TRE
113/17.0T9ELV.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A admoestação, prevista no artigo 60º do CP é a pena
464 resultados
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A admoestação, prevista no artigo 60º do CP é a pena
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2022 Sumário: Designa o diretor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os
Aviso n.º 4/2022 Sumário: Entrada em vigor do Protocolo sobre os
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus
Portaria n.º 5/2022 de 3 de janeiro Sumário: Aprova a delimitação
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021 Sumário: Aprova a alteração
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Antes de instaurado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), os documentos
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021 Sumário: Deslocação do Presidente
Estado acreditador. Artigo 5.º Imunidade penal 1 — No caso de membros da família que façam parte do agregado familiar que gozem de imunidade da jurisdição penal no Estado acreditador ... seus interesses. 2 — Quando o Estado acreditante decidir levantar a imunidade, deve considerar seriamente o levantamento da imunidade do membro da família que faz parte do agregado familiar relativamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ... regime de privilégios e imunidades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, (adiante designada por CPLP) e dos seus funcionários em matéria fiscal; acordam no seguinte: Artigo 1.º Objeto
que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias
Imunidade penal 1 — No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, o Estado acreditante levantará a imunidade ... imunidade de execução da sentença, para o que é necessário um levantamento específico. Nestes casos, o Estado acreditante considerará seriamente o levantamento dessa imunidade. Artigo 6.º Regimes fiscal
Relator: JOSÉ CRAVO
I- Na previsão do n.º 1 do art. 17º-E do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do
Lei n.º 31/2021 de 24 de maio Sumário: Procede à simplificação