1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MOREIRA DO CARMO
decisão da matéria de facto, por indevida fundamentação de factos essenciais (art. 662º, nº 2, d), de tal código), realidades diferentes, contudo; 3.- Se os factos que se pretendem sejam ... decisão da matéria de facto, sob pena de violação do disposto no art. 5º, nº 1, do NCPC; se tiverem a natureza de factos principais concretizadores ou complementares e resultarem
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
promitente comprador ajustar a revenda do bem com um terceiro que venha, de facto, a concretizar a compra, pela realização da respectiva escritura de compra com o promitente vendedor ... mais do que isso, é inilidível. III - Enquanto nas presunções "iuris tantum", o facto presumido pode ser afastado quer pelo infirmar dos factos de que decorre, quer pela sua inverificação
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
dele contemporânea, não podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação ... princípio de alegação e, caso entendesse ser necessário, convidar a parte a melhor concretizar os factos alegados, prestando esclarecimentos e bem assim solicitar prova adicional, em cumprimento dos princípios gerais
Relator: Tiago Miranda
artigo 98º nº 2 alª b), a decisão de dar por provados certos factos com fundamento em excertos do relatório de uma inspecção ao emitente de determinadas facturas tidas ... pelo que deve ser rejeitado nessa parte o recurso em que se concretize os factos que deviam ter sido julgados provados mas não os documentos e as partes dos depoimentos
Relator: MARCELO MENDONÇA
caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para ... presente meio processual cumpra com o ónus de alegação/densificação de factos devidamente concretizados e efectivamente demonstrativos de uma consistente situação urgente ou premente, de modo
Relator: MOREIRA DO CARMO
segmento decisório final. 2.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso ... decisão da matéria de facto, sob pena de violação do disposto no art. 5º, nº 1, do NCPC; se tiverem a natureza de factos principais concretizadores ou complementares e resultarem
Relator: OLIVEIRA MENDES
dever de motivação da decisão de facto, concretiza-se através do exame crítico das provas e traduz-se na obrigação de o julgador expressamente consignar os elementos probatórios ... partir das quais formou a sua convicção, tendo também de fundamentar a decisão de facto que assumiu, para o que deverá expor os motivos que o levaram a considerar aquelas
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
artigo 58.º do RGCO, nomeadamente a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados com indicação das provas e normas aplicáveis, a fundamentação e a coima aplicada. II. Ainda ... exigível nas circunstâncias do caso. VI. A ausência total de factos que concretizem a violação de dever de cuidado impede a imputação de negligência, constituindo nulidade material da decisão administrativa
Relator: MOREIRA DO CARMO
Resposta contraditória à matéria de facto é aquela que deriva da oposição entre as respostas dadas a pontos de factos controvertidos ou com factos já considerados assentes; ou seja ... decisão da matéria de facto, sob pena de violação do disposto no art. 5º, nº 1, do NCPC; se tiverem a natureza de factos principais concretizadores ou complementares e resultarem
Relator: MARIA DOMINGAS
constitui ónus das partes a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir (factos constitutivos do direito que o autor pretende fazer valer em juízo ... causa os factos instrumentais e ainda os complementares ou concretizadores, ou seja, aqueles que concretizam ou complementam os factos que integram a causa de pedir, assegurando a concludência da alegação
Relator: MARCELO MENDONÇA
situações como a presente, em que, “ab initio”, não foi alegada matéria de facto demonstrativa de circunstâncias urgentes do caso concreto, nada havendo a suprir, completar ou esclarecer, porquanto, não ... presente meio processual cumpra com o ónus de alegação/densificação de factos devidamente concretizados e efectivamente demonstrativos de uma consistente situação urgente ou premente, de modo
Relator: MARCELO MENDONÇA
caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para ... presente meio processual cumpra com o ónus de alegação/densificação de factos devidamente concretizados e efectivamente demonstrativos de uma consistente situação urgente ou premente, de modo
Relator: MARCELO MENDONÇA
caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para ... presente meio processual cumpra com o ónus de alegação/densificação de factos devidamente concretizados e efectivamente demonstrativos de uma consistente situação urgente ou premente, de modo
Relator: MARCELO MENDONÇA
caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para ... presente meio processual cumpra com o ónus de alegação/densificação de factos devidamente concretizados e efectivamente demonstrativos de uma consistente situação urgente ou premente, de modo
Relator: JORGE PELICANO
dever de convidar a Recorrente a vir aperfeiçoar a P.I., a fim de concretizar os factos ali genericamente alegados
Relator: PAULA DO PAÇO
único bem conhecido pertencente à requerida, é de considerar que se mostram alegados factos objetivos, concretizadores e indiciadores de um fundado receio de perda da garantia patrimonial existente
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
30º e 31º da sua petição de embargos, omitindo completamente a alegação de factos que concretizassem esse alegado abuso de preenchimento, há que entender que inexiste um limite fáctico mínimo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
ditos cidadãos, sujeitando-os a humilhação e vexação, o que só logrou concretizar pelo facto de estarem investidos do poder que a sua condição de militares da GNR lhes conferia
Relator: ALDA MARTINS
afirmações de natureza conclusiva, reproduzindo fórmulas legais, e não a descrição sucinta de factos devidamente concretizados, designadamente no tempo. 2. A declaração da situação de desemprego preenchida e assinada pelo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
para que se possa efectuar a reapreciação da decisão relativa à matéria de facto, concretiza-se mencionando, no mínimo, o minuto em que cada uma de tais "passagens