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Relator: GIL ROQUE
atribua o direito à habitação de casa que foi a morada de família, quando ainda unida. II - Resultando da matéria dada como provada que o cônjuge marido saiu de casa ... filho, abandonando a esposa e filho, contribuindo dessa forma para a rotura da família, e que, por outro lado, é esta última que tem à sua guarda o filho
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
noite) através da força, agarrando-a pelo braço, fora de casa de morada da família, fazendo com que, juntamente com o filho (na ocasião com 5 anos de idade), tivesse
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Compete à Instância local e não à Secção de Família e Menores que exista na comarca preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Cabe à Instância local e não à Secção de Família e Menores que exista na comarca a competência para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contraídos por ambos quando, pelo acordo complementar do divórcio, a casa de morada de família ficaria atribuída ao cônjuge marido até à partilha mediante a obrigação de este pagar sozinho
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
peticionado. Requerimento: Requer-se, por eventualmente se mostrar necessário, se oficie ao Tribunal de Família e de Comarca e de Menores de Loures (Serviços do Ministério Público, Processo 203/06.4SVLRS), informação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
priorizar o superior interesse da criança enquanto princípio fundamental da Jurisdição da Família e das Crianças, com amparo em múltiplos instrumentos de Direito Internacional da Família vinculativos para Portugal ... progenitor obstaculizou, por diversas vezes, o convívio da filha com a mãe e família materna – até no decurso do Julgamento, e motivando intervenção policial –, sabedor dos termos que havia aceitado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
devem privilegiar-se, tanto quanto possível, soluções que passem pela integração da criança na família biológica. Só depois de, numa análise ponderada, se concluir pela irremediável falência da família biológica ... para a definição de um projeto alternativo de vida que passe por encontrar outra família, meio possível de salvaguardar o direito constitucionalmente tutelado da criança a ter uma família
Relator: PEDRO MAURÍCIO
elencadas nas diversas alíneas da 2ªparte daquele nº1. XI - O princípio da prevalência da família biológica tem consagração constitucional no art. 36º da C.R.Portuguesa, mas a adopção também mereceu consagração ... espera que os progenitores reúnam as capacidades e/ou condições para que aquela regresse à família natural, chamando-se a atenção que o princípio da prevalência da família não
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
escolha do percurso de vida da menor, tendo em vista a procura de uma família (seja ela a família biológica ou a família adoptiva) que lhe possa ainda proporcionar ... provisórios, tendo em vista a procura de soluções que visem a sua reintegração na família natural ou a sua adopção. VI) - Resultando do quadro factual apurado, objectivamente, situação de inexistência
Relator: LUIS CRAVO
protecção da criança e do jovem em perigo é o da prevalência da família, o que significa que, neste domínio, deve ser dada prevalência às medidas que integrem a criança ... família (art. 4º, al.g), da LPCJP). 5. O superior interesse da criança deve ser realizado tanto quanto possível dentro do enquadramento familiar natural, da família biológica e/ou alargada. 6. Nesta
Relator: HÉLDER ROQUE
I - O tutor, como representante do pupilo, no cumprimento do seu especifico
Relator: ANA PESSOA
tratamento jurídico a dar ao resultado da edificação da casa de morada de família, realizada no decurso do matrimónio de casal casado no regime da comunhão de adquiridos, com dinheiro ... uniformizou de jurisprudência nos seguintes termos: “A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Não obsta à decisão sobre o pedido de atribuição da casa de morada de família a circunstância de um dos ex-cônjuges ter transmitido o direito à sua meação ... Não constitui abuso de direito o pedido de atribuição da casa de morada de família formulado por quem, cerca 10 anos antes, deixou a habitação se nunca foi regulada
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
terem sido violadas regras de prova tarifada. - A atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges após o divórcio tem de ser decidida no processo ... iniciado e que levaram à construção daquela que foi a casa de morada de família. - O cônjuge não titular do bem, mas que concorreu com bens próprios para a realização
Relator: JOSÉ CRAVO
atribuição da casa de morada de família no âmbito da medida cautelar provisória prevista no art. 931º/9 do CPC, para vigorar até à partilha definitiva dos bens comuns do casal ... 1793º do CC. II - A atribuição provisória da casa de morada de família a um dos cônjuges, não determina a fixação automática de uma compensação a favor do outro cônjuge
Relator: PAULO CORREIA
resulta que, independentemente da titularidade do imóvel, a atribuição da casa de morada de família tanto pode ter lugar a “título definitivo”, ou seja, para vigorar com o decretamento ... quem seja atribuído o direito ao uso exclusivo da casa de morada de família, fique obrigado ao pagamento de uma contraprestação ao outro cônjuge. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada de família e no direito de uso do respectivo recheio, devendo tornas aos co-herdeiros ... República Portuguesa, afirma que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve
Relator: SANDRA MELO
desse diploma. 3. A constituição da servidão por destinação de pai de família visa converter num direito real uma situação de facto de serventia entre dois prédios (ou parcelas ... declaração contrária no título de transmissão. 5. As servidões por destinação de pai de família não se constituem por necessidade, nem se extinguem por desnecessidade, mas sim pela existência prévia
Relator: FONTE RAMOS
situação de união de facto -, não se conhece de uma questão relativa à família para os efeitos do art.º 122, n.º 1, alínea g), da LOSJ, pelo ... competência para a causa respetiva não é dos juízos de família e menores. IV. Tem de reconhecer-se ao advogado a liberdade de dizer, por escrito ou oralmente, tudo