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Relator: BELMIRO ANDRADE
decisão 3.A prova directa incide directamente sobre o facto probando, enquanto a prova indirecta ou indiciária incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem ... ocultar a existência da queimadura; a sua alegada incapacidade perante o médico que o assistiu (esta conduta só encontra justificação no facto de se ter lesionado gravemente e apresentar essas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
vigor e na situação existente a data em que se verifique o facto que lhe deu causa (artigo 43 do Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro ... tempo decorrido ate a data da declaração de incapacidade do subscritor pela competente junta medica, no caso de ser este o facto que deu causa a aposentação - artigo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
processo de acidente de trabalho, não é possível a posterior discussão de factos acordados na tentativa de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nessa tentativa ... alterar essa data. 3. Uma recaída/recidiva não é a continuação de uma anterior incapacidade temporária. 4. Nem significa que a alta clínica anteriormente concedida não tenha observado o critério
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
extinção do direito real é o facto material, a situação objectiva do uso ou não uso da servidão, independentemente das circunstâncias pessoais (incapacidade, vínculo matrimonial, etc.) que possam estar
Relator: HELENA BOLIEIRO
facto, e do elemento normativo, que se traduz na exigência de que, por força daquela anomalia psíquica, o agente tenha sido incapaz, naquele momento, de avaliar a ilicitude do facto ... determinar de acordo com essa avaliação, resultando esta incapacidade da anomalia psíquica que o afectava aquando da prática do facto. III – Processualmente, a decisão sobre a inimputabilidade pressupõe a realização
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
caso vertente patenteia-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pois, foi dado apenas como provado que «O arguido foi diagnosticado com Défice Cognitivo ... arrasta” consigo o elemento normativo, isto é, a incapacidade de o agente avaliar, no momento da prática do facto, a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa
Relator: FERNANDES DA SILVA
impedimento temporário do trabalhador, por facto que lhe não seja imputável e que se prolongue por mais de um mês (v.g. doença ou acidente), determina a suspensão do contrato ... trabalho – artºs 333º, nº 1, do Código do Trabalho. II - Enquanto a incapacidade do trabalhador sinistrado for temporária mantém-se a suspensão do contrato de trabalho. III – O trabalhador não
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
armadilhas; 3 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige o grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alínea b) do diploma legal acima ... correspondente ao tipo descrito na conclusão 2ª ; 5 - O facto, porém, de esse acidente apenas ter causado um grau de incapacidade de 10%, obsta à qualificação do referido militar como
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
questão da natureza e grau de incapacidade não estão limitados no seu juízo pericial, excepto no que se refere aos factos acordados, onde não se incluem os juízos técnicos. Não ... sinistrada (traumatismo, luxação/pequena fractura no osso do nariz) resultasse qualquer sequela causadora de incapacidade permanente para o trabalho
Relator: LUÍS CRAVO
valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído ... simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora constitua um começo de prova, não inverte o ónus da prova da existência da incapacidade no momento da prática
Relator: JORGE TEIXEIRA
impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. V- Os factos-índice elencados no n.º 1 do art.º 20, do CIRE, que constituem condição necessária ... cumprimento do devedor resultante da sua incapacidade patrimonial generalizada. VI- Assim, para que possa ser decretada a insolvência têm de resultar demonstrados os factos ou circunstâncias em que o incumprimento
Relator: JORGE TEIXEIRA
demonstrar no processo de insolvência a sua qualidade de credor, uma vez que este facto não é constitutivo do seu direito a requerer a insolvência do requerido. VI - O legislador ... cumprimento do devedor resultante da sua incapacidade patrimonial generalizada. X- Assim, sobre o requerente da falência impende o ónus de alegar todos os factos ou circunstâncias em que o incumprimento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na revisão da incapacidade a que se refere o art. 70.º da LAT está em causa um facto novo, modificativo da capacidade de trabalho ou de ganho ... facto efectivamente ocorreu e em que medida. 2. O incidente em causa não constitui meio de recurso em relação à decisão proferida no processo principal que fixou a incapacidade, pois
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
como deficiente das Forças Armadas, para alem de exigir, no dominio da materia de facto - estranho a competencia deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau minimo de incapacidade geral de ganho
Relator: Hélder Vieira
Março, para que se possa concluir pela não acumulabilidade das prestações periódicas por incapacidade permanente com remuneração correspondente a actividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, é necessário ... subjectivamente, de contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida, então, num ou noutro caso, a situação não é subsumível à facti species normativa e, como tal, não
Relator: PAULO SERAFIM
direta e especificamente da lei que tal facto apenas pode ser provado através de determinada perícia e, outrossim, não se trata de facto que, pela sua especificidade técnica ou científica ... concreto ponto da matéria de facto apurada, os Meritíssimos Julgadores fundamentaram tal divergência com o teor dos certificados de incapacidade temporária para o trabalho da assistente, bem como no depoimento
Relator: EMÍDIO SANTOS
presidente da mesa da assembleia geral e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II – O facto de o presidente da mesa da assembleia geral ter proclamado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
data provável do começo da incapacidade fixada na sentença, transitada em julgado, que decretou a interdição constitui uma mera presunção de facto, natural, de experiência ou de primeira aparência (não ... existia uma incapacidade natural do interdito de entender o sentido do ato praticado ou já se encontrava privado do pleno exercício da sua liberdade; b) que a incapacidade natural
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Pode ser objecto da instrução tudo quanto possa interessar à prova
Relator: ALCIDES RODRIGUES
considera também com direito a indemnização certas pessoas que só mediatamente são afetadas pelo facto lesivo, como seja nos casos previstos e regulados nos arts ... facto de o lesado ser estudante e não exercer, à data do facto lesivo, qualquer profissão remunerada não afasta a existência de dano patrimonial pela incapacidade funcional