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Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre o respectivo rendimento bruto e de acordo com a tabela de retenção para titulares deficientes (cfr.artºs.53, nº.3, e 99, nº.1, do C.I.R.S.). 6. Não tendo ... rendimentos em causa, o ano de 2005, era portador de uma incapacidade superior ou igual a 60%. Para tanto, era necessário a junção aos autos de um atestado médico onde
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
psíquica ou intelectual, e tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano não patrimonial. IV – A perda relevante de capacidades funcionais, mesmo que não tenha ... ponderação da esperança média de vida à data do sinistro; (iii) o grau de incapacidade geral permanente do lesado; (iv) as potencialidades de aumento de ganho, antes da lesão, tanto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto ... apreciação do tribunal. 4 - É adequado fixar o valor de € 12.500,00 a título de danos não patrimoniais a favor de lesado de 17 anos de idade, com um défice
Relator: ISAÍAS PÁDUA
omissão de terceiros (além da própria criança), como resultar inclusive de simples impotência ou incapacidade daqueles. VIII - Convém ainda sublinhar que no artº. 4º se encontram enunciados os diversos princípios ... série de medidas (de promoção e proteção), que tanto podem ser aplicadas a título definitivo como a título provisório, e que se encontram elencadas no artº. 35º, e dais quais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto ... apreciação do tribunal. 4 - É adequado fixar o valor de € 15.000,00 a título de danos não patrimoniais a favor de lesado de 48 anos de idade, com um défice
Relator: RUI MACHADO E MOURA
cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores ... lesada de uma indemnização no valor de € 20.000,00 para a Autora, a título de danos não patrimoniais, onde se já inclui o dano biológico. (Sumário do Relator
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
perícias médicas juntas aos autos, recai sobre o tribunal o dever de ordenar, a título oficioso, a realização de uma segunda perícia colegial, nos termos do artigo ... apólice de seguro de vida que estipula que a determinação do grau de incapacidade geral do segurado fica dependente de «confirmação por médico nomeado pela seguradora», porque confere à seguradora
Relator: RUI MACHADO E MOURA
efectuada por aquele Réu. - No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência ... Autor, a atribuição ao lesado de uma indemnização no valor de € 85.000,00, a título de danos não patrimoniais, onde se inclui o dano biológico. (Sumário do Relator
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
fixado pelo Tribunal a título de indemnização civil devida pelo demandado ao demandante civil, pelo que o recorrente nada mais tem a reclamar a esse título. Questão de diferente índole ... âmbito de PCS nº 84/18.5PFBRG, do mesmo Tribunal, não é suficientemente demonstrativa da incapacidade daquele para se deixar motivar pela solene advertência contida na sentença judicial proferida nos presentes autos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores ... para o A. e de € 37.500,00 para a A., a título de danos não patrimoniais, onde se já inclui o dano biológico. (Sumário do Relator
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sentença por falta de fundamentação se se proceder à condenação de determinado valor a título de despesas de deslocação sem que se tenha procedido a qualquer apreciação jurídica sobre essa ... descanso, com os cuidados e o repouso necessários ao grau de 2% da sua incapacidade parcial permanente, e recorrendo necessariamente aos adequados equipamentos de proteção contra a queda em altura
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
obtido pela aplicação de fórmula financeira criada em função da verificação de situação de incapacidade parcial permanente para o exercício da profissão habitual, que, no caso dos autos, não ... acidente (20 anos), a sua longa expectativa de vida e o grau dessa incapacidade apurado (5 pontos), que era estudante à data do acidente e que nesta altura já trabalha
Relator: MARIA LUISA RAMOS
I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código
Relator: Cristina dos Santos
artº 74º nº 1 do EA continuam vinculados à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exerciam e os direitos e deveres que não dependam ... circunstâncias inerentes ao Requerente cautelar, com fundamento em factos presentes que enunciam a incapacidade financeira da sua esfera jurídico-patrimonial para suportar de acordo com um trem de vida digno
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ofensa indireta a um determinado interesse protegido pela incriminação para que o seu titular se possa constituir assistente. II - O bem jurídico protegido pelo crime de maus tratos ... nº1 do art. 68º, não se mostra minimamente comprovada nos autos a premissa da incapacidade do ofendido para exercer convenientemente os seus direitos processuais, designadamente por motivos de saúde, física
Relator: SOFIA DAVID
I – Nos termos do actual Código de Processo Civil (CPC), após a
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
inserção; b) Que o arrendatário é portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %; III – Portanto, no caso de execução para entrega de coisa imóvel arrendada para ... propriedade da Apelada, os Apelantes, além de não fazerem prova da existência de qualquer título que legitime a utilização do imóvel, fazendo-o, consequentemente, de forma ilegal, ilícita e abusiva
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
momento do acidente e o desgosto que as sequelas lhe provocam; os períodos de incapacidade temporária que se mostram muito significativos, desde logo considerando que tendo o acidente ocorrido ... causam desgosto, julga-se adequado e equitativo fixar a indemnização a tal título no montante
Relator: FONTE RAMOS
social e profissionalmente ativo - ficou, em razão do acidente (de viação/trabalho), com uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, necessitando de ajuda de 3ª pessoa para ... indemnizatório para ressarcir tais danos não patrimoniais. 4. A indemnização devida ao lesado/sinistrado a título de perda da sua capacidade de ganho, mesmo no caso de ter optado pela indemnização