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Relator: HENRIQUE PAVÃO
substituição como a suspensão da execução da pena de prisão que agora lhe foi imposta (por não ser possível fazer um prognóstico de que, com tal pena, o arguido não ... poder realizar os fins das penas. III - Levando em consideração a integração familiar e profissional do arguido e a circunstância de ao mesmo nunca ter sido aplicada uma pena efetiva
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao
Relator: Helena Lopes
justiça, boa-fé e do respeito pelo direito à progressão na carreira profissional. VIII - Daí que o acto recorrido não esteja inquinado de nenhum dos vícios que lhe foram imputados ... princípios da boa-fé, justiça e do respeito pelo direito à progressão na carreira profissional). IX - No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
considerada tão-somente a avaliação consolidada; 15.ª – Isto é, a Secção Profissional do Conselho de Arbitragem apenas deverá ter acesso aos relatórios dos observadores após o decurso do prazo ... acesso dos membros da Secção Profissional do Conselho de Arbitragem à plataforma informática, em conformidade; 18.ª – No que concerne à Secção Não Profissional do Conselho de Arbitragem, conquanto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
não há decisão diversa da recorrida que possa ou deva ser imposta, pelo que não pode o mesmo deixar de ser rejeitado até porque os elementos que a Recorrente pretende ... vitae do gestor do contrato por si proposto, no que se refere à experiência profissional omitia as referências ao “objeto, período, funções, dono de obra e localização”: Todavia, a não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Visando o horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares a conciliação entre a atividade profissional e a atividade familiar, se a trabalhadora exerce, ou pode exercer, a atividade também ... adviria para o empregadora com a fixação do horário flexível seria claramente superior ao imposto à trabalhadora caso o horário não seja fixado. V – Em conformidade com a proposição anterior
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
permitida pela Constituição ao legislador ordinário, tais medidas devem ser conformes com os limites impostos pelo artigo 18.º, n.º 2, da CRP, devendo, ainda, a sua adoção ... ambos os sexos para «cada órgão de administração e de fiscalização da liga profissional» e para «cada órgão de administração e de fiscalização das federações desportivas», respetivamente, nos artigos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
36/2010, de 2/9 e o DL n.º 157/2014, de 24/10, ainda existem restrições impostas por tal segredo, mesmo no que concerne ao solicitado pelas autoridades judiciárias, excepcionados o foro ... outras, as situações em que a obediência à cooperação solicitada importa violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado (alínea c)). III – O segredo bancário
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
colocam com a mesma profundidade e grau de exigência as necessidades de fundamentação impostas à elaboração da sentença penal. 2. Tal não significa que a administração possa tratar estas questões ... decisão administrativa a afirmação de que «a arguida, no contexto da sua atividade profissional, tinha deveres legais de conhecimento e cumprimento das normas de gestão
Relator: SÍLVIA PIRES
decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos pelos n.º 1 e 2 do art.º 685º-B do C. P. Civil ... teve a oportunidade de exercer outra actividade remunerada de idêntico nível económico, social e profissional. VI - Embora a destituição unilateral dos gerentes seja um acto lícito, não é um acto
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
habitação permanente e na venda pelo vendedor e também empreiteiro que exerce com carácter profissional a atividade económica (no sector a que a obra diz respeito) tendo criado com esta ... vezes, à observância das regras de articulação (dos diferentes direitos do dono da obra) impostas pelo C. Civil e a soluções coincidentes com as do C. Civil
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entidade patronal à trabalhadora; - situações constrangedoras da trabalhadora com os clientes, motivadas pelos procedimentos impostos pela Ré, que os faziam sentir enganados e apresentar reclamação; - críticas à forma de vestir ... longo dos anos de duração da relação laboral, que visavam não apenas a conduta profissional, mas acima de tudo a própria individualidade da trabalhadora. 5. Demonstrado que a trabalhadora
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
diploma, os TATA não titulares dessa habilitação académica, mas detentores de formação e experiência profissional relevante. III. O n.º 5 do artigo 29.º do D.L. n.º 557/99 ... estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), no artigo 29.º, n.º 7 se dispensou tal requisito, não o prevendo, além
Relator: JOÃO NOVAIS
condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos, revelando que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam ser alcançadas, caso ... encontrava, na data designada, fora de Portugal por ter surgido uma oportunidade profissional no estrangeiro, mesmo que também não documentalmente comprovadas, impossibilita que se apelide o incumprimento das condições
Relator: TERESA DE SOUSA
não tendo os seus funcionários actuado com a diligência e perícia que lhes eram impostas (cfr. arts. 4º, nº 1 do DL. nº 48051 e 487º ... diferença entre os montantes que o A. auferia na vida profissional e os que passou a auferir na reforma perfazem a quantia total de 35.560,62€, tal importância deve sofrer
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
consequência da violação de deveres respeitante ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública. 3. Os intermediários financeiros devem observar ... comportamento indutor que condiciona a tomada de decisão de um investidor não profissional. E se não fosse o sugestivo engano sobre a natureza e as características do produto adquirido
Relator: VERA SOTTOMAYOR
mecanismo de conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar, que visa permitir ao trabalhador o cumprimento das suas responsabilidades familiares, mas não lhe permite definir os concretos termos ... pela lei, uma vez que o horário solicitado é um horário fixo e rígido imposto pela trabalhadora, que não permite qualquer adaptação ou flexibilidade, pois estando nele prevista a prestação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
títulos de refeição», mas porque o n.º 3 remete para o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares os termos da incidência, e este ... determinação do montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos, reais ou presumidos, da atividade profissional». 59.ª — O que não sucederia com relação aos magistrados caso efetuassem descontos mensais segundo
Relator: BARATEIRO MARTINS
sinceridade/veracidade ou à validade) e de assim não lhes serem aplicáveis as limitações impostas pelos art. 393.º/2 e 394.º/1 do C. Civil. 5 - Tendo sido emprestado ... tinham sido arrestados e de que precisa para a sua atividade profissional) e a contraparte, sabendo de tal inferioridade/necessidade, aceitou emprestar-lhe € 14.000,00, obtendo como contrapartida que, passados
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
67/2003 de 8/4, que regula a venda de bens de consumo, o vendedor profissional tem o dever de entregar ao comprador/consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra ... contrato e que eles se manifestaram dentro do prazo da garantia legal imposta por aquele diploma legal (2 ou 5 anos a contar da entrega), para se presumir