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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prova produzida em sentido inverso levada em conta pelo tribunal a quo. II. Os documentos particulares cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, têm o valor probatório previsto no artigo ... falsidade do documento. III. Quanto à exatidão do seu teor, mesmo tratando-se de documentos formulados com base em conhecimentos específicos e tendo os documentos sido impugnados pela parte contra
Relator: Cristina da Nova
documento [autêntico ou autenticado] ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento (…) Se, porém, resultar claramente da lei que o documento ... prova da declaração). Assim, no primeiro caso o documento só pode ser substituído por outro de força probatória superior; no segundo caso, além de admitir a sua substituição, também
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória, à sua capacidade para permitir ao Tribunal fundar uma decisão que, estas sim, são ... cariz processual impede que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 - Não é exigível a semelhança documentada nem a formalização de itens de identificação humana a constar do auto
Relator: JOAQUIM CRAVO
esse meio de pagamento, não é documento autêntico, mas sim, documento particular. II - Nos termos do artº 376º nº1 do C.Civil, o documento particular, cuja autoria esteja reconhecida, faz prova ... nº2 do C.Civil, se o facto estiver plenamente provado por documento, ou por outro meio de prova, com força probatória plena
Relator: José Gomes Correia
norma em contrário, a de informar a existência da deliberação (documento ad probationem actus). A acta é, pois, um documento autêntico (artigo ... precisos termos em que um documento autêntico pode ser questionado (arts. 371°, 372°, 393° e 347°, todos do Código Civil). III) -A força probatória dos documentos autênticos só pode
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
causa. 2. Um documento feito por alguém que declara que deve dinheiro a um terceiro e explica porquê, e assina no final, é um documento particular, porque não foi exarado ... todos os requisitos impostos por lei (Portaria 657-B/2006), ficamos perante um documento autenticado, com a força probatória dos documentos autênticos, pelo que fazem prova plena quanto aos factos praticados
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
como se sabe, relacionado com o valor legal da prova, exigindo-se que a força probatória dos elementos coligidos no processo não possa ser afastada pela prova produzida em julgamento ... sociedade N…, Lda. de que o executado é sócio-gerente, ou seja, um documento particular, apresentando-se como meio de prova a valorar livremente pelo tribunal
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
probatória da primeira instância. (iii) O princípio da livre apreciação da prova não legitima juízos arbitrários nem a preservação artificial da dúvida perante uma convergência sólida de indícios documentais ... depoimento testemunhal regularmente prestado nos termos do art. 500 do CPC, conserva aptidão como documento particular incorporando declaração extraprocessual de ciência, livremente valorável em conjugação com os restantes meios
Relator: Rosário Pais
declara não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe não é imputada. IX) O documento particular cuja autoria seja reconhecida, designadamente porque não ... entidade documentadora, sendo que os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador. XII) Apenas possuem força plena os documentos eletrónicos que contenham
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem a tais documentos a mesma força probatória que teriam se tais atos tivessem sido realizados com intervenção notarial. III – Existindo ... termo de autenticação de uma procuração, tal procuração apenas poderá valer como mero documento particular. VII – Sendo nula por falta de forma a procuração, o contrato realizado por seu intermédio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
Relator: CRISTINA NEVES
I – Resulta do disposto no art.º 26 da Lei 41/2015 de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Aníbal Ferraz
1. Por força do disposto no art. 12.º da L. 15/2001
Relator: Aníbal Ferraz
1. A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza