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Relator: Ana Patrocínio
transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se tratasse de amostras e ofertas de pequeno ... actividade comercial, a prática corrente em matéria de ofertas. II – É material e organicamente inconstitucional a criação, por Circular da DGCI, de um limite máximo, calculado em função do volume
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I – O artº 152º do CPEREF, segundo o qual, com a declaração
Relator: PROENÇA DA COSTA
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.º
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I- A redacção do art.79.º n.º2 al. d) do RGICSF
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Da aplicação do acórdão n.º 23/2006 do TC, publicado no DR
Relator: CORREIA PINTO
nada vê afectado o seu direito de defesa. Na verdade, apesar da inconstitucionalidade que afecta o artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção resultante ... valoração, seja quando confirma o valor inicialmente registado, seja quando o contraria. A inconstitucionalidade apontada determina apenas a exclusão da norma que estabelecia de modo imperativo a prevalência do resultado
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prejuízo ou desvantagem que a decisão implicou para uma parte (que ficou, total ou parcialmente, vencida). II - A limitação legal (por lei ordinária) do direito ao recurso em sede ... previstas no art. 9º do C.Civil. IV - O Tribunal Constitucional já decidiu “Não julgar inconstitucional a norma retirada do artigo 17.º do CIRE, no sentido de a remissão plasmada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseia
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - São tres os requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea
Relator: CARLOS GIL
1. - Em acção sobre o estado das pessoas, na fase do despacho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde
Relator: ANABELA RUSSO
I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O artº 186º do CIRE define o conceito de insolvência culposa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Numa perspectiva constitucional, à luz dos preceitos contidos nos artºs 59º
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Tal como a Directiva 2006/24/CE não revogou a Directiva 2002/58/CE – excepto
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. As declarações abstractas, imprecisas e genéricas em que o trabalhador declare
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em processos de