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Relator: ISAÍAS PÁDUA
superior interesse da criança. II- Tratando-se de um conceito genérico, o interesse superior da criança deve ser apurado/encontrado em cada caso concreto, embora tendo sempre presente a ideia ... pelo menos, que ela seja considerada na ponderação dos interesses em causa, e tendo sempre em vista o interesse superior da criança. V- A não audição de uma criança
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
critério para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto sujeito da relação material controvertida ... pronúncia jurisdicional a qual tem como seu último/único critério orientador o “superior interesse do menor”. VII. O entendimento acabado de enunciar tem de ser considerado no quadro do julgamento
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
progenitores do que tiver sido acordado ou decidido quanto à situação do menor, pode o outro requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso ... justifiquem a alteração. IV - No caso de regulação do poder paternal, é o interesse do menor que deve presidir a qualquer decisão, devendo o Tribunal nortear-seb apenas pela exigência
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
fixação de alimentos (bem como a forma de os prestar). II – O interesse do menor em função do qual o tribunal regula o exercício do poder paternal (artº 1905º ... tido por mais adequado para a escolha do progenitor que melhor possa satisfazer o interesse da criança em situações de ruptura da vida em comum dos pais, sempre desagradável
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
parental são definidas em função do superior interesse da criança e devem ser aplicadas em função desse interesse. «Para salvaguardar o superior interesse da criança, a competência jurisdicional deverá ... decisão definitiva a proferir nos termos que melhor acautelem o superior interesse dos menores, o que não integra o conceito de alteração da residência habitual
Relator: RITA ROMEIRA
qual se deve decidir com equidade, tendo em atenção os interesses do menor em causa, nomeadamente, garantindo a sua subsistência. II – O progenitor, que após a separação, deixa de procurar
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
proximidade do menor for a outra ordem jurídica, será o Tribunal desta o competente (art.º 15), já que é o que melhor corresponde ao superior interesse na criança (nota ... apreciar e decidir, desde logo pelo critério de aproximação e os superiores interesses do menor, que devem estar sempre na linha da frente, até porque o menor aqui nasceu
Relator: FRANCISCO CAETANO
não acontece no caso em apreço – ou se há circunstâncias que, no interesse do menor, justifiquem a retirada, a esta, da guarda, o que também não é o caso
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena
Relator: MOREIRA DO CARMO
condições oferecidas por cada um dos progenitores – em que ambos garantiriam o superior interesse da menor - mas não é possível uma guarda compartilhada, impõe-se a opção pelo regime
Relator: PAULO AMARAL
todas, ela deve ser aplicada quando seja a única que acautele os interesses do menor. II- Tal é o caso de um menor com menos de 1 ano de idade
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
também o seu filho menor. VII. Perante os crimes praticados – quer contra a assistente, mãe e figura protectora do menor, quer quanto ao próprio menor, que abalaram fortemente o equilíbrio ... para não prejudicar mais uma relação abalada por comportamentos que se afastam do interesse do menor e do que normal crescimento) a aplicação da pena de 3 anos de inibição
Relator: FERNANDO MONTERROSO
recorrente introduziu a seu pénis erecto no ânus do menor ofendido tendo, em resultado desse facto, o menor ofendido apresentado sangue no ânus que foi detectado pela sua mãe ... vida de modo social e juridicamente responsável” III – É pois do interesse do menor interiorizar que a sociedade não admite comportamentos do género e que reage privando da liberdade
Relator: HELENA BOLIEIRO
mostrem adequadas e suficientes, à medida que represente menor intervenção na autonomia de decisão e de condução de vida do menor e que seja susceptível de obter a sua maior ... pessoa que tenha a sua guarda de facto, sendo a escolha orientada pelo interesse do menor. IV – Neste contexto, deverá ser dada preferência à aplicação de medidas não institucionais
Relator: FILIPE CAROÇO
apreciada e declarada caso a caso, segundo critério do prejuízo para o superior interesse do menor previsto no art.º 160º da OTM, apenas respeitante ao decurso do processo ... alimentos e não haver norma especial no Regime de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e da responsabilidade social do respetivo Fundo, deve entender-se a ele aplicável a norma
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
deixou de ocorrer com relevo inexistem razões para, em seu nome, cercear o interesse do menor tal como é definido, v.g., nos termos do art. 1906º, nº 8, do Código ... associada à alegada “estabilidade” da situação decorrente de um regime que limita esse superior interesse, coarctando, sem motivo válido, o convívio da criança com um dos progenitores
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Atentas as diligências desenvolvidas no processo com vista à audição do progenitor da menor, que vieram a revelar-se infrutíferas, entorpecendo o regular processamento do processo de adopção, violando flagrantemente ... colaboração no sentido da sua boa decisão, e impondo-se que prevaleça o interesse da menor, cabe concluir no sentido de existir grave dificuldade em ouvir o progenitor e, portanto
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
especial das causas (os procedimentos cautelares), mas também pelo facto de o curador de menores não formular, em seu parecer, qualquer verdadeiro pedido, limitando-se a emitir o seu juízo ... como entende dever ser solucionado o diferendo, tendo-se em consideração os superiores interesses do menor, a sua inobservância não integra nulidade essencial passível de interferir no exame da causa
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I) O objetivo essencial da Convenção de Haia de 1980 sobre os
Relator: FERREIRA RAMOS
pedido de alteração do nome do filho menor, fundado em estabelecimento da filiação posterior ao registo de nascimento, deve ser formulado por ambos os pais ... outro, e, na falta de acordo, decidira o juiz, de harmonia com o interesse do menor (artigo 1875, n 2, do Codigo Civil