funcionando tal alínea como forma de prevenção abstrata desse mesmo perigo, ultrapassando-se, por essa via, as dificuldades de apuramento, de outras hipóteses de ilicitude (nomeadamente
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
artigo 509.º do Código Civil estabelece um regime de responsabilidade objetiva distinguindo duas formas de responsabilidade: por danos causados pela condução ou entrega de energia elétrica ou gás ... estabelece a obrigação de indemnizar de quem causar danos no exercício de uma atividade perigosa, como é a atividade de fornecimento de energia elétrica, presumindo a culpa do lesante
Relator: ANA BACELAR CRUZ
perigo abstrato, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando-se, com a incriminação da sua detenção, tutelar o perigo de lesão da ordem ... munições e de um bastão extensível. Sem que se tenha apurado se tais objetos chegaram ao poder do Arguido em ocasiões distintas. Pelo que não resta senão concluir estarmos perante
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
medida de coação, particularmente no caso de crime de incêndio florestal, a ponderação do perigo de continuação da atividade criminosa implica, para além da análise sobre a específica natureza ... apreciação da personalidade do arguido, que, in casu, não contribui para diminuir esse perigo. Com efeito, o arguido demonstra séria dificuldade em controlar os seus impulsos pirómanos, em parte devido
Relator: Frederico Macedo Branco
Importa sublinhar que as providências cautelares têm como objetivo essencial a composição provisória de uma situação jurídica por forma a acautelar o efeito útil de futura e eventual decisão ... juízo de normalidade e pelas regras de experiência comum, abarquem a situação de perigo justificativa da concessão da medida pretendida. 4 – O Requerente de Providencia Cautelar só se poderá queixar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
resistência ao ato de entrega daquele prédio pressupõe a verificação de factos concretos e objetivos que, atento um cidadão médio, de são critério, quando colocado na situação do real agente ... termo do prazo indicado no atestado médico em que ocorre a situação de perigo para a vida do doente). 4- Essa suspensão depende do preenchimento dos seguintes pressupostos cumulativos
Relator: PAULO GUERRA
I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Atenta a descrição típica da conduta, preenchidos que estejam os demais elementos do tipo objetivo, a consumação do tipo base previsto no n.º 1, ocorre e esgota ... para o preenchimento do tipo legal que a conduta do agente ponha em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando. IV - A contagem do prazo de seis meses para
Relator: ROSÁLIA CUNHA
segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito ... proferida. (...) Na autoridade, há uma conexão ou dependência entre o objeto da segunda ação e o objeto definido na primeira ação, sem que aquele se esgote neste. Aqui, impõe
Relator: JORGE BISPO
arguido sujeito a medidas de coação limitadoras da sua liberdade de circulação e havendo perigo para a integridade física e liberdade da vítima, perante a impossibilidade de realização da audiência ... designadamente a diligências e julgamentos de arguidos presos, porquanto se deve entender que o objetivo desta alínea foi apenas exemplificar algumas situações e não excluir o regime geral da suspensão