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Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não conhecendo o arguido a língua portuguesa, havendo que proceder à tradução da acusação (para língua árabe), e cabendo ao Ministério Público diligenciar nesse sentido, a fim de, subsequentemente ... julgamento fazê-lo, em ordem a reparar/sanar a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, irregularidade essa que foi declarada no despacho de “saneamento do processo” (previsto
Relator: ROSA TCHING
198º, nº1 do C. P. Civil. 2º- A nulidade decorrente da falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a sua primeira intervenção no processo, sob pena ... requerimento com junção de procuração forense e só tendo vindo arguir a sua falta de citação, no dia 01.09.2010, através de requerimento remetido via Citius, não há que considerar
Relator: RIBEIRO CARDOSO
recurso da decisão que declarou sem efeito os recursos interpostos pelo arguido por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela respectiva interposição, nos termos ... pelo arguido, mas não existindo ainda decisão definitiva sobre tal pedido, uma vez cumprido o n.º 2 do artigo 80.º do Código das Custas Judiciais, a falta
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
mera invocação desta norma. III. Não se verifica a nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ... determinada a venda, ou seja, a partir desta data estava apta a arguir a falta de notificação da decisão da venda, no entanto, nada requereu, por isso, nesta sequência, quando
Relator: ALDA CASIMIRO
311º, nº 1, do CPP. II) Se estiver em causa a falta de notificação do Mº Pº ao arguido e mesmo que se entenda que o juiz deve reparar oficiosamente
Relator: EDGAR VALENTE
processo ou ao seu julgamento. Segundo o art.º 333.º (epigrafado “Falta e julgamento do arguido notificado para a audiência”), n.º 1, “[s]e o arguido regularmente notificado ... administração célere, mas eficiente da Justiça. No caso sub judice, a arguida, ora recorrente, regularmente notificada, faltou injustificadamente às três sessões da audiência de julgamento designadas inicialmente. Foi proferido despacho
Relator: Ana Patrocínio
caducidade do direito de liquidar não seja questão de conhecimento oficioso, tendo sido arguida a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, impõe-se, para bem decidir
Relator: ANA BARATA BRITO
proferida acusação contra o arguido, sem que essa notificação haja sido feita, a acusação devia ter sido rejeitada. Não o tendo sido, a verificação dessa falta em sede de julgamento
Relator: ELISA SALES
constituição de arguido em inquérito deixou de ter carácter automático . 2. O Juiz, o Ministério Público ou o órgão de polícia criminal não têm de constituir arguida e interrogar como ... inquérito se não houver suspeita fundada da prática de crime. 3. A falta de constituição de arguido não inviabiliza o requerimento de abertura de instrução do assistente contra pessoa denunciada
Relator: ANSELMO LOPES
credibilidade, reflectindo total autenticidade e coerência, sendo, pois, fácil explicar-se que o arguido não podia saber que ao não proceder, dentro do prazo legalmente estabelecido, à troca da licença ... desconhecendo que tal licença já não era válida por a dever ter trocado, faltava ao arguido o «conhecimento necessário a uma correcta orientação da consciência ética do agente para
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
decretou a suspensão da execução da pena). III - Do mesmo modo, relativamente à falta do arguido às entrevistas com os técnicos da DGRSP (às quais, para além do mais, ficou
Relator: ELISA SALES
Tendo o arguido sido condenado na pena acessória de proibição de conduzir
Relator: João Beato Sousa
métrica e cronométrica o lugar e o tempo da infracção. II – A falta de notificação ao arguido sobre elementos complementares de prova oficiosamente colhidos pelo instrutor, na fase contraditória ... prova indicada pela defesa, configura a nulidade insuprível do processo por falta de audiência do arguido prevista no artigo 42º/1 do ED e, como tal, é causa de anulabilidade
Relator: PROENÇA DA COSTA
falta de assistência de Advogado/defensor não justifica a rejeição, sem mais, do requerimento para abertura da instrução ... pena de ilogismo. É que se a assistência do defensor visa proteger o arguido, a falta daquela não pode justificar sem mais uma agravação da posição processual deste. II - Estarmos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
atenuação especial da pena; também não podem ser valorados em desfavor do arguido as faltas de confissão e de arrependimento (a sua existência é que constituiria um fator relevante ... especial, com natural reflexo na medida da pena). Daí que o facto de o arguido não ter confessado ou não ter demonstrado arrependimento, não releva para a determinação concreta
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pressupor o conhecimento do processo, permitindo presumir que o réu abdicou conscientemente de arguir a falta de citação e uma outra corrente que defende uma interpretação atualista do artigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
tribunal, não se pode considerar efectuada a citação pelo que estamos perante uma falta de citação – art.º 188º, n.º 1, alínea a) do CPC – que constitui uma nulidade ... referida decisão pode ser o acórdão que conheça do recurso em que é arguida a falta de citação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Apesar de se justificar plenamente o atual regime do julgamento na ausência de arguido notificado, que se encontra estabelecido nas disposições conjugadas dos artigos 333.º, 196.º, nºs ... todos do CPP, que pôs termo a situações de adiamentos sucessivos por falta do arguido, não pode esquecer-se que o atual regime legal assenta na cognoscibilidade da realização
Relator: ANA PESSOA
processo, de modo a poder presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação e um outro que afasta a possibilidade de considerar a junção
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Assim, só relativamente à "sentença", nesse sentido se mostra obrigatória a notificação pessoal do arguido. VIII - O Supremo Tribunal de Justiça, por diversas vezes, foi chamado a pronunciar-se sobre ... recurso perante as Relações mas, ainda assim, com uma imperatividade muito mitigada (a falta do arguido não dá lugar ao adiamento, salvo decisão do tribunal em contrário). III - Em consonância