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484 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    10280/00/A

    Relator: Maria Cristina Gallego Santos

    objecto imediato (efeito jurídico nele declarado) se apresente idêntico ao acto anulado, desde que expurgado do vício de forma que motivou a anulação. 2. Da anulação de acto jurisdicionalmente decretada ... procedimento posteriormente desenvolvido pela Administração. 3. Na circunstância, carece o interessado de, em processo impugnatório deduzido contra o acto administrativo que procedeu à substituição do jurisdicionalmente anulado por vícios formais

  3. TRG

    332/20.1T8GMR-F.G1

    Relator: LÍGIA VENADE

    natureza urgente do processo de insolvência, a qual abrange todos os seus incidentes, apensos e recurso - art.º 9º, n.º 1, CIRE -, o mesmo tem idêntica abrangência ou aplicação ... prevê especificamente os casos de possível suspensão, ponderados os interesse que urge acautelar, de forma, por isso, taxativa e excecional

  4. TCANsó sumário

    01322/21.2BEBRG

    Relator: Hélder Vieira

    assegurar no processo principal e — (ii) o fumus boni iuris, na sua formulação positiva, isto é, seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha ... processo principal. V — Não é possível concluir pela verificação do pressuposto do periculum in mora se não foram alegados e provados factos que permitam concluir, de forma jus-relevante

  5. TCASsó sumário

    5504/01

    Relator: Carlos Maia Rodrigues

    forma legal. X - O art.º 100.º do CPA assume-se como norma geral desatendível, quando norma especial de-sempenhe função idêntica e preveja resultado semelhante dentro ... processual que, por seu turno, remeta para outra, "desde que ambas se encontrem no processo, e daí não resulte demasiada complexidade na fundamentação

  6. TCASsó sumário

    687/18.8BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o

  7. TCASsó sumário

    08609/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    Processo Civil, haverá litispendência se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, isto é, sempre que estejam pendentes de decisão final duas causas idênticas quanto aos sujeitos ... causa de pedir (identidade do facto jurídico em que assenta a pretensão). V - Não obsta ao reconhecimento de verificação de litispendência a distinta forma processual dos autos em confronto, mesmo

  8. TRGcitado por 1

    29/12.6YRGMR

    Relator: ANTÓNIO A. R. RIBEIRO

    forma ordinária, passando então – aí sim – a ser admissível o pedido de intervenção do tribunal colectivo. Nos termos do nº 2 do artigo 116º do Código de Processo Civil ... isso, que já tendo sido por mim decididos vários conflitos de competência em tudo idênticos e nomeadamente com origem no mesmo 3º juízo cível da comarca de Guimarães

  9. TCASsó sumário

    1746/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para ... preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso

  10. TRC

    198/24.2GBPBL.C1

    Relator: ALEXANDRA GUINÉ

    revogação da suspensão provisória do processo não é automática, pois só a verificação de comportamentos censuráveis, ao nível do dolo e da negligência grosseira, quanto ao não cumprimento das injunções ... nível da forma de audição do arguido, o paralelismo entre a revogação da suspensão da execução da pena de prisão e esta revogação da suspensão provisória do processo

  11. TRC

    1166/09.0TBTMR-A.C1

    Relator: TÁVORA VÍTOR

    família e perante a omissão do título constitutivo, aquela terá que processar-se de harmonia com a situação existente no momento em que os prédios se separaram. 2) Resultando ... igual forma limitando-se a Requerida a substituir o portão ali por outro de chapa metálica e com virtualidades idênticas, em nada afectou os direitos dos Requerentes que mantiveram

  12. TCASsó sumário

    127/24.3BCLSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    Série, de 2015-11-16; Acórdão deste TCAS, de 2024-06-20, processo 78/20BCLSB, disponível em www.dgsi.pt. VIII- Ou seja, o concreto arremesso dos 3 potes de fumo ... idênticas ocorrências registadas no seu cadastro disciplinar (…)] e devia, ter sido oportunamente antecipada pela recorrente, a qual não tendo demonstrado que, no âmbito do dever in vigilando e in formando

  13. TCASsó sumário

    00294/03

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    jurídico das coimas aplicadas radica-se na entidade que aplicar a última condenação, seguindo idêntica regra vigente no direito criminal; 2. Tendo sido interposto recurso da decisão de aplicação ... mesmo que chegou ao processo a informação das anteriores condenações transitadas em julgado, a entrarem nesse cúmulo; 3. Tal cúmulo não pode ser formado com coimas já cumpridas, prescritas

  15. TCANcitado por 1só sumário

    00851/07.5BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    judicial do ato administrativo impugnado então entre o pagamento das quantias que deviam ser processadas e liquidadas em momentos determinados, entre os atos práticos e operações materiais necessários para ... respeito do caso julgado não impede a substituição do ato anulado por outro idêntico desde que a substituição se faça sem repetição das ilegalidades determinantes da anulação. IX. O exercício

  16. TRG

    5208/23.8T8GMR.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    primeiro processo de insolvência, nem tendo o insolvente beneficiado ali da exoneração do passivo restante, manteve-se ininterruptamente insolvente até à data da instauração de um segundo processo de insolvência ... tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição

  17. TCAScitado por 1só sumário

    102/18.7BELSB

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    vista da sua qualidade jurídica; ii)Identidade dos pedidos, isto é, quando numa outra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico; iii)Identidade da causa de pedir, isto ... jurídico. II - Não se verificando cumulativamente, quer quanto aos processos de 2005, quer quanto aos processos de 2017, uma identidade de sujeitos, de pedido, e, muito menos, de causa

  18. TCASsó sumário

    07164/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia ... al.e), do C.P.P. Tributário). 4. A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado

  19. TRCsó sumário

    265/21.4GCLRA.C2

    Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

    Tendo sido o arguido devidamente notificado no processo para os diversos actos que dele se esperavam, designadamente para que contactasse a DGRSP a fim de ser elaborado o plano ... termo de identidade e residência antes prestado, dirigindo-se (ao que consta) algures para o estrangeiro, sem dar conta do que quer que fosse ao processo, frustrando a possibilidade

  20. TCONSTsó sumário

    91-0028

    Relator: MESSIAS BENTO

    perante os tribunais. Deste principio decorre que, num processo, as partes tem que dispõr de identicos meios para litigar, ou seja, identicos direitos processuais - e o principio de igualdade ... processo não e atacado pela norma aqui em apreço, na parte em que ela concede isenção de custas judiciais as autarquias locais. Sendo a autarquia local vencida no processo