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Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
pedidos de apoio judiciário, a Segurança Social enquanto entidade decisora, não tem qualquer interesse que não seja o de protecção de interesses públicos, pois a sua actuação mais não ... aquela que anteriormente estava cometida aos juízes, não sendo parte, nem tendo interesse na causa. 2 - O artº 446º e segs. do CPC regulando a responsabilidade do pagamento da custas
Relator: ELISABETE VALENTE
quadro da situação concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social do negócio, da vontade real e hipotética das partes, criando uma solução
Relator: PAULO MOURA
âmbito das suas especiais atribuições, ou seja, segundo o seu escopo social ou que estejam a defender os interesses que lhe estão conferidos pelos estatutos ou pela lei. II - Esta ... seja, que o assunto trazido a Tribunal tenha a ver diretamente com o escopo social da pessoa coletiva sem fins lucrativos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Autor verá reposta a sua imagem e o bom nome, pessoal, social e profissional, direito e legítimos interesse a defender, também, na acção de impugnação.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
deixou de ser necessária, de processos em que a realização do interesse público, da ordem e paz social, através da justa composição dos litígios entre as partes, deixou
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
personalidade, e, também, o princípio, próprio do Estado Social de Direito, da proteção social dos mais fracos –, apenas os interesses do devedor insolvente não culposo foram considerados pelo legislador como
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
para o interesse do menor, de estabelecer e manter de forma regular e sem entraves, uma relação afectiva e de proximidade com o progenitor não residente, o interesse do menor ... para além de todo um conjunto de cuidados, manter o isolamento social. XV. Neste contexto, compatibilizando todos os interesses e sem deixar de atribuir prevalência ao superior interesse da criança
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais; - que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal. 9.Tal ponderação deve partir do circunstancialismo ... mandato outorgado ao seu advogado e da própria dimensão social que a profissão tem imanente –, e os interesses que com ele conflituam nos autos, os primeiros devem ceder aos últimos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: SÍLVIO SOUSA
preço ou valor estipulado, nem para ela representa qualquer “interesse patrimonial”. II – Esta acção, ainda que respeitante a uma deliberação social, não tem, pelo seu alcance, um valor pecuniário, situando
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
processo criminal e o processo disciplinar são autónomos, respeitando a interesses específicos diversos e a espaços autónomos de valoração social e jurídica. II – Assim, as decisões tomadas pela Administração Pública
Relator: FERNANDES CADILHA
utilização da propriedade privada para fins de realização de um interesse colectivo, quando entendido como o interesse lúdico da caça comum a todos os caçadores; 5.ª Todavia, por virtude ... património cinegético e o desenvolvimento da riqueza e valorização do mundo rural, a função social da propriedade, é, nesse plano, representada sobretudo por referência a valores ambientais
Relator: FERNANDES CADILHA
utilização da propriedade privada para fins de realização de um interesse colectivo, quando entendido como o interesse lúdico da caça comum a todos os caçadores; 5.ª Todavia, por virtude ... património cinegético e o desenvolvimento da riqueza e valorização do mundo rural, a função social da propriedade, é, nesse plano, representada sobretudo por referência a valores ambientais
Relator: FERNANDO MONTEIRO
profundidade a que têm lugar, não haja interesse em impedir (nº 2 do artigo referido). 3.- A lei exige ao proprietário um interesse atual, concretizável e nos limites impostos ... pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. 4.- O Autor não revela este interesse quando, no demais contexto apurado, pretende impedir a manutenção
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
interesse superior da criança. II - Por interesse superior da criança deve entender-se “o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social
Relator: BENJAMIM BARBOSA
são direitos que se incluem no catálogo dos direitos liberdades e garantias, consubstanciando também interesses colectivos públicos. No primeiro caso a comunidade tem direito a uma informação livre, isenta ... confronto e ponderando os interesses em jogo, com predomínio dos interesses individuais, cuja afectação só é possível se for proporcional e se existir forte interesse público na prestação da informação
Relator: TIAGO MIRANDA
torne o tempo de suspensão desproporcionalmente lesivo do interesse (público) da demandada em terminar a construção do equipamento de solidariedade social, objecto do contrato. Nestes pressupostos – sempre revisíveis (artigo 124ª
Relator: MARIA AUGUSTA
sendo as escutas telefónicas, atenta a sua “manifesta e drástica danosidade social” quer pelo “número de direitos ou interesses atingidos” quer pela “gravidade da respectiva lesão”, matéria muito delicada
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
conceito de indispensabilidade ficarão apenas os atos desconformes com o escopo social, aqueles que não se inserem no interesse da sociedade, sobretudo porque não visam o lucro. II- Sendo